norma nº 14/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
RUA SILVIO BELIGNI, 200 - FONE (043) 428-1122
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ
 LEI Nº 014/99
SÚMULA:- Dispõe sobre nova redação ao § 2º e revoga o § 3º 
do artigo 141, da Lei Nº 018/73, de 30 de dezembro de 1973. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
 Art. 1º - Dá nova redação ao § 2º do Artigo 141 da Lei Municipal 
Nº 018/73, de 30 de dezembro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte forma: 
“§ 2º a LICENÇA NÃO PODERÁ SER POR TEMPO 
SUPERIOR A DOIS ANOS, MAS PODERÁ SER PRORROGADA SE HOUVER INTERESSE DAS 
PARTES”. 
Art. 2º - Fica revogado o § 3º do artigo 141 da Lei Municipal Nº 
018/73, de 30 de dezembro de 1973. 
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 17 de 
agosto de 1999. 
ALFO DIAS DE SOUZA 
 Prefeito em exercício