norma nº 227/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
1
 
LEI Nº 227/2014 
 
SÚMULA: 
Altera o anexo Único da Lei 050/2007 e dá outras 
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º - Fica alterado o anexo Único da Lei 050.2007 de 12 de dezembro de 
2007, passando a ter a seguinte redação: 
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
BASE DE CÁLCULO:- UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM)
NATUREZA BASE
1. RESIDÊNCIAS
CONTRIBUINTE BAIXA RENDA 0,5 UFM 
CONSTRUÇÃO ATÉ 70,00 M2
 1,0 UFM 
DE 70,01 A 100,00 M2
 1,5 UFM 
DE 100,01 A 180,00 M2
 2,0 UFM 
DE 180,01 A 200,00 M2
 2,5 UFM 
DE 200,01M2
 EM DIANTE 3,0 UFM 
2. RESIDENCIA E COMERCIO (MISTA)
CONSTRUÇÃO ATÉ 70,00 M2 1,5 UFM 
DE 70,01 A 100,00 M2 2,0 UFM 
DE 100,01 A 180,00 M2 2,5 UFM 
DE 180,01 A 200,00 M2 3,0 UFM 
DE 200,01M2 EM DIANTE 3,5 UFM 
3, COMÉRCIO DE VESTUÁRIO
ATÉ 50 M2 2,5 UFM 
ACIMA DE 50 M2 5,0 UFM 
4. COMÉRCIO EM GERAL E INDUSTRIAS
ATÉ 50 M2 3,5 UFM 
ACIMA DE 50 M2 5,0 UFM 
5.HOSPITAIS, FARMÁCIAS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E CONGÊRES 5,0 UFM 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de novembro de 
2014. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal 
Publicado em: 28/11/2014
Jornal: Tribuna do Norte 
Edição: 7148 pag. C07