norma nº 19/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
RUA SILVIO BELIGNI, 200 - FONE (043) 428-1122
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ
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LEI Nº 019/98
SÚMULA:- Dispõe sobre o Plano de Carreira e de 
Remuneração do Magistério do Município de 
Marilândia. 
POVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, 
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A 
SEGUINTE: 
L E I
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira e de 
Remuneração do Magistério Público do Município de Marilândia do Sul. 
Art. 2º - O Plano de que trata esta Lei objetiva 
promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento 
continuado dos profissionais da Educação que atuam na rede municipal de 
ensino. 
Art. 3º - Integram o Magistério Público os profissionais 
da educação que exercem atividades de docência e os que oferecem nas 
unidades escolares e nas instituições de educação infantil suporte pedagógico 
direto e tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. 
§ - 1º - As unidades escolares são os 
estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino 
fundamental, podendo também abrigar aquelas destinadas à educação infantil. 
§ 2º - As instituições de educação infantil 
compreendem: 
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I - Creches; 
II - Pré - Escolas. 
 Art. 4º - A carreira do magistério caracteriza-se pelo 
exercício de atividades permanentes, voltadas especialmente para: 
I - O pleno desenvolvimento do educando e o seu 
preparo para o exercício da cidadania; 
II - A gestão democrática do ensino público; 
III - A garantia de padrão de qualidade. 
CAPÍTULO II 
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
 Art. 5º - A investidura nos cargos que compõem a 
carreira do magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através de 
nomeação, na classe e referência iniciais correspondentes à habilitação e a 
qualificação acadêmica do profissional, cumprida a exigência de aprovação 
prévia em concurso público de provas e títulos. 
 Art. 6º - O profissional da educação nomeado para 
cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio 
probatório, por prazo ininterrupto de 24 (vinte e quatro) meses. 
§ - Na período mencionado no caput deste artigo as 
habilidades e a capacidade funcional do profissional da educação serão objeto 
de avaliação, na forma estabelecida em regulamento, observados entre outros, 
os seguintes fatores: 
I - Assiduidade; 
II - Disciplina: 
III - Capacidade de Iniciativa; 
IV - Eficiência. 
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§ 2º - Dois meses antes do término do período do 
estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida a 
homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de 
apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior. 
Art. 7º - Os integrantes do quadro do magistério serão 
submetidos à avaliação de desempenho, a cada dois anos após sua efetivação 
no cargo, nos termos do regulamento de que trata o § 1º do caput do artigo 
anterior, que incluirá obrigatoriamente parâmetros de qualidade do exercício 
profissional. 
Art. 8º - Comprovada a existência de vagas no quadro 
do magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, 
realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso pelo menos de 4 
(quatro) em 4 (quatro) anos. 
Art. 9º - Admitir-se-á outras formas de seleção 
pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades 
de: 
I - Provimento temporário; 
II - Substituição emergência de titulares do cargo.
Art. 10 - O exercício do magistério exige. Como 
qualificação mínima, a seguinte formação: 
I - Em nível médio, na modalidade Normal, para a 
docência na educação infantil e nas quatro séries iniciais ou ciclos 
correspondentes do ensino fundamental; 
II - superior, em concurso de Licenciatura de 
graduação plena, com habilitação específica em área correspondente, para a 
docência de disciplinas nas séries finais ou ciclos correspondentes do ensino 
fundamental; e 
III - superior em área correspondente e 
complementação nos termos da legislação vigente, para a docência de 
disciplinas específicas das séries finais do ensino fundamental. 
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Parágrafo Único - Para o exercício das atividades de 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação 
educacional, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de 
graduação em Pedagogia ou pós-graduação, prioritariamente em programas de 
mestrado e doutorado. 
CAPÍTULO III 
DA CARREIRA E DOS CARGOS 
 Art. 11 - Os elementos constitutivos do Plano de 
Carreira são o quadro, o cargo, a classe e a referência ou nível, assim definidos: 
 I - quadro é a expressão do quantitativo de cargos
necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na 
área educacional; 
 II - Cargo é a vaga no quadro correspondente ao 
conjunto dos deveres, atribuições e responsabilidade cometidas aos 
profissionais da educação; 
 III - Classe é o agrupamento de cargos identificada 
por letras de A até a Letra F, conforme a habilitação profissional e a qualificação 
acadêmica; 
 IV - Referência ou nível é a posição, identificada por 
algarismo Romanos, correspondente à faixa salarial ocupada pelo profissional 
da educação, na Tabela de Cargos e Salários anexa à presente Lei. 
 Parágrafo Único - Como retribuição pelo efetivo 
exercício do cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso 
na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de 
enquadramento e desenvolvimento na carreira. 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES 
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 Art. 12 - A carreira do magistério de que trata esta lei 
é constituída das seguintes classes, conforme a habilitação do docente: 
 
I - Classe A - integrada pelos profissionais que 
tenham concluído o ensino médio, na modalidade Normal; 
 II - Classe B - integrada pelos profissionais que 
tenham concluído o ensino médio, na modalidade Normal, e mais um ano de 
estudos adicionais; 
 III - Classe C - integrada pelos profissionais que
tenham concluído o ensino superior, em concurso de licenciatura curta; 
 IV - Classe D - integrada pelos profissionais que 
tenham concluído o ensino superior, em curso licenciatura curta, e estudos 
adicionais; 
 V - Classe E - integrada pelos profissionais que 
tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena; 
 VI - Classe F - integrada pelos profissionais que 
tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena, e estudos 
adicionais. 
 Parágrafo 1º - Os Cursos Adicionais relacionados de 
1ª a 4ª série, sendo reconhecido pelo MEC. 
 Parágrafo 2º - Os Títulos contados serão a partir de 
1.990 e terão que contabilizar 100 horas. 
SEÇÃO II 
DO AVANÇO FUNCIONAL 
 Art. 13 - O desenvolvimento do profissional da 
educação na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 
 § 1º - Progressão funcional é a passagem para a 
referência de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, 
observados o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e os seguintes critérios: 
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 I - Dedicação exclusiva ao cargo no sistema municipal 
de ensino; 
 
II - O resultado da avaliação de desempenho previsto 
no art. 7º ; 
 III - O tempo de serviço na função docente 
 IV - Exames periódicos de aferição de conhecimento
na área em que o professor exerça a docência e de conteúdos pedagógicos. 
 § 2º - Promoção é a passagem da referência de uma 
classe para a primeira referência de outra classe mediante a comprovação da 
habilitação obtida em instituições credenciais, de acordo com os critérios 
previstos nos incisos do caput do Art. 12. 
SEÇÃO III 
DAS GRATIFICAÇÕES 
 Art. 14 - Os profissionais da educação farão jus às 
seguintes gratificações: 
 I - Pelo exercício de direção de: 
a) - Unidade escolar; 
b) - Pré-escola, quando funcionar independentemente 
da unidade escolar; e 
c) - Creche. 
 II - Por qualificação, comprovada através da 
conclusão de cursos de pós-graduação a nível de especialização, mestrado ou 
doutorado. 
 III - pelo exercício das demais funções especificadas 
nos incisos do Art. 15, excetuando-se a de direção.
 § 1º - A gratificação de que trata o inciso I do caput 
deste artigo corresponde a um acréscimo de 100% ( cem por cento) sobre o 
valor da referência ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos. 
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 § 2º - A gratificação prevista no inciso II e IV 
corresponde a um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da 
referência ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos. 
 
§ 3º - A gratificação prevista no inciso III 
correspondente a um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da 
referência ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos. 
SEÇÃO IV 
DAS FUNÇÕES 
 Art. 15 - A atribuição de encargo específico ao 
profissional da educação integrante do Quadro do Magistério corresponderá ao 
exercício das funções de: 
 I - Diretor; 
 II - Coordenador; 
 III - Orientador Educacional; 
 IV - Supervisor Pedagógico. 
 § 1º - A função de Diretor será ocupada por 
profissional eleito pela comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Executivo, 
nos termos de legislação específica. 
 § 2º - As funções de que tratam os incisos II usque IV 
serão exercidas mediante designação pela autoridade superior, observada a 
experiência docente de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de 
ensino, público ou privado. 
CAPÍTULO IV 
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE 
E DO APERFEICOAMENTO DOCENTE 
SEÇÃO I 
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE 
 Art. 16 - A jornada de trabalho será de 20 (vinte)
horas semanais, em um turno diário completo, que eqüivalerá ao exercício de 
um cargo. 
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 § 1º - A jornada prevista no caput deste artigo será 
dividida em: 
 I - Horas aulas; e 
 II - Horas-atividade. 
 § 2º - Hora-aula é o período de tempo efetivamente
destinado à docência. 
 § 3º - Hora-atividade é o período dedicado pelo 
docente, prioritariamente no recinto escolar, para:
 I - Planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; 
 II - Colaborar com a administração da escola; 
 III - Participar de reuniões pedagógicas e de 
articulação com a comunidade; 
 IV - Aperfeiçoar seu trabalho profissional. 
 Art. 17 - A hora-atividade corresponde a 20% (vinte 
por cento) da jornada de trabalho. 
 § 1º - O professor cuja jornada dor equivalente a 40% 
(quarenta) horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo 
percentual referido no caput deste artigo. 
 § 2º - Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) 
e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção 
entre horas-aula e horas-atividade. 
 § 3º - Terão direito à hora-atividade somente os 
profissionais que exerceram a docência. 
 Art. 18 - A forma de exercício da hora-atividade, nos 
termos do disposto no § 3º do art. 16, será definida na proposta pedagógica da 
unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes 
a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. 
SEÇÃO II 
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DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO 
 Art. 19 - O Município obriga-se a garantir a 
participação de todos os profissionais de educação da rede pública em cursos e 
programas de aperfeiçoamento continuado. 
 § 1º - Conceder-se-á licenciamento periódico 
remunerado objetivando a consecução da garantia de que trata o caput deste 
artigo, inclusive em nível de pós-graduação, nos termos de regulamento. 
§ 2º - Os cursos e programas de aperfeiçoamento 
continuado poderão ser estendido, a critério da administração, a professores de 
instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, 
integrantes do sistema municipal de ensino. 
Art. 20 - O Município aplicará, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de que 
trata a Lei Federal nº 9.424/96, na remuneração do Magistério em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino fundamental público. 
§ 1º - A remuneração dos docentes do ensino 
fundamental será definida em uma escala cujo ponto médio terá como 
referência o custo médio aluno-ano no sistema municipal e constituirá referência 
para a remuneração dos professores da educação infantil. 
§ 2º - O Município não contabilizará os pagamentos 
relativos aos profissionais que atuem na educação infantil no montante global 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
§ 3º - Um percentual equivalente a até 5% (cinco por 
cento) da parcela de recursos de que trata o caput deste artigo será utilizada, 
durante um prazo máximo de cinco anos, em programa de capacitação de 
professores leigos. 
§ 4º - Não serão permitidas incorporação de 
quaisquer gratificações por funções dentro ou fora do sistema de ensino aos 
vencimentos e proventos de aposentadoria. 
Art. 21 - Os docentes em exercício de regência de 
classe gozarão, anualmente, 45 (quarenta e cinco) dias de férias distribuídos 
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nos períodos de recesso, conforme dispuser o regimento interno da unidade 
escolar ou da instituição de educação infantil. 
Parágrafo Único - Os demais integrantes do Quadro 
do Magistério terão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais. 
Art. 22 - A cedência para outras funções fora do 
sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para este, observada, 
quando houver, legislação específica referente ao assunto. 
Art. 23 - O Município poderá conceder prêmios e 
diplomas de Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que 
se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico 
considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino. 
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos retroage a 01 de janeiro de 1998. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 01 de julho de 1998. 
IVAN CARLOS BELIGNI 
 Prefeito Municipal
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Art. 1º - Os professores leigos, assim considerados 
por não possuírem a habilitação mínima exigida para enquadrarem-se no Plano 
de que trata esta Lei, passam a integrar quadro em extinção. 
 § 1º - O Município assegurará prazo de cinco anos 
para que os professores leigos obtenham a habilitação necessária ao exercício 
das atividades docentes. 
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 § 2º - Os professores que cumprirem a exigência de
que trata o parágrafo anterior serão automaticamente enquadrados nos 
dispositivos desta Lei. 
 Art. 2º - Os profissionais da educação em efetivo 
exercício quando da publicação da presente Lei serão enquadrados no Plano de 
Carreira e de Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de 
habilitação profissional estabelecidas nos incisos do caput do Art.12. 
 § 1º - O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 
(trinta) dias após a publicação desta Lei, regulamentado o processo de 
enquadramento de que trata o caput deste artigo. 
 § 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo 
anterior será instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito 
Municipal e composta paritariamente por: 
 
 I - representantes da Administração Pública; 
 II - Professores indicados pela Categoria. 
 Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 1998 
(A) Ivan Carlos Beligni - Prefeito Municipal 
TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
 
PISO I II III IV V VI VII
A 200,00 220,00 242,00 266,20 292,82 322,11 354,33 389,77
B 250,00 275,00 302,50 332,75 366,03 402,64 442,91 487,21
C 300,00 330,00 363,00 399,30 439,23 483,16 531,48 584,63
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D 350,00 385,00 423,50 465,85 512,44 563.69 620.06 682.07
E 400.00 440.00 484.00 532.40 585.64 644.21 708.64 779.51
F 450.00 495.00 544.50 598.95 658.85 724.74 797.22 876.95
TABELA DO QUADRO EM EXTINÇÃO (LEIGAS)
LEIGAS 200.00 220.00 242.00 266.20 292.82 322.11 354.33 389.77