| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI Nº 133 DE 06 DE OUTUBRO DE 1987. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL Rua Silvio Beligni, 200 Fone/Fax 428-1122 MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ _________________________________________________ 1 LEI Nº 031/2001 SÚMULA:- Dispõe sobre a revogação de Lei nº 133 de 06 de outubro de 1987. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI LEI Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 133, de 06 de outubro de 1987, que trata da ajuda a funcionários, com mão-de-obra para reformas ou construção de suas residências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 21 de dezembro de 2001 JAIME ROSSI Prefeito Municipal