norma nº 6/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA DO SUL
CNPJ: 75.771.303/0001-07
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.° 006/2001 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de direito real de
uso de áreas de terras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LE I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
à M. dos Santos Filho — Auto Elétrica, inscrita no CNPJ/ MF N° 04.258.094/0001-54,
concessão de direito real de uso, pelo período de 01 (Hum) ano, os imóveis que
abaixo se descreve:
- Lote N° 03 da quadra 04, com 522,31 m2 (quinhentos e
vinte e dois metros quadrados vírgula trinta e um centímetros) no Parque Industria)
Menegotto, com os seguintes limites de confrontações:
Partindo-se do ponto O-PP, situado no limite das confrontações de AFLUENTE DO
RIBEIRÃO BONITO e LOTE N° 04, com coordenadas Geográficas (Latitude Longitude) desconsideradas e Coordenadas Plano
Retangulares (Este,Norte) arbitrárias, segue-se Linha Seca, confrontando com Lote N° 04, com azimute de 302 ° 55 • 03 " e
distância de 30.529 metros até encontrar o ponto 1 situado no limite das confrontações de Lote N° 04 e Avenida 03 de outubro.
Deste, segue-se Linha Seca, confrontando com Avenida 03 de outubro, com azimute de 19 ° 59'59 " e distância de 15.249
metros até encontrar o ponto 2 situado no limite das confrontações de Avenida 03 de outubro e Lote N° 02. Deste, segue-se
Linha Seca, confrontando com Lote N° 02, com azimute de 121 ° 45 '13 " e distância de 38.000 metros até encontrar o ponto 3
situado no limite das confrontações de Lote N° 02 e Afluente do Ribeirão Bonito. Deste, segue-se Diversos Rumos e Medidas,
confrontando com Afluente do Ribeirão Bonito, com azimute de 227 ° 27 ' 13" e distância de 16.152 metros até encontrar o
ponto O-PP, início desta Descrição.
- Lote N° 04 da quadra 04, com 379,72 m2 (trezentos e
setenta e nove metros quadrados vírgula setenta e dois centímetros), no Parque
Industrial Menegotto, com os seguintes limites e confrontações:
Partindo-se do ponto O-PP, situado no limite das confrontações de Afluente do Ribeirão
Bonito e Rua Marilândia, com Coordenadas Geográficas (Latitude Longitude) desconsideradas e Coordenadas Plano
Retangulares (Este„Norte) arbitrárias, segue-se Linha Seca, confrontando com a Rua Marilândia, com azimute de 304 ° 59 ' 51
" e distância de 19.300 metros até encontrar o ponto 1 situado no limite das confrontações de Rua Marilândia e Avenida 03 de
outubro. Deste, segue Linha Seca, confrontando com Avenida 03 de outubro, com azimute de 19 ° 59 ' 59 " e distância de
15.249 metros até encontrar o ponto 2 situado no limite das confrontações de Avenida 03 de outubro e Lote N° 03. Deste,
segue-se Linha Seca, confrontando com Lote N° 03, com azimute de 122 ° 55 '06 " e distância de 30.529 metros até encontrar
o ponto 3 situado no limite das confrontações de Lote N° e Afluente do Ribeirão Bonito. Deste, segue-se Diversos Rumos e
Medidas, confrontando com Afluente do Ribeirão Bonito, com azimute de 239 ° 37 '53 " e distância de 17.423 metros até
encontrar o ponto O-PP, início desta Descrição.
Art. 2° - As áreas de terras mencionadas no artigo
anterior, destina-se à construção de um prédio, onde a concessionária deverá
Rua Silvio Beligni, 200 — fone (43) 428-1122
86825-000 — MARILÁNDIA DO SUL - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARILÁND1A DO SUL
CNPJ: 75.771.303/0001-07
ESTADO DO PARANÁ
instalar uma Auto-Elétrica e Oficina Mecânica. e os empregos a serem gerados será
para pessoas residentes no município de Marilândia do Sul.
Art. 3° - A concessionária não poderá vender,
permutar, ceder, doar ou transferir a área referida no Art. 1°, desta Lei.
Art. 4° - Caso a concessionária desative suas atividades
no Município, ou deixe de cumprir o disposto no Art. 2° perderá a concessão. bem
como os investimentos ali realizados.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul,
Estado do Paraná .aos 15 de março do ano 2001.
Rua Silvio Beligni, 200 — fone (43) 428-1122
86825-000 — MARILÁNDIA DO SUL - PARANÁ