norma nº 3/1996

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
Rua Silvio Beligni, 200 - Fone (043) 428-1122 
Marilândia do Sul - Paraná 
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LEI Nº 003/96 
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração na redação do 
Art. 1º da lei Municipal nº 020/95. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
 
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 020/95, de 27 de 
novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir da COMERCIAL IMOBILIÁRIA OURO VERDE PARANÁ LTDA, por 
preço não superior ao da avaliação de R$ 3.380,00 (três mil e trezentos e 
oitenta reais), as áreas de terras que abaixo se descreve:” 
 Parágrafo Único - Ficam inalterados os itens e 
Paragrafo da lei mencionada. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 08 de maio de 1996. 
(A) OSVALDO AUGUSTO ZARDO - Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÃO:- JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
DATA:- 12.05.96 
EDIÇÃO:- 1551