| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DESCONTO DA TAXA DA LICENÇA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL RUA SILVIO BELIGNI, 200 - FONE (043) 428-1122 MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ LEI Nº 008/99 SÚMULA:- Dispõe sobre a prorrogação do desconto da Taxa da Licença Sanitária, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Concede a prorrogação do desconto de 50% (cinquenta por cento) da taxa de Licença Sanitária de Marilândia do Sul, para o exercício de 1999. Art. 2º - O benefício constante do Art. 1º será para pagamento efetuado até 30.06.1999. Art. 3º - Revoga as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, aos 21 dias do mês de maio de 1999. IVAN CARLOS BELIGNI Prefeito Municipal.