| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 017195 DE 25 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal die Marilândia do Sul Rua SlIvlo Beligni, 200 - Fone (043) 428-1122 Marilandia do Sul - Paraná LEI N° 020/97 SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 017195 de 25 de setembro de 1995, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 017/95 de 25 de setembro de 1995, que autorizou a doação de um bem imóvel no Parque Industrial Leão do Norte, á empresa A.R. Dias Legumes - ME, tendo em vista, não ter cumprido os encargos estabelecidos. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândla do Sul, Estado do Paraná, aos 27 de agosto de 1997. Prefeito Municipal 1