norma nº 214/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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L E I Nº 214/2014 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênios e/ou Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira em 
consonância com o Art. 107 da Lei 030/2006 
de 01 de setembro de 2006 e da outras 
providências 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênios e/ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira 
com órgãos da esfera do Governo Estadual e Federal, bem como 
com autarquias, associações e fundações, para cessão de 
servidores efetivos, visando o melhor atendimento de nossa 
população. 
 § 1º: O Termo de Convênio deverá regular entre outras 
condições e prazo. 
 § 2º: Os servidores poderão ser cedidos com ou sem ônus 
para o município. 
 Art. 2º - Os convênios a serem firmados tanto com o 
Governo Estadual e Federal, bem como com autarquias, 
associações e fundações, deverão ser publicados no Órgão 
Oficial do Município e se necessário no Diário Oficial do 
Estado e/ou União. 
 Art. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua 
publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia 
do Sul, 10 de julho de 2014. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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