norma nº 228/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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L E I Nº 228/2014 
 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio com a Companhia de 
Habitação do Paraná _ COHAPAR e da outras 
providências 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
 LEI 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR, visando a regularização fundiária e titulação de até 
100 (cem) lotes, 
 § 1º: O Termo de Convênio deverá regular entre outras 
condições e prazo. 
 Art. 2º - A COHAPAR dará apoio técnico ao município de 
Marilândia do Sul, no que tange a Regularização fundiária 
durante a vigência do presente convênio. 
 Art. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua 
publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 
de novembro de 2014 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal