norma nº 7/2001

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL
CNPJ: 75.771.303/0001-07 
ESTADO DO PARANÁ 
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (43) 428-1122 
86825-000 – MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ 
LEI N.º 007/2001
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de 
áreas de terras e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à 
Empresa W.Plath – Mecânica, inscrita no CNPJ/ MF Nº 04.278.812/0001-54, concessão de 
direito real de uso, pelo período de 01 (Hum) ano, os imóveis que abaixo se descreve: 
- Uma área de terras com 484,19 m2 (quatrocentos e oitenta e 
quatro metros e dezenove centímetros), situado no Parque Industrial Menegotto, na quadra 
2, lote nº 4, com os seguintes limites de confrontações: 
Partindo-se do ponto 3, situado no limite das confrontações de Lote nº 5 e 
AVENIDA GETULIO VARGAS, com coordenadas Geográficas (Latitude Longitude) desconsideradas e 
Coordenadas Plano Retangulares (Este,Norte) arbitrárias, segue-se Linha Seca, confrontando com AVENIDA 
GETULIO VARGAS, com azimute de 304 º 59 ’ 55 “ e distância de 25.000 metros até encontrar o ponto 4 situado 
no limite das confrontações de AVENIDA GETULIO VARGAS e Avenida 03 de outubro. Deste, segue-se Linha 
Seca, confrontando com Avenida 03 de outubro, com azimute de 20 º 51’17 ” e distância de 18.100 metros até 
encontrar o ponto 5 situado no limite das confrontações de Avenida 03 de outubro e Lote Nº 03. Deste, segue-se 
Linha Seca, confrontando com Lote Nº 03, e Lote nº 5. Desde, seque-se LINHA SECA, confrontando com LOTE 
Nº 5, com azimute de 214 º 59 ’ 53” e distância de 18.000 metros até encontrar o ponto 3, início desta Descrição. 
Art. 2º - A empresa construirá um barracão para funcionamento 
de uma oficina mecânica. 
Art. 3º - A concessionária não poderá vender, permutar, ceder, 
doar ou transferir a área referida no Art. 1º, desta Lei. 
Art. 4º - Caso a concessionária desative suas atividades no 
Município, ou deixe de cumprir o disposto no Art. 2º perderá a concessão, bem como os 
investimentos ali realizados. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná ,aos 15 de março do ano 2001.