norma nº 37/2002

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122
 MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
____________________________________________________________ 
 
LEI Nº 037/2002
SÚMULA:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
018/93, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
 Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 018/93, de 07 
de julho de 1993, que trata da doação de uma área de terras com 1.600,00m2,, à 
Associação dos Produtores Rurais de Marilândia do Sul – APROSUL, tendo em vista 
o não cumprimento do contido no art. 2º da mencionada Lei, e de conseqüência o 
terreno e as benfeitorias voltam a ser incorporadas ao Patrimônio do Município. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 08 
de Outubro de 2002.