norma nº 15/1996

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
Rua Silvio Beligni, 200 - Fone (043) 428-1122 
Marilândia do Sul - Paraná 
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LEI Nº 015/96
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
abrir no orçamento Municipal do corrente exercício, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão destinados a 
execução de obras de saneamento ambiental, com a seguinte dotação 
orçamentária: 
- 420 - Divisão de serviços urbanos; 
- 13774481.08 - Construção do Parque Aquático e do Sistema de 
reciclagem de lixo; 
 
- 4.0.0.0 - Despesas de capital; 
- 4.1.0.0 - Investimentos; 
- 4.1.1.0 - Obras e Instalações...............................R$ 
60.000,00 
 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será 
coberto com recursos do provável excesso de arrecadação, de acordo com o 
item III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, aos 12 de setembro de 1996. 
(a) OSVALDO AUGUSTO ZARDO - Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
Rua Silvio Beligni, 200 - Fone (043) 428-1122 
Marilândia do Sul - Paraná 
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PUBLICAÇÃO:- JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
DATA:- 15.09.96