| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MARILÂNDIA DO SUL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL Rua Silvio Beligni, 200 - fone (043) 428-1122 MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ LEI Nº 010/2000 SÚMULA:- Declara de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MARILÂNDIA DO SUL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MARILÂNDIA DO SUL, devidamente cadastrada no CGC/MF sob nº 80.922.446/0001-02. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aos 20 de junho de 2000. IVAN CARLOS BELIGNI Prefeito Municipal