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norma nº 11/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ANISTIA DE ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id742

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone/Fax (043) 428-1122 
Marilândia do Sul – Paraná 
 _____________________________________________
N.º 011/2001
SÚMULA:- Dispõe sobre a anistia de ISS e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte. 
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar o 
Imposto Sobre Serviços - ISS devido do Banco do Brasil S/A, do período 
compreendido entre 10.07.1999 a 30 de abril de 2000. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 22 maio 
de 2001. 
JAIME ROSSI 
 Prefeito Municipal 

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