norma nº 36/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 036/2001
SÚMULA:-Dispõe sobre o Estatuto do Magistério da 
Administração Pública Municipal de 
Marilândia do Sul. 
A Câmara de Vereadores de Marilândia do Sul, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério público Municipal 
abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental, (1ª a 4ª) séries, e seu pessoal, 
estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Magistério Público o emprego 
único de professores que exerçam atividades de docência e concomitante ou 
alternadamente ofereçam nas unidades escolares e nas Instituições de Educação Infantil, 
Suporte Pedagógico direto a tais atividades incluídas as de Direção ou Administração 
escolar, Planejamento, Inspeção, supervisão e Orientação Educacional. 
Art. 3º - O pessoal do Magistério Público Municipal compreende as seguintes 
categorias: 
I - DOCENTES - Os professores encarregados de ministrar o Ensino e a 
Educação ao aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do 
currículo escolar da Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
II – SUPORTE PEDAGÓGICO - Os professores que executam tarefas de 
assessoramento, planejamento, programação, supervisão, coordenação, 
acompanhamento, controle, avaliação, orientação, inspeção e outras; respeitadas as 
prescrições contidas nas Leis que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e do Plano de 
Classificação de Empregos e Salários, da Prefeitura Municipal. 
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TÍTULO II 
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I 
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério:
I – patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os deveres do 
Magistério; 
II – civismo e o cultivo das tradições históricas; 
III – amor aos educandos e à profissão do Magistério; 
IV – a fé no poder da educação como instrumento de formação do homem e do 
desenvolvimento econômico, social e cultural; 
V – interesse pela atualização profissional. 
CAPÍTULO II 
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS 
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do magistério 
impõem, a cada um de seus professores, uma conduta moral e profissional 
irrepreensíveis, com observância dos preceitos seguintes: 
I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; 
II – exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e 
probidade; 
III – ser imparcial e justo; 
IV – zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando; 
 V – respeitar a dignidade e os direitos da pessoa; 
VI – ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita; 
VII – abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional. 
CAPÍTULO III 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Art. 6º - As funções de professor com emprego único do Grupo Ocupacional 
Magistério se classificam de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de 
complexidade das atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes. 
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei: 
I – EMPREGO é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades 
cometidas pelo Município a um Professor com emprego único. 
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II – CLASSES constituem a linha de promoção da carreira do Titular do emprego 
de professor e são designadas pelas letras de A a H, as quais serão ocupadas durante a 
Carreira após Progressão funcional , realizada por Avaliação de Desempenho; 
III – NÍVEL é a Posição ocupada pelo profissional da educação na tabela de 
cargos e salários, identificado por números de 1 a 4 , conforme habilitação do Docente; 
IV - CARREIRA é o conjunto de níveis da mesma natureza, dispostos 
hierarquicamente na tabela de cargos e salários, de acordo com o grau de habilitação do 
profissional do magistério; 
V – PROMOÇÃO é forma de progressão correspondente à mudança de classe 
na Carreira; 
VI – ACESSO é o ingresso do professor em emprego na Carreira do Magistério 
pelos critérios de merecimento observando estritamente as linhas de correlação definidas 
em Lei e Regulamento atendido o requisito de habilitação. 
DOS DOCENTES 
Art. 8º - O ingresso no Magistério se fará nos termos das Constituições Federal, 
Estadual e Lei Orgânica Municipal: 
I - na função de Professor com emprego único, o exercício desta exigir-se-á 
qualificação mínima estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9394/96, 
de 20 de Dezembro de 1996. 
II - o município colaborará para, no prazo de 5 (cinco) anos universalizar a 
observância das exigências mínimas de formação para o exercício de docência, a contar a 
partir da publicação da Lei 019/98, de 12 de março de 1998, que dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. 
III - cumprida esta exigência na docência, os esforços se dirigiram no sentido de 
universalizar a formação em nível superior. 
§ 1º - o exercício do docente se fará dentro de distribuições mínimas de alunos 
por classe e série, de forma compatível com o ensino de qualidade, observando os 
seguintes parâmetros: 
Educação Infantil - de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) alunos por turma; 
1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental – mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo 
de 30 (trinta) alunos por turma;
Classe Especial – mínimo de 08 e máximo de 15 alunos; 
Sala de Recursos – mínimo de 08 e máximo de 30 alunos; 
Centro de Atendimento Especializado – mínimo de 08 e máximo de 15 alunos.
Educação de Jovens e Adultos – 1ª a 4ª séries, Ensino presencial de 25 a 30 
alunos. 
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§ 2º - Em caráter de excepcionalidade, serão formadas turmas menores para a 
Educação Rural e à distância no sentido de se garantir sempre o atendimento a demanda 
pelo Ensino obrigatório, mesmo sem o atingimento dos parâmetros indicados. 
Art. 9º - A carreira dos docentes de que trata esta Lei é constituída de níveis e 
classes, conforme a habilitação acadêmica e progressão funcional e será assim 
integrada: 
Nível - 1 - por aqueles com 2º Grau completo, com habilitação para o Magistério. 
Nível - 2 - profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade 
normal, e mais estudos adicionais. 
Nível - 3 - por aqueles que tenham concluído o ensino superior, em curso de 
licenciatura Plena. 
Nível - 4 - por profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso 
de licenciatura plena e estudos adicionais. 
Classes – variam conforme resultado da progressão funcional, realizada através 
da avaliação de desempenho a cada três anos de efetivo exercício no magistério. 
§ 1º – As atribuições e características a cada classe estão especificadas no 
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. 
§ 2º - Para o exercício das atividades de Suporte Pedagógico, como de 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, 
exigir-se-á como qualificação mínima à formação em curso de graduação em pedagogia 
ou pós-graduação, em área específica para a Educação Infantil ou Ensino Fundamental, 
bem como dois anos de experiência como docente. 
CAPÍTULO IV 
 PROVIMENTO
Art. 10 - São formas de provimento em emprego do Magistério Público 
Municipal: 
I - admissão; 
II - promoção; 
III - acesso; 
IV - readaptação. 
Art. 11 – Só pode ser admitido em emprego Público Municipal, quem satisfazer 
os seguintes requisitos: 
I – ser aprovado em Concurso Público. 
II – ser brasileiro; 
III – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de inscrição do concurso; 
IV – haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em Lei,(se 
do sexo masculino); 
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V – gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do órgão oficial 
e de capacidade física para o trabalho; 
VI – ter boa conduta; 
VII – possuir habilitação legal mínima exigida pela Nova LDB ( Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação) para o exercício do emprego; 
SEÇÃO PRIMEIRA 
DA NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO 
Art. 12 - A nomeação para empregos na carreira do magistério, dependerá de 
aprovação prévia em Concurso Público de provas ou provas e títulos, obedecidas à 
ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
SEÇÃO SEGUNDA 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 13 - A primeira investidura em emprego na carreira do magistério, será feita 
mediante concurso público de provas e títulos. 
Art. 14 - O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decreto municipal. 
§ 1º - O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização, serão 
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do Município. 
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em 
concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. 
§ 3º - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos 
candidatos. 
Art. 15 - Ao entrar em exercício o professor admitido para emprego permanente, 
ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual 
sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do emprego, 
observando os seguintes fatores: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de Iniciativa; 
IV – produtividade e eficiência; 
V – relacionamento e Cooperatividade. 
VI – capacitação. 
VII - conduta 
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Art. 16 - O Diretor do Departamento Municipal de Educação imediato do 
professor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente 60 (sessenta) 
dias antes do término do período, ao órgão de recursos humanos, com relação ao 
preenchimento dos requisitos mencionados no Artigo anterior. 
§ 1º - De posse da informação, a divisão de recursos humanos, emitirá parecer 
concluindo a favor ou contra a confirmação do professor em estágio. 
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do professor, no emprego, dar￾se-á conhecimento deste, ao mesmo para efeito de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 3º - O órgão de recursos humanos, encaminhará o parecer e a defesa a 
administração pública municipal, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do 
professor. 
§ 4º - Se a Autoridade considerar aconselhável a exoneração ou demissão do 
professor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente 
ratificado o ato de admissão ou nomeação. 
§ 5º - A apuração dos requisitos mencionados no artigo 15 deverá processar-se 
de modo que a exoneração ou demissão se houver, possa ser feita antes do findo do 
período do estágio probatório. 
Art. 17 - Ficará dispensado de novo estágio probatório, o professor estável que 
for admitido para um segundo padrão dentro do magistério público municipal. 
Parágrafo Único – Os integrantes do quadro do Magistério serão submetidos à 
avaliação a cada 3 (três) anos, após sua efetivação no cargo, que incluirá 
obrigatoriamente parâmetros de qualidade do exercício profissional, conforme quesitos 
constantes no regulamentos de promoções. 
SEÇÃO TERCEIRA 
DE POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 18 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e 
responsabilidades inerentes ao emprego público com o compromisso de bem servir, 
formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do 
ato de admissão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, 
mediante justificativa. 
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no 
prazo previsto no § 1º (primeiro) deste artigo. 
Art. 19 - O exercício é o ato de desempenhar as atribuições do emprego. 
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Parágrafo Único – Compete ao Diretor do Departamento de Educação Municipal, 
designar o professor para o exercício de suas funções. 
Art. 20 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício, serão 
registrados no assentamento individual do professor. 
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o professor apresentará ao responsável 
da Divisão de Recursos Humanos, os elementos necessários ao assentamento individual, 
sendo estes: 
 I - atestados de saúde, físico e mental; 
 II - atestado de boa conduta; 
 III - carteira de trabalho; 
 IV - certidão de nascimento ou casamento; 
 V - comprovante de escolarização; 
 VI - certificado militar ( se for do sexo masculino); 
Art. 21 - Promoção ou acesso, não interrompem o tempo de exercício que é 
contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que 
promover ou ascender o professor. 
Art. 22 - O professor que deva desenvolver as suas atividades inerentes ao 
emprego fora da sede do município e desde que implique em mudança de domicílio, terá o 
prazo de 10 (dez) dias para manifestar aceitação ou não, sob pena de perder a vaga. 
Art. 23 - O pessoal docente Integrante do Grupo Ocupacional Magistério, de que 
trata esta Lei, fica sujeito ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 
(dezesseis) horas efetivas e 4 (quatro) horas-atividades. 
§ 1º - Define-se como horas-atividades àquelas destinadas à programação e 
preparação do trabalho Didático, à colaboração com as atividades de Direção, à 
Administração da Escola, participação em reuniões pedagógicas e de articulação com a 
comunidade e ao aperfeiçoamento Profissional. 
§ 2º - A forma de exercício da hora-atividade será definida na proposta 
pedagógica da unidade escolar ou da Instituição de Educação Infantil, respeitadas as 
diretrizes a serem fixadas pelo Departamento de Educação. 
§ 3º - No interesse da Administração, poderão ser atribuídas horas 
suplementares aos docentes, respeitados o limite de 20 (vinte) horas semanais, além do 
estabelecido no “caput”deste artigo. 
Art 24 - O Professor eleito ou nomeado para a função de Diretor de 
Estabelecimento de Ensino, bem como para as funções de suporte pedagógico, ficará 
dispensado das atividades docente e prestará 40 (quarenta) horas semanais. 
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I – Os professores de 20 horas, se convocados para a função de suporte 
pedagógico, receberão por mais 20 horas complementares, bem como as gratificações, a 
que fizer jus. 
II – Poderão também ser convocados professores em regime suplementar, para 
substituir periodicamente, outros professores, bem como para trabalhar com as turmas de 
aluno, para que o professor regente da sala possa realizar suas horas atividades. 
III – A convocação para atuar em regime suplementar será remunerada 
proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho de titular de 
emprego. 
IV – O chamamento de professores para o regime suplementar será feito pela 
Diretora do Departamento de Educação Municipal, verificando os critérios de 
competências e habilidades para o exercício da função. 
SEÇÃO QUARTA 
DA READAPTAÇÃO
Art. 25 - Readaptação é a investidura do professor no emprego com atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física e mental, verificada em inspeção médica. 
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o professor será aposentado na 
forma da Lei. 
§ 2º - A readaptação será efetivada em emprego de carreira de atribuições finais, 
respeitada a habilitação exigida. 
§ 3º - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou 
redução da remuneração do professor. 
SEÇÃO QUINTA 
DO ACESSO 
Art. 26 - Acesso é o ingresso do professor em emprego ou função de chefia, pelo 
critério de merecimento, observadas estritamente as linhas de correlação definidas em Lei 
e Regulamento, atendido o requisito de habilitação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação. 
§ 1º - Os empregos em caráter ou funções de que trata este artigo, são providos 
em caráter temporário, e sempre que o interesse da administração o exigir, o Chefe do 
Poder Executivo poderá destituir o professor da função, não cabendo ao mesmo qualquer 
espécie de indenização ou compensação financeira. 
§ 2º - Para o acesso em emprego ou função cujo exercício dependa da 
habilitação profissional específica, obriga o professor a apresentar o respectivo diploma 
ou certificado de habilitação em curso exigido por esta Lei e demais aplicações. 
§ 3º - Exige-se para o provimento por acessos os mesmos requisitos e demais 
condições àquele da promoção. 
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SEÇÃO SEXTA 
 DO AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 27 – O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá 
mediante progressão funcional: 
I – por habilitação; 
II – por promoção 
Parágrafo Único – Progressão funcional por habilitação é a passagem para o 
nível imediatamente superior, respeitando a classe em que o professor se encontra. 
Art. 28 – Progressão funcional por promoção, é a passagem do titular de 
emprego de professor de uma classe para outra imediatamente superior. 
§ 1º - A promoção decorrerá de avaliação e considerará o desempenho, a 
qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do professor; 
§ 2º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente de forma 
cumulativa enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos 
ocorrerão a cada três anos. 
§ 3º - A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o 
professor exerça a docência e conhecimentos pedagógicos. 
§ 4º - A pontuação para a promoção será determinada pela média ponderada 
dos fatores a que se referem os parágrafos 1º e 2º e tomando-se: 
I- a média aritmética das avaliações anuais de desempenho com peso de 25 
pontos; 
II- a pontuação da qualificação, com peso de 25 pontos; 
III- a avaliação de conhecimento, com peso de 25 pontos; 
IV- o tempo de exercício em docência com peso de 25 pontos. 
 § 5º - As promoções serão realizadas, na forma de regulamento , a cada três 
anos, e serão promovidos os professores que obtiverem média igual ou superior a 70 
pontos. 
§ 6º - Sempre que o Professor estável do Município comprovar ter concluído um 
curso de habilitação para um nível superior a aquele em que se encontra, será ele elevado 
ao referido nível, respeitando a classe em que se encontra, mediante requerimento, tendo 
anexo o comprovante da habilitação devidamente deferido pela autoridade competente. 
ART. 29 – O professor que houver gozado licença sem remuneração, ter sido 
suspenso ou advertido por escrito, ter ocupado cargo de confiança ou estar contratado 
por tempo determinado, durante o período avaliado, não terá direito à promoção referida 
no artigo 28. A contagem de novo interstício terá início na data subsequente ao período 
avaliado. 
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Parágrafo Único – O professor nomeado para o emprego enquadrado na 
situação acima, somente será avaliado desde que o período de afastamento não seja 
superior a 03 meses 
ART. 30 - A elaboração do regulamento de avaliação ficará a cargo de 
Comissão específica instituída por Decreto do Executivo Municipal, sendo a mesma 
formada, por integrantes do Magistério com professores do mesmo local de trabalho e 
técnicos da Prefeitura. 
Parágrafo Único – O Poder Executivo aprovará o novo regulamento de promoção 
do magistério público municipal no prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
SEÇÃO I 
DO ACESSO 
Art. 31 – Acesso é a passagem do professor ocupante do emprego, que integra série de 
níveis do Quadro Próprio do Magistério Municipal, ao cargo da série de níveis afins, respeitada a 
habilitação profissional lê 
SEÇÃO II 
DA TRANSFERÊNCIA 
Art. 32 – A transferência é a passagem do ocupante de emprego do Quadro 
Próprio do Magistério Municipal ou outra atividade no mesmo, ou em outro grupo 
ocupacional com o mesmo nível de vencimentos. 
§ 1º - Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de 
promoções por acesso precedida essa de concurso de provas ou de provas e títulos, cujo 
prazo de validade ainda não tenha expirado. 
§ 2º - Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a mesma 
função, a escolha será feita através de contagem de tempo de serviço no Magistério 
Municipal. Em caso de empate considerar-se-á a maior habilitação acadêmica e, 
finalmente, a idade. 
SEÇÃO III 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 33 – Poderá haver substituição através de aulas suplementares, quando o titular do 
cargo do Magistério entrar em gozo de qualquer uma das licenças previstas no caput do Art. 54. 
§ 1º - A substituição através de aulas suplementares depende de ato do Diretor 
do Departamento de Educação, verificando os critérios de competências e habilidades 
para o exercício da função 
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§ 2º - A substituição decorrente de licenças concedidas a professores titulares 
será feita preferencialmente por professores que já atuam no quadro, através de aulas 
suplementares. 
§ 3º - A convocação para regime suplementar será remunerada 
proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho sobre o salário 
inicial do nível do Professor titular regente. 
Art. 34 - Apenas em caso de estreita necessidade administrativa a substituição 
será feita através de contratos de serviços temporários, por meio de teste seletivo. 
Parágrafo – único – O professor admitido na forma do caput deste art. não 
integrará o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e sua remuneração será 
efetuada de acordo com a 1ª referência salarial da classe A da Tabela Salarial. 
CAPÍTULO VI 
DA VACÂNCIA 
Art. 35 – A vacância do cargo decorrerá de: 
I – demissão; 
II – promoção e acesso; 
III – transferência e readaptação; 
IV – aproveitamento ou remoção; 
V – aposentadoria; 
VI – falecimento. 
Art. 36 – Dar-se-á a demissão: 
I – a pedido do professor do magistério; 
II – “Ex-Officio”, quando o professor não satisfazer as condições do estágio 
probatório. 
CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS E REGIME DE TRABALHO 
Art. 37 - O Regime Jurídico dos professores que integram o Magistério público 
municipal é o da consolidação das Leis do Trabalho - CLT., e demais normas legais 
complementares. 
Art. 38 - Para efeitos desta Lei, professores são empregados legalmente 
investidos em emprego Público Municipal. 
Art. 39 - Os vencimentos, classificados por nível e classe de carreira, estão 
fixados no anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal. ( 
Tabela salarial). 
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Art. 40 – O pessoal integrante do magistério fará jus ao adicional por tempo de 
serviço e produtividade, na base de 1% ( um por cento), sobre seus vencimentos 
mensais, a cada um (1) ano de serviço prestado. 
Art. 41 – Ao que se refere à Produtividade, o Professor de Ed. Infantil, 1ª a 
4ªséries, e Ensino Especial, que ao final do ano letivo, mediante comprovação, atingir um 
percentual de rendimento escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), terá 
direito, a um adicional de 1% (um por cento) sobre seus vencimentos mensais. 
Art. 42 –Considera-se para efeito de computação de pontos os certificados de 
aperfeiçoamento: 
§ 1º - atingindo um total de 100 (cem) pontos, o professor terá direito a um 
adicional de 1% (um por cento) sobre seus vencimentos mensais. 
§ 2º – o adicional será pago mediante a apresentação de títulos, no início de 
cada ano letivo. 
CAPÍTULO VIII 
 DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO 
Art. 43 – O Executivo Municipal garantirá a participação de todos professores da 
rede municipal em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, oferecendo no 
mínimo 100 horas de capacitação a cada ano letivo. 
I - incrementar a produtividade e criar condições para o constante 
aperfeiçoamento do Ensino Público Municipal. 
II - atualizar conhecimentos adquiridos para melhor qualificação do pessoal 
docente. 
Art. 44 - Compete ao Departamento de Educação à elaboração e o 
desenvolvimento dos programas de capacitação dos seus professores. 
§ 1º - Os programas de capacitação serão elaborados anualmente com no 
mínimo de 100 horas , a tempo de prever, na proposta orçamentária, os recursos 
indispensáveis a sua realização. 
§ 2º - Conceder-se-á licenciamento periódico remunerado aos professores 
objetivando a consecução da garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive em nível 
de pós-graduação, nos termos de regulamento. 
§ 3º - As atividades de capacitação poderão ser estendidas, a critério da 
administração, a professores de instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela 
iniciativa privada, integrantes do sistema municipal de ensino. 
Art. 45 - A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada: 
 I - sempre que possível, diretamente pela Administração Pública Municipal, 
utilizando professores de seu quadro de Recursos Humanos locais. 
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 II - através de contratação de professores de Entidades Especializadas. 
 III - mediante o encaminhamento de professores a organizações 
especializadas sediadas ou não no Município. 
Art. 46 - Os docentes farão jus as seguintes gratificações: 
 I - por serviços prestados em bancas ou comissões de exames, concursos 
ou provas, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito; 
 II - pelo exercício de direção; 
 III – por dedicação exclusiva; 
 IV – p elo exercício de docência em sala de ensino especial. 
 § 1º - A gratificação de que trata o inciso II do caput deste artigo, será 
atribuída conforme o porte da Instituição e por entender ser esta função de maior 
responsabilidade, assim compreendidas; 
I – de pequeno porte com até 61 alunos: a gratificação do Diretor será de 30%, 
do vencimento inicial da Carreira; 
II – de médio porte, de 61 a 360 alunos, a gratificação será de 40%, do 
vencimento inicial da Carreira; 
III – de grande porte acima de 360 alunos, a gratificação será de 50% , do 
vencimento inicial da carreira. 
§ 2º - A gratificação por dedicação exclusiva, será de 100% ( cem por cento), 
sobre o vencimento inicial da Carreira e será atribuída a todos os professores de 20 horas 
que estiverem convocados a prestar serviços por mais 20 horas semanais, estando 
impedido de exercer outra atividade remunerada. 
§ 4º - A gratificação do professor em regência de sala em Ensino Especial , será 
de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento inicial da Carreira, por exigir que o mesmo 
tenha habilitação especializada. 
§ 5º - Poderá conceder ajuda relativa à locomoção do professor a escolas de 
difícil acesso, bem como diárias e ajudas de custo para deslocamento necessário a 
reuniões, cursos e seminários para qualificação profissional, realizados fora do município. 
§ 6º - Não será permitido o acúmulo de duas gratificações diferentes. 
CAPÍTULO IX 
 DO AFASTAMENTO E DAS FÉRIAS 
Art. 47 - O afastamento do professor de sua função poderá ocorrer, além de 
outras hipóteses previstas nesta Lei, nos seguintes casos: 
I - para comparecer a congressos e reuniões relacionadas com sua atividade; 
II - para cumprir missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os 
cofres Públicos; 
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Parágrafo Único- a carreira docente não deverá contemplar benefícios que 
impliquem o afastamento do trabalho escolar, tais como faltas abonadas, faltas justificadas 
e licenças que não se estabeleçam pela Consolidação da Legislação Trabalhista. 
Art. 48 - Os professores farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano 
distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme os interesses da escola, enquanto 
que todos os demais, a 30 (trinta) dias, sendo vedado o acúmulo de férias. 
 CAPÍTULO X 
 LOTAÇÃO 
Art. 49 - A lotação dos professores do quadro do Magistério será elaborada 
anualmente, pelo Departamento de Educação, tendo em vista as necessidades do Ensino 
Público Municipal e a qualidade do corpo docente, considerando o tempo de serviço para 
a escolha do local, turma e séries. Em caso de empate, será considerado, maior 
habilitação acadêmica e finalmente a idade. 
Art. 50 - É facultado ao professor solicitar nova lotação, mediante remoção, que 
poderá ser atendida, a critério da administração, desde que: 
I - não traga prejuízo ao funcionamento da unidade onde estiver lotado o 
professor; 
II - exista vaga na unidade onde é solicitada a nova lotação. 
Art. 51 - A remoção dar-se-á : 
I- por permuta, mediante pedido por escrito, de ambos os interessados. 
 Parágrafo Único - Não poderá permutar o professor que estiver licenciado ou 
suspenso disciplinarmente. 
II- Pela administração, em caso de interesse devidamente justificado. 
Art. 52 - Nas escolas em que houver necessidades, será eleito ou nomeado um 
Diretor, bem como também poderá ser designado um Coordenador entre os Professores, 
indicado pelo Departamento de Educação. 
 Parágrafo Único - Para preenchimento da função de Diretor e Coordenador é 
exigida a experiência mínima de 2 (dois) anos de Magistério e ser habilitado em curso de 
Pedagogia. 
CAPÍTULO XI 
 DA APOSENTADORIA 
Art. 53 – O Professor será aposentado: 
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes 
de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável 
especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos; 
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II – compulsoriamente, ao professor com 53 (cinqüenta e cinco) anos de idade 
(homens) e 48 (cinqüenta) anos de idade (mulheres) com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição; 
III – voluntariamente, ao professor, após 30 (trinta) anos de contribuição, se do 
sexo masculino e após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino, com 
proventos integrais. 
CAPÍTULO XII 
 DAS LICENÇAS 
Art. 54 - Conceder-se-á licença: 
 I - para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família; 
 II - a maternidade, à adotante e a paternidade; 
 III - por acidente em serviço ou por doença profissional; 
 IV - para casamento; 
 V - luto pelo falecimento do conjugue, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias; 
 VI - luto pelo falecimento de tios(as), sobrinhos(as), avós, cunhados, padrasto, 
madrasta, genro, sogro(a), netos até 3 (três) dias;
VII - exercício de mandato eletivo; 
 VIII - sem remuneração; 
 IX – prêmio. 
Art. 55 - O professor não poderá permanecer em licença da mesma espécie, por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 56 - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de 
licença prevista no inciso II. 
Art. 57- A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da 
mesma espécie, será considerada como prorrogação. 
Art. 58 – Os afastamentos previstos no Artigo 54 serão computados na contagem 
de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto ao que refere o inciso VIII do 
mesmo artigo. 
SEÇÃO PRIMEIRA
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
Art. 59 –Conceder-se-á licença para tratamento de saúde: 
I - própria; 
II - de pessoas da família; 
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§ 1º - A licença de que trata o inciso II do caput deste art. será concedida da 
seguinte forma: 
 I - se o professor for solteiro, poderá licenciar- se para acompanhar seus pais, 
ou filhos, se for o caso; 
 II - se o professor for casado, poderá licenciar-se para acompanhar filhos 
solteiros e cônjuge 
 § 2º- Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o 
professor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser 
homologado por médico do Município. 
Art. 60 - Findo o prazo da licença de que trata o inciso II, caso persista a 
necessidade da prorrogação, esta somente será concedida mediante atestado médico. 
SEÇÃO SEGUNDA 
DA LICENÇA A MATERNIDADE, A ADOTANTE E A PATERNIDADE 
Art. 61 - Será concedida licença maternidade à professora gestante, por 120 
(cento e vinte) dias consecutivos, e ao professor, para cuidar de sua esposa e filho, pós￾parto, 08 dias, sem prejuízo da remuneração. 
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, 
salvo antecipação por prescrição médica. 
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias de evento a professora 
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas 
funções. 
§ 4º - No caso de aborto, através de atestado médico oficial, a professora terá 
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 
Art. 62– A professora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 
(um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, ao 
ajustamento do adotado ao novo lar. 
Parágrafo Único- No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 
1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo, será de 30 (trinta) dias. 
Art. 63 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
professora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser 
parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. 
SEÇÃO TERCEIRA 
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
Art. 64 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em 
serviço. 
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Art. 65 - Configura acidente em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo 
servidor e que se relaciona mediata ou imediatamente com as atribuições de emprego 
exercido. 
§ 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo professor no exercício 
do emprego. 
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
§ 2º- O tratamento recomendado por junta médica oficial, constitui medida de 
exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em 
instituições pública. 
Art. 66 - A prova do acidente deverá ser comunicada no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas, podendo ser prorrogada por igual prazo, quando as circunstâncias assim o 
exigirem. 
SEÇÃO QUARTA 
 DA LICENÇA PARA CASAMENTO 
Art. 67 - Será concedido ao professor, 8 (oito) dias de licença, por motivo da 
realização do seu casamento. 
Parágrafo Único – O professor, para ter direito a licença de que trata o artigo 
anterior, deverá requerê-la ao Executivo Municipal, 5 (cinco) dias antes da realização de 
seu casamento. 
SEÇÃO QUINTA 
DA LICENÇA POR LUTO 
Art. 68 - O professor, terá direito à licença, por motivo de falecimento, conforme 
incisos V e VI do Art. 54 desta Lei. 
Parágrafo Único - A licença referida no “Caput” deste artigo, deverá ser 
requerida, pelo professor, até 5 (cinco) dias da data da ocorrência, com apresentação do 
atestado de óbito e a prova do parentesco, quando for o caso. 
SEÇÃO SEXTA 
 DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
Art. 69 - A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao professor 
estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração. 
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§1º - A licença de que trata este artigo, implicará na suspensão de contrato de 
trabalho e do recolhimento dos encargos sociais, fatos estes que devem ser 
expressamente notificados ao professor. 
§ 2º - O professor licenciado não poderá reassumir suas atividades antes de 
expirado o prazo concedido, salvo interesse da administração pública municipal, que 
poderá interrompê-la, mediante prévia comunicação. 
§ 3º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do 
término da anterior. 
Art. 70 - Ao professor ocupante de cargo em comissão, não se considerará a 
licença de que trata o artigo anterior. 
SEÇÃO SÉTIMA 
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 71 - Ao Professor, em efetivo exercício na função, fica assegurado o direito à 
licença prêmio, com vencimentos integrais, na forma que se específica: 
I - de 6 (seis) meses, para cada 10 (dez) anos consecutivos de serviços 
prestados; 
II - de 3 (três) meses, para os últimos 5 (cinco) anos no final de carreira. 
Art. 72 - A licença prêmio, não poderá ser interrompida pelo Executivo, depois de 
iniciado o gozo da mesma, permitindo-se, entretanto ao Professor, requerer a interrupção 
mediante comunicação, neste caso, ficando assegurado o direito de gozar em outra 
ocasião, desde que requerida na forma legal. 
Parágrafo Único - As licenças referidas no artigo 54, serão requeridas, 
concedidas e gozadas, na forma disposta na legislação pertinente. 
CAPÍTULO XIII 
 DO ENQUADRAMENTO
Art.73 - Os atuais professores Municipais, ocupantes de funções no Magistério, 
serão enquadrados, no anexo I, integrante do Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério, de acordo com suas atribuições, atendendo aos requisitos fixados quanto à 
habilitação e tempo de serviço. 
Art. 74 - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados, sob a forma de 
listas nominais, por Decretos do Prefeito Municipal, num prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da vigência dessa Lei. 
Art. 75 - O professor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as 
normas desta Lei, poderá, num prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação 
dos atos, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão devidamente fundamentada. 
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Parágrafo – Único - A decisão do Prefeito Municipal será publicada dentro de 15 
(quinze) dias, da data do protocolo do pedido de revisão. 
CAPÍTULO XIV 
 DOS DEVERES 
Art. 76 - O Professor tem o dever constante de considerar a relevância social de 
suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, 
devendo: 
I - conhecer, respeitar e cumprir as normas legais;
II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de 
seu desempenho profissional; 
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processo que 
acompanhe o progresso científico da educação; 
IV - participar de atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de 
suas funções; 
V - comparecer ao local de trabalho em assiduidade e pontualidade, a todas as 
atividades executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
VI - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a 
comunidade em geral; 
VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educando, 
educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade 
democrática; 
VIII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se 
com a eficácia de seu aprendizado; 
IX - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do 
educando; 
X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades que tiver conhecimento, 
ou as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; 
XI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria 
profissional; 
XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos 
funcionais, junto ao órgão de recursos humanos da administração; 
XIII - considerar os princípios psico-pedagógicos à realização sócio-econômico 
de clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de 
materiais didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; 
XIV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das 
atividades escolares; 
XV - discrição sobre assuntos de Unidade Escolar no que não devem ser 
divulgados.
Art. 77 - Constitui falta grave do Professor impedir que o aluno participe das 
atividades escolares em razão de qualquer carência material. 
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 CAPÍTULO XV 
 DAS PROIBIÇÕES 
Art. 78 – Aos integrantes do magistério Municipal é vedado: 
I - cometer à pessoa estranha à unidade escolar, fora dos casos previstos em 
Lei, o desempenho, de atribuições que seja sua responsabilidade; 
II - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu 
superior imediato; 
III - retirar, sem prévia anuência de seu superior imediato, qualquer documento 
ou objeto da repartição; 
IV - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou 
aos atos emanados de Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, 
no entanto, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço. 
V - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação 
profissional, sindical ou partido político; 
VI - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem em 
detrimento da dignidade da função pública; 
VII - proceder de forma desidiosa; 
VIII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo moralmente; 
IX - impedir o aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo, falta de 
uniforme, de material escolar; 
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
emprego ou função e com o horário de trabalho. 
CAPÍTULO XVI 
 DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 79 - O professor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Art. 80 - A responsabilidade civil decorre de ato omisso, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário municipal ou a terceiros. 
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário municipal será 
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração do 
professor. 
§ 2º - Tratando-se de danos a terceiros, o professor causador ressarcirá os 
prejuízos ao Erário Público administrativamente sob pena de sofrer ação regressiva, sem 
prejuízo das sanções funcionais. 
§ 3º - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo 
independentes entre si. 
§ 4º - A responsabilidade administrativa do professor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
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CAPÍTULO XVII 
 DA ACUMULAÇÃO 
Art. 81 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada 
a acumulação remunerada de empregos públicos. 
Parágrafo Único- A acumulação de empregos, ainda que lícita, fica condicionada 
à comprovação da compatibilidade de horários. 
CAPÍTULO XVIII 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.82 - A admissão do professor será feita de acordo com as disposições 
constitucionais, mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e 
títulos e cumpridas as demais disposições previstas nesta Lei. 
Art. 83 - O Professor de Educação Física, e Educação Artística que atua nas 
Unidades Escolares, será considerado regente de classe e integrará o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal na forma desta Lei. 
Art. 84 - O Professor é responsável pela documentação escolar de seus alunos 
conforme instruções fornecidas pelo Departamento de Educação. 
Art. 85 - O Poder Executivo Municipal, caso seja necessário, poderá elaborar 
projetos de leis que visem à suplementação de dotações orçamentárias para o fiel 
cumprimento desta lei, remetendo-os ao Poder Legislativo Municipal para a sua 
aprovação. 
Art. 86- O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos 
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, na remuneração do 
Magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público. 
§ 1º - A remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em uma 
escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano no sistema 
municipal e constituirá referência para a remuneração dos professores da Educação 
Infantil . 
§ 2º - Sempre que ficar comprovado, que há sobras, referente aos 60% ( 
sessenta por cento), dos recursos do FUNDEF, as mesmas poderão ser revertidas em 
forma de melhoria salarial aos professores. 
§ 3º - O Município não contabilizará os pagamentos relativos aos professores 
que atuem na educação infantil, no montante referente aos 60%( sessenta por cento), do 
FUNDEF. 
§ 4º - Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da parcela de 
recursos de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de 
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cinco anos, em programas de capacitação de professores leigos a contar a partir da 
implantação da Lei 019/98, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, de 12 de março de 1998. 
Art. 87 – Os professores em efetivo exercício quando da publicação desta Lei, 
serão enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias observadas as exigências de habilitação profissional. 
 Art. 88 – A eleição e a posse do Diretor de Escola será realizada a cada 2 
(dois) anos, no mês de Fevereiro. 
 I – Para se candidatar a diretor de escola o professor deverá ter Curso de 
Pedagogia ou Pós-graduação em Pedagogia com habilitação na área ,bem como dois 
anos de experiência de docente. 
III- Terá direito a votar todos os funcionários da escola, onde ocorrerá a 
eleição. 
Art. 89 – O Diretor em efetivo exercício poderá ser reeleito por mais 1 (um) 
mandato consecutivo. 
Art. 90 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 21 de dezembro de 
2001. 
 
PREFEITO MUNICIPAL 
 JAIME ROSSI 
REPUBLICADO POR INCORREÇÀO