norma nº 22/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 - Fone (043) 428-1122
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ
LEI Nº 022/97
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal nº 015/94, de 
22.07.94 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
 Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 015/94, de 
22.07.94 , que trata da desafetação do uso comum do povo e a sua 
incorporação ao patrimônio público para posterior doação aos proprietários 
lindeiros, por infrigência a Lei Federal nº 8.666/93. 
 Art. 2º - Após revertidos ao patrimônio público 
municipal, os referidos bens poderão ser alienados aos proprietários lindeiros, 
desde que observadas corretamente as disposições contidas na referida Lei 
federal, mediante prévia autorização legislativa. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial os Decretos 
Municipais nºs 22 e 23/94. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 26 de setembro de 1997. 
IVAN CARLOS BELIGNI 
Prefeito Municipal