| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 __________________________________________________________________________ LEI Nº 212/2014 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), destinados ao atendimento de despesas previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 08 SECRETARIA DE SAUDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Programa 0016 Programa Saúde Para todos Projeto/Atividade 2015 Manutenção das Atividades da Saúde Pública Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Grupo Fonte/Padrão 495 Saúde – Atenção Básica Valor 8.400,00 Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiro Pessoa Física Grupo Fonte/Padrão 495 Saúde – Atenção Básica Valor 12.000,00 TOTAL 20.400,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao presente credito adicional especial serão utilizados recursos provindos de: I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSOS RUBRICA DESCRIÇÃO VALOR 495 1.7.2.1.33.01.01.01 Atenção Básica ao PAB FIXO 20.400,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 08 de agosto de 2014. PEDRO SERGIO MILESKI Prefeito Municipal