norma nº 229/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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 L E I Nº 229/2014 
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providencias 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro 
um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), destinados ao atendimento de despesas 
previstas no orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Unidade 001 Divisão de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0019 Programa de Proteção Social 
Básica e Especial 
Projeto/Atividad
e 
2044 Manutenção das Atividades de 
Ação Comunitária 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo 
Fonte/Padrão 
934 Bloco de Financiamento da 
Proteção Básica (SUAS) 
Valor 40.000,00
TOTAL 40.000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente 
crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação de dotações parcial das seguintes 
funcionais a saber: 
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Unidade 001 Divisão de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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Programa 0019 Programa de Proteção Social 
Básica e Especial 
Projeto/Atividad
e 
2044 Manutenção das Atividades de 
Ação Comunitária 
Elementos 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
Valor 25.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material 
Permanente 
Valor 15.000,00
Grupo 
Fonte/Padrão 
934 Bloco de Financiamento da 
Proteção Básica (SUAS) 
TOTAL 40.000,00
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 27 de Novembro de 2014. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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Mensagem 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de Lei trata-se de Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no Valor total de R$ 40.000,00 
( quarenta mil reais), para Material de Consumo, destinados a 
Secretaria de Assistência Social para manutenção em geral. 
Espero contar com o apoio dos nobres Edis, na 
aprovação em caráter de urgência o referido projeto. 
Atenciosamente 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal