norma nº 3/1997

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N° 003/97 
SÚMULA:- Dispõe sobre a locação de imóveis
particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI 
Art. 1° - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
celebrar contratos de locações de imóveis urbanos com particulares e cedê-los
gratuitamente a terceiros para a instalação de pequenas e médias empresas neste
Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2° - Mediante decreto, o Chefe do Executivo deverá
estabelecer as exigências legais a serem cumpridas pelos interessados em instalar
as empresas neste Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul,
Estado do Paraná, aos 28 de Janeiro de 1997.
IVAN CARLOS BELIGN1
Prefeito Municipal