norma nº 23/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
RUA SILVIO BELIGNI, 200 - FONE (043) 428-1122
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ
LEI Nº 023/98
SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias 
para o exercício financeiro de 1999 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, 
as Diretrizes gerais para o exercício financeiro de 1999. 
Art. 2º - As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos doze meses 
anteriores a gosto de 1997, considerando as circunstâncias de ordem 
conjuntural e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês. 
Art. 3º - A Lei Orçamentaria anual atenderá as 
diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade, anualidade, 
equilíbrio, devendo o montante das despesas fixadas não exceder a previsão da 
receita no exercício. 
Art. 4º - A manutenção de atividade, bem como a 
conservação e recuperação de bens públicos terão prioridades sobre às ações 
de expansão de novas obras. 
Art. 5º - Os projetos em fase de execução, desde que 
reavaliados, e dentro das prioridades estabelecidas nesta lei terão preferência 
sobre os novos projetos, especialmente aqueles que exijam contra partida do 
Município. 
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Art. 6º - As operações de crédito por antecipação da 
receita, serão realizadas nos termos da legislação vigente. 
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
 Art. 7º - O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos 
Poderes Executivo e Legislativo e estimará as receitas de recolhimento 
centralizado no Tesouro Municipal, efetivas e potenciais. 
 Art. 8º - Nas despesas com pessoal e encargos 
sociais deverá ser observado o limite estabelecido na Lei Complementar 
Federal. 
 § 1º - Na concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração aos servidores municipais deverão ser observados os 
limites de disponibilidade financeira do Município.
 § 2º - Ficam os Poderes Executivos e Legislativo 
autorizados a procederem atualização dos vencimentos e vantagens do quadro 
próprio a concessão de reajustes até a inflação e índices oficiais de correção do 
período considerado, podendo ser efetuado por decreto. 
 § 3º - O Poder Executivo, somente mediante 
autorização da Câmara Municipal, fica autorizado a realizar concurso público, 
para suprir as necessidades emergentes, da instituição de novos cargos, 
serviços e ampliação dos existentes. 
 Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, 
somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após 
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e 
outras despesas com custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, 
bem como a contra partida de programas financiados e aprovados por Lei 
Municipal. 
 Art. 10 - A Lei Orçamentaria anual apresentará 
programação do orçamento fiscal, mo qual a discriminação das despesas far-se￾á obedecendo a classificação funcional programática, expressa por categoria de 
programação e indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere. 
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Art. 11 - Os Poderes Executivo e Legislativo, tendo
em vista capacidade financeira do Município, procederão a seleção de 
prioridade dentre as relações no anexo I desta lei, a serem incluídas na proposta 
orçamentaria. 
 § Único - Poderão ser incluídos programas não 
alocados, desde que financiados com recursos externos. 
 Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar convênios 
com outras esferas de Governo para o desenvolvimento de programas 
prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, 
Habitação, Transporte e outras que se fizerem necessários. 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS E FINAIS
 Art. 13 - Não serão admitidas emendas ao projeto de 
Lei Orçamentaria que visem conceder dotações para a instalação ou 
funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. 
 Art. 14 - Antes de iniciar a Execução Orçamentaria o 
Poder Executivo poderá proceder a correção monetária das dotações 
orçamentaria, de acordo com a inflação verificada entre 01 de setembro a 31 de 
dezembro de 1998. 
 Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 05 de agosto de 1998. 
IVAN CARLOS BELIGNI 
 Prefeito Municipal 
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 
II - PODER LEGISLATIVO

 Dar continuidade ao aprimoramento dos métodos 
de fiscalização financeira e orçamentaria do 
Município; 

 Incrementar o processo de assessoramento, 
através de cursos e aperfeiçoamento; 

 Dar continuidade ao processo legislativo nas 
matérias de competência; 

 Equipar a Câmara com Televisor e vídeo cassete e 
equipar a cantina; 

 Adquirir um veículos. 
II - PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 

 Coordenar e assessorar as atividades municipais; 

 Aquisição de equipamentos, veículos, móveis e 
utensílios para suprir necessidades do Executivo; 

 Concretizar o sistema de promoção e valorização 
do servidor público; 

 Dar continuidade ao processo de informatização 
dos serviço público; 

 Destinar subvenções sociais a entidades e 
associações sem fins lucrativos, legalmente 
constituídas; 

 Defesa de interesse do Município na esfera judicial 
e extrajudicial ; 

 Pagamento de precatórias judiciais; 

 Promover concurso público para preenchimento de 
vagas; 
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 Pagamento de juros e amortização da Dívida 
Fundada Interna do Município (Pram, INSS, 
PARANÁ URBANO e outros); 

 Pagamento de juros de outras dívidas; 

 Revisão dos índices do Imposto Predial e territorial 
Urbano do Município; 

 Revisar as taxas de poder de polícia do Município;

 Promover cursos visando o aperfeiçoamento e 
modernização da Administração Pública; 

 Promover os serviços de aquisição, estocagem e 
distribuição de peças e demais materiais 
necessários ao serviço público; 

 Promover os serviços de conservação de edifícios 
públicos; 

 Dar condições para realização de festividades 
municipais; 

 Adquirir veículos para a administração. 
AGRICULTURA

 Adquirir tratores e diversos equipamentos 
agrícolas; 

 Desenvolver atividades de produção agropecuária; 

 Reativar o programa de inseminação artificial. Para 
melhoramento do plantel; 

 Manter o viveiro de mudas e promover o 
reflorestamento das margens dos rios e córregos; 

 Promover o plantio de árvores frutíferas às 
margens de rodovias e em terrenos públicos; 

 Manter o matadouro municipal e fiscalizar e 
inspecionar o abate de animais para venda em 
açougues do Município; 

 Incentivar feiras livres com produtos do Município; 

 Fomento a mecanização agrícola do Município. 
EDUCAÇÃO E CULTURA

 Manter a rede de ensino com atendimento a 
demanda de até 1500 alunos; 
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 Desenvolver treinamento e capacitação de 
professores da rede municipal de ensino 
fundamental e especial;

 Adquirir e distribuir merenda escolar aos alunos da 
rede de ensino do Município;

 Aquisição e distribuição de materiais didáticos e 
pedagógicos;

 Adquirir veículos para o setor;

 construir. Ampliar e reformar escolas e creches;

 Melhorar as condições da biblioteca Municipal;

 Construir anfiteatro;

 Criar meios que possibilitem o melhoramento da 
prática esportiva no Município, tais como 
construção de campos, cobertura de quadras;

 Transferir recursos financeiros ao Fundo de 
manutenção do Ensino Fundamental;

 Desenvolver o esporte amador no Município, 
através de competições intermunicipais e 
estudantis;

 Transferir recursos financeiros a Fundação 
Municipal de Esportes.
HABITAÇÃO E URBANISMO

 Aquisição de lotes de terras urbanos e rurais, para 
implantação; 

 Ampliação, modernização da rede de iluminação 
pública e continuidade dos serviços de limpeza 
pública do Município;

 Incentivo a implantação de empresas;

 Construção de aterros sanitários;

 Construção de Vilas Rurais;

 Construção de meios-fios e sarjetas e calçadas;

 Adquirir equipamentos necessários para o setor;

 Manter os serviços no cemitério municipal, praças 
e jardins.
SAÚDE E SANEAMENTO

 Dar atendimento básico na área Odontológica; 
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 Dar assistência médica e sanitária na rede 
municipal, atendendo 300 consultas diárias;

 Aquisição de medicamentos para distribuição a 
pessoas comprovadamente pobres do Município;

 Construção de galerias pluviais no perímetro 
urbano;

 Transferir recursos ao Fundo Municipal de Saúde;

 Manter o matadouro municipal;

 Implantar o aterro sanitário.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 Contribuição para o PASEP; 

 Auxiliar financeiramente às entidades Assistências
do Município, que estejam regulamentadas;

 Concluir e manter a Capela Mortuária;

 Prover recursos aos Fundos Municipais e Conselho 
Tutelar;

 Complementar a assistência médica aos 
servidores.
TRANSPORTE

 Adquirir máquinas, veículos e equipamentos 
necessários ao bom desempenho das atividades 
do setor; 

 Construir e recuperar pontes e bueiros;

 Empreender ações visando a construção e a 
pavimentação, bem como a restauração e 
conservação da malha viária urbana, além de 
tomar medidas para melhorar a segurança das vias 
públicas;

 Melhorar as condições de tráfego nas estradas 
vicinais e contribuir para a preservação dos 
carreadores;

 Promover a readequação de estradas vicinais.
 
Marilândia do Sul, 05 de agosto de 1998 
 
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