norma nº 411/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Publicado em 17/04/2019
Jornal: Tribuna do Norte 
Edição nº 8456 - Pág: C13 
 
LEI Nº 411/2019
 SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
 LEI: 
Art. 1º. FICA AUTORIZADO o executivo municipal, a 
conceder, a partir desta competência, uma reposição salarial relativa aos meses de 
Mar/18, Abr/18, Mai/18, Jun/18, Jul/18, Ago/18, Set/18, Out/18, Nov/18, Dez/18, 
Jan/19 e Fev/19, perfazendo a percentagem de 3,83% (três inteiros e oitenta e três 
centésimos por cento), conforme variação do Índice Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA/IBGE, e um aumento real de 0,07% (sete centésimos por cento), perfazendo o 
total de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), aos servidores 
públicos municipais, aos funcionários estatutários ativos e inativos e cargos em 
comissão, que não se enquadraram no reajuste do salário mínimo federal ocorrido em 
01-01-2019. 
 
 Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
16 de abril de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL