norma nº 30/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
RUA SILVIO BELIGNI, 200 - FONE (043) 428-1122
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ
LEI Nº 030/97
SÚMULA:- Autoriza doação de imóvel urbano ao 
Estado do Paraná, destinado para a construção de 
Sede do Pelotão Militar deste Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a fazer doação ao Estado do Paraná, dos lotes urbanos nºs 1 (um), 2 
(dois) e 15 (quinze), da quadra 4 (quatro), contendo a área total de 1.574,61 ( 
um mil quinhentos e setenta e quatro, sessenta e um) m2, localizado na Parque 
Industrial Menegotto, no quadro urbano da sede do Município. Pertencente do 
Patrimônio Municipal, conforme matriculas sob nºs 6.339, 6.340 e 6.343, livro Nº 
02, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, 
conforme limites e confrontações a seguir. 
 “ Norte com Avenida Getúlio Vargas; Leste com 
Ribeirão do Tigre; Sul com lote 3 e Oeste com PR-539 - Avenida 03 de 
Outubro”. Descrição do Perímetro - “Partindo-se do ponto O-PP, situado no 
limite das confrontações de Ribeirão do Tigre e Lote 03, com coordenadas 
Geográficas (LATITUDE LONGITUDE), desconsideradas e Coordenadas Plano 
Retangulares (ESTE, NORTE) arbitrárias, segue-se, confrontando com LOTE 
03, com azimute de 302º00’06’ e distância de 37.9l8 metros até encontrar o 
ponto 1 situado no limite das confrontações de LOTE 03 e PR-539 - VENIDA 03 
DE OUTUBRO. Deste, segue-se, confrontando com PR-539 - AVENIDA O3 DE 
OUTUBRO com os seguintes azimutes e distâncias: com 20º05’00” e 15.221 
metros, com 20º05’00” e 15.221 metros, encontrando-se o ponto 3 situado no 
limite das confrontações de PR-539 - AVENIDA 03 DE OUTUBRO e AVENIDA 
GETULIO VARGAS. Deste, segue-se, confrontando com AVENIDA GETULIO 
VARGAS com os seguintes azimutes e distâncias: com 121º59’54” e 38.082 
metros, com 121º59’54” e 25511 metros, encontrando-se o ponto 5 situado no 
limite das confrontações de AVENIDA GETULIO VARGAS e RIBEIRÃO DO 
TIGRE. Deste, segue-se, confrontando com RIBEIRÃO DO TIGRE com os 
seguintes azimutes e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
RUA SILVIO BELIGNI, 200 - FONE (043) 428-1122
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ
distâncias: com 234º52’42” e 19.988 metros, com 257º36’43” e 16.258 metros, 
encontrando-se o ponto O-PP, Início desta descrição. 
Art. 2º - O Imóvel ora doado será utilizado pela 
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), para a construção da sede 
do Pelotão da Policia Militar, deste Município. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 17 de novembro de 1997. 
IVAN CARLOS BELIGNI 
Prefeito Municipal