norma nº 5/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 - Fone (043) 428-1122
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ
LEI Nº 005/97
SÚMULA:- Dispõe sobre desconto da Taxa Sanitária 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
 Art. 1º - Concede o desconto de 50%(cinqüenta por 
cento), da Taxa Sanitária no Município de Marilândia do Sul, para o exercício de 
1997. 
 Art. 2º - O Benefício constante do Art. 1º será para 
pagamento efetuado até 31.03.97. 
 Art. 3º - A Dívida Ativa dos Exercícios de 1992 à 
1996, ficarão isentos de Correção Monetária, multa e juros para a quitação de 
débitos até 31.03.97. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, em 28 de janeiro de 1997. 
(A) - IVAN CARLOS BELINGI - Prefeito Municipal 
PUBLICADO:- JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EDIÇÃO:- 1.769 
DATA:- 29.01.97