norma nº 3/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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LEI N.º 003/2001
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento da 
Dívida Ativa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte. 
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar em 
até 10 (dez) vezes, os débitos inscritos em “Divida Ativa”. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 14 de fevereiro de 2001. 
 JAIME ROSSI 
Prefeito Municipal