| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÃ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 LEI Nº 023/2001. Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 0701 - Divisão de Saúde e Saneamento Social 13754282.0l7 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.l.1 – 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................. R$ 79.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................... R$ 18.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo............................................... R$ 40.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais....................... R$ 20.000,00 Total................R$ 157.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão os provenientes das transferências financeiras dos Convênios do Ministério da Saúde, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 30 de agosto de 2001.