norma nº 32/2002

 PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122 
 MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
________________________________________________________________ 
1
LEI Nº 032/2002
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de 
áreas de terras e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à 
Empresa J.de Abreu Silva Filho – Funilaria, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.368.678/0001-
82, a concessão de direito real de uso, pelo período de 02(dois) anos, do imóvel abaixo 
descrito: 
- uma área de terras com 602.159 m2
, situado no Parque 
Industrial Menegotto, na Quadra 02, lote nº 05 com os seguintes limites e confrontações: 
“Partindo-se do ponto 1, situado no limite das confrontações de 
LOTE nº 07 e AVENIDA GETULIO VARGAS, com coordenadas geográficas (Latitude￾longitude) desconsideradas e coordenadas Plano Retangulares(este, norte), arbitrarias, 
segue-se LINHA SECA, confrontando-se com AVENIDA GETULIO VARGAS com os 
seguintes azimutes e distâncias: com 304º59’54” e 15.000 metros, com 305º00’00” e 15.000 
metros, encontrando-se o ponto 3 situado no limite das confrontações da AVENIDA 
GETULIO VARGAS e LOTE nº 04. Deste, segue-se LINHA SECA, confrontando-se com 
LOTE nº 04, com azimute de 34º 59’54”e distância de 20.000 metros até encontrar o ponto A 
situado no limite das confrontações de LOTE nº 04 e LOTE 05/06-REM. Deste, segue-se 
LINHA SECA, confrontando-se com LOTE nº 05/06/-REM, com azimute de 125º00’05” e 
distância até encontrar o ponto B situado no limite das confrontações de LOTE nº 05/06/-
REM e LOTE nº 07. Deste, segue-se LINHA SECA, confrontando-se com LOTE nº 07, com 
azimute de 215º37’14” e distância de 20.000 metros até encontrar o ponto 1, início desta 
descrição”. 
Art. 2º - A empresa manterá em funcionamento uma oficina de 
funilaria e pintura de veículos. 
Art. 3º - A concessionária não poderá vender, permutar, ceder, 
doar ou transferir a área referida no Art. 1º, desta Lei. 
Art. 4º - Caso a concessionária desative suas atividades no 
Município, ou deixe de cumprir o disposto no art. 2º, perderá a concessão, bem como os 
investimentos ali realizados. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 08 de 
agosto de 2002. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL