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norma nº 20/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-08-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 017195 DE 25 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal die Marilândia do Sul
Rua SlIvlo Beligni, 200 - Fone (043) 428-1122
Marilandia do Sul - Paraná
LEI N° 020/97 
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 017195 de 25 de
setembro de 1995, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 017/95 de 25
de setembro de 1995, que autorizou a doação de um bem imóvel no Parque
Industrial Leão do Norte, á empresa A.R. Dias Legumes - ME, tendo em vista, não
ter cumprido os encargos estabelecidos.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândla do Sul,
Estado do Paraná, aos 27 de agosto de 1997.
Prefeito Municipal
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