norma nº 38/2001

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 Fone/Fax (043) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
__________________________________________________________ 
___________________________________________________________________________ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (43) 428-1122 
86825-000 – MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ 
LEI N.º 038/2001
SÚMULA:- Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
prazo determinado e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para
atender temporária necessidade de serviço, a contratar servidores para atender o 
suprimento de vagas abaixo descritas para os programas de Saúde Bucal e saúde 
da Família 
Médicos ................................... 02 
Dentista.....................................01 
Enfermeiro.................................02 
Auxiliar de Enfermagem............04 
Agentes Comunitários...............12 
Art. 2º - As contratações previstas no artigo anterior, só 
serão realizadas se houver assinatura de convênios com órgãos do Governo Federal 
ou Estadual, devendo ser precedida de Teste Seletivo e terão prazo de um ano, 
podendo ser prorrogados por igual período. 
Parágrafo Único – Decorrido o prazo do contrato 
celebrado entre as partes, extinguir-se-á o vínculo trabalhista. 
Art. 3º - Os salários e ou remuneração dos servidores 
contratados deverão ser os constantes da Tabela de Cargos e Salários da Prefeitura, 
no seu piso inicial. 
Art. 4º - As contratações necessárias deverão ser 
solicitadas pelo Diretor do Departamento de Saúde, através de ofício dirigido ao 
Prefeito Municipal, com as justificativas e funções a serem exercidas. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, 21 de dezembro de 2001. 
JAIME ROSSI 
Prefeito Municipal