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norma nº 31/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI Nº 133 DE 06 DE OUTUBRO DE 1987.
native_id762

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone/Fax 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
_________________________________________________ 
1
 
LEI Nº 031/2001
SÚMULA:- Dispõe sobre a revogação de Lei nº 133 de 06 
de outubro de 1987. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
LEI
 Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 133, de 06 de outubro de 
1987, que trata da ajuda a funcionários, com mão-de-obra para reformas ou 
construção de suas residências. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 21 de dezembro de 2001 
JAIME ROSSI 
 Prefeito Municipal 
 

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