norma nº 219/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260 
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LEI Nº 219/2014 
 
SUMULA: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Marilândia do Sul. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE. 
 L E I 
Art. 1º – Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Marilândia do Sul. 
Art. 2º – Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Marilândia do Sul, parte integrante 
desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.305, 
de 12 de agosto de 2010. 
§ 1º – A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada 
pelos princípios e Objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, 
de 12 de agosto de 2010. 
§ 2º – A íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Marilândia do Sul se encontra anexo a 
esta Lei. 
Art. 3º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos (PMGIRS) do Município de Marilândia do Sul deverá ser atualizado no 
máximo a cada 4 (quatro) anos. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 21 de outubro de 
2014. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal