norma nº 1/1997

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LEI N° 001197
SÚMULA:- Concede isenção de multa,
correção monetária e juros de mora e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder a isenção de muita, correção monetária e juros de mora,
incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos
exercícios de 1992 a 1996, para os contribuintes que quitarem os débitos
respectivos até o dia 31 de março do corrente ano
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia
do Sul, em 28 de janeiro de 1997.
BELIGNI
Prefeito Municipal