norma nº 216/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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L E I Nº 216/2014 
SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 
235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), destinados 
ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa 
em execução, a saber: 
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E ESPORTE 
Unidade 001 Divisão de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Programa 0012 Programa Educação de Qualidade 
Projeto/Atividade 1004 Construção, Ampliação, Reforma 
e Aparelhamento da rede física 
do ensino infantil 
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações Permanentes 
Fonte de Recursos 102 FUNDEB 40% 
Valor 235.000,00
Total R$ 235.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao 
presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos 
provindos do superávit financeiro da seguinte fonte de recurso 
à saber: 
II – Superávit Financeiro 
Fonte de Recursos Descrição Valor 
3.102 FUNDEB 40% R$ 235.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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TOTAL R$ 235.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Marilândia do Sul, 20 de Agosto de 
2014. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal