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norma nº 213/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260 
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L E I Nº 213/2014 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro um crédito adicional Especial no valor de 
R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinados ao atendimento de 
despesas não previstas no orçamento programa em execução, a 
saber: 
Órgão 12 Secretaria de Assistência 
Social 
Unidade 001 Divisão de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0019 Programa de Proteção Social 
Básica e Especial 
Projeto/Atividad
e 
2.042 Manutenção das Atividades de 
Assistência Social 
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material 
Permanente 
Grupo 
Fonte/Padrão 
3.934 Bloco de financiamento da 
Proteção Social Básica 
Valor 20.0000,0
0
Unidade 004 Divisão de Assist. e Atenção 
a Criança e Adolescente 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao 
Adolescente 
Programa 0020 Programa de Proteção a 
Infância e a Adolescência 
Projeto/Atividad
e 
6.001 Manutenção das Atividades de 
Atenção à Criança e ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260 
-----------------------------------------------------------------------------------------
Adolescente 
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material 
Permanente 
Grupo 
Fonte/Padrão 
3.934 Bloco de financiamento da 
Proteção Social Básica 
Valor 40.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao 
presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos 
provenientes do superávit financeiro das seguintes fontes de 
recursos à saber: 
Grupo 
Fonte/Padrão 
Descrição Valor 
3.934 Bloco de Financiamento da 
proteção Social Básica 
60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Marilândia do Sul, 21 de agosto de 2014. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal 
 
 

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