norma nº 443/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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LEI Nº 443/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Poder Legislativo do 
Município de MARILANDIA DO SUL, Estado do 
Paraná, institui o Plano de Cargos e Carreira, 
bem como o Regime Jurídico de seus Servidores 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL 
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. A Estrutura Administrativa, bem como 
o Plano de Cargos e Carreira e o Regime Jurídico dos Servidores 
da Câmara Municipal de Marilândia do Sul passam a ser regidos 
pelo disposto neste Regulamento, observadas as normas da 
legislação pertinente.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, são 
adotados as definições seguintes:
I – SERVIDOR – pessoa legalmente investida em 
cargo público da Câmara Municipal;
II – CARGO – conjunto de atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem 
ser cometidas a um servidor;
III – CARREIRA – o plano geral de 
atribuições, vencimentos e vantagens de determinado grupo 
profissional, organizado em categorias, áreas e especialidades, 
implicando estágios de complexidade e retribuição crescentes; 
IV – PLANO DE CARREIRA – conjunto de 
princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento 
profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma 
carreira;
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V – GRUPO OCUPACIONAL – agrupamento de cargos 
com as mesmas características, responsabilidades e faixa de 
vencimentos;
VI – PROGRESSÃO FUNCIONAL – evolução do 
servidor dentro do plano de carreira;
VII – PROVIMENTO – ato pelo qual se efetua o 
preenchimento do cargo público;
VIII – VENCIMENTO – retribuição pecuniária 
devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo;
IX – NÍVEL – posição do servidor na escala de 
vencimentos da respectiva carreira;
CAPÍTULO II
Da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
Art. 3º. Para cumprir suas finalidades 
administrativas, a Câmara Municipal de Marilândia do Sul passa a 
ter a estrutura organizacional representada pelo organograma 
constante do Anexo I desta Lei, delineada conforme os órgãos e 
unidades de serviços abaixo especificados: 
I – DA PRESIDÊNCIA
A – Mesa Executiva
B – Controle Interno
B.1 – Controlador Interno
B.2 – Gestor de Frotas
C – Assessoria Jurídica
C.1 – Assessor Jurídico
D – Diretoria Geral
D.1 – Diretor Geral
II – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO
F – Setor de Contabilidade
F.1 – Contador
G – Setor Financeiro
G.1 – Tesoureiro
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H – Setor Jurídico
H.1 – Advogado
I – Setor Legislativo
I.1 – Assistente Parlamentar
J – Setor Administrativo
J.1 – Assistente Administrativo
K – Setor de Informática e Comunicação
K.1 – Gestor do Portal da Transparência
K.2 – Gestor de Informática
L – Setor de Compras e Licitação
L.1 – Comissão de Licitação
L.2 – Pregoeiro e Equipe de Apoio
L.3 – Gestor de Contratos
M – Setor de Patrimônio
M.1 – Gestor de Patrimônio
N – Setor de Serviços Gerais
N.1 – Auxiliares de Serviços Gerais
O – Setor de Recursos Humanos
O.1 – Recursos Humanos
CAPÍTULO III
Das Atribuições
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 4º. Os órgãos que integram e prestam 
auxílio administrativo ao Presidente da Câmara são constituídos 
de unidades de assessoramento e apoio direto.
Art. 5º. À Mesa Executiva compete: 
I – As funções diretivas, executiva e 
disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara;
II – Propor ao Presidente a criação ou 
extinção de cargos da Câmara Municipal, e fixação dos respectivos 
vencimentos;
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III – Orientar os serviços da Secretaria da 
Câmara e elaborar o seu Regimento Interno;
Art. 6º. Ao Controle Interno compete: 
I – Verificar a regularidade da programação 
orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas 
previstas no plano plurianual, e do orçamento da CÂMARA, no 
mínimo uma vez por ano;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os 
resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e 
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – examinar a escrituração contábil e a 
documentação a ela correspondente;
IV – Examinar as fases de execução da despesa, 
inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, 
sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; 
V – Exercer o controle sobre os créditos 
adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de 
exercícios anteriores”;
VI – Supervisionar as medidas adotadas pelo 
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 
101/2000, caso haja necessidade;
VII – controlar o alcance do atingimento das 
metas fiscais dos resultados primário e nominal;
VII – acompanhar, para fins de posterior 
registro no Tribunal de Contas da Câmara, os atos de admissão de 
pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de 
provimento em comissão e designações para função gratificada;
IX – Acompanhamento da carga horária e do 
cumprimento das funções dos servidores públicos;
X – Realizar outras atividades de manutenção e 
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando 
da edição de leis, regulamentos e orientações;
XI – realizar o controle sobre o cumprimento 
do limite de gastos totais do Legislativo Municipal, inclusive no 
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que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da 
Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a 
necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, 
informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XII – cientificar as autoridades responsáveis 
e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto 
constatadas ilegalidades ou irregularidades na Câmara Municipal.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas pelo controlador interno, cargo a ser ocupado por 
servidor efetivo, e, quando, este estiver licenciado, será 
nomeado servidor do quadro permanente para desempenhar a função 
temporariamente, com acréscimo ao seu vencimento de “função 
gratificada”, conforme constante no Anexo V.
§ 2º. Para auxiliar o controlador interno na 
fiscalização dos gastos com o veículo oficial, será designado 
pela Presidência, servidor para a função de gestor de frotas que 
será responsável pelo registro de quilometragem, notas e 
reembolsos, bem como pela manutenção do veículo.
Art. 7º. À Assessoria Jurídica compete:
I – Assessorar o Presidente nos assuntos de 
natureza jurídica submetidos à sua apreciação; 
II – Emitir sobre projetos de qualquer 
natureza elaborados pelos órgãos da Câmara quando solicitado;
III - Elaborar cartilhas e manuais que 
envolvam questões legislativas objetivando subsidiar a atuação 
dos Vereadores; 
IV – Manifestar-se acerca de petições 
formuladas por servidores.
V – Elaborar propostas de textos normativas em 
assuntos de interesse da Presidência;
VI – Examinar e elaborar estudos acerca de 
temas jurídicos de interesse da Presidência;
VI – Executar outras tarefas correlatas quando 
determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas por servidor indicado pela presidência para a função de
Assessor Jurídico.
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Art. 8º. À Diretoria Geral compete:
I - Organizar as atividades do Legislativo 
Municipal; supervisionar os trabalhos aí desenvolvidos; 
II- Exercer as atividades de administração de 
pessoal, supervisionando as atividades de todos os demais 
servidores, auxiliando a Mesa da Câmara neste sentido; 
III - Colaborar na formação e aprimoramento 
das atividades desenvolvidas pelos demais servidores com a 
proposição de sua formação continuada, através de cursos e/ou 
atividades que visem o seu contínuo aprimoramento profissional; 
organizar e/ou atuar efetivamente na prestação de informações ao 
público, com a contribuição da Diretoria Legislativa, dos 
Assessores Jurídico e Financeiro da Câmara; 
IV - Coordenar todas as atividades, 
cerimônias, atos solenes no recinto da Câmara, com a delegação de 
atividades à Assessoria de Cerimonial, ai incluindo tanto a 
identificação quanto o contato com as autoridades e convidados 
que poderão estar presentes ao evento;
V - Cumprir as demais determinações da Mesa da 
Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do 
cargo.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas por servidor indicado pela presidência para a função de
Diretor Geral.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Administração e Execução
Art. 9. Os órgãos de administração e execução 
têm por finalidade o desempenho de trabalhos continuados 
indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público da Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul.
Art. 10. Ao setor de contabilidade compete:
I - Planejar, dirigir e executar trabalho 
inerentes à Contabilidade Pública;
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II - Organizar os serviços de contabilidade em 
geral, traçando o plano de contas, o sistema de livros e 
documentos e o método para o controle contábil e orçamentário;
III - Executar e supervisionar os informativos 
contábeis, atendendo para a transcrição correta dos dados 
contidos nos documentos originais;
IV - Controlar os trabalhos de análises e 
conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e 
retificando os possíveis erros;
V - Proceder a classificação e avaliação da 
despesa, analisando a natureza das mesmas;
VI – Efetuar o lançamento de cálculos de 
reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, 
móveis e instalações realizados pela comissão designada;
VII - Elaborar balancetes e balanços e outras 
demonstrações contábeis;
VIII - Elaborar demonstrativos de receita e 
despesa e de capacidade de endividamento;
IX - Elaborar Projetos de PPA; LDO, LOA.
X - Organizar relatórios sobre a situação da 
Câmara Municipal quantos aos aspectos contábil e financeiro.
XI - Efetuar execução do Sim-Am - Atos de 
pessoal e encaminhar ao TCE - Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas pelo Contador, cargo a ser ocupado por servidor 
efetivo.
Art. 11. Ao setor financeiro compete: 
I – Manifestar-se nos processos 
administrativos de ordem financeira;
II – Assessorar os vereadores em matérias 
orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à 
Contabilidade Pública;
III – Assessorar os vereadores sobre matérias 
do PPA, LDO e LOA.
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IV – Elaborar projetos de lei sobre matérias 
orçamentárias e financeiras;
V – Auxiliar em auditoria contábil e 
financeira;
VI – Receber, registrar e controlar o 
numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em 
conta bancária ou aplicação financeira;
VII – Auxiliar no pagamento das despesas, 
mediante empenhos e controle do saldo das dotações orçamentárias 
e bancário;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão
exercidas por servidor indicado pela presidência para a função de 
Tesoureiro.
Art. 12. Ao setor jurídico compete:
I - Assessorar os diversos órgãos da 
instituição, interpretando textos jurídicos e documentos, 
analisando contratos, projetos de Leis, resoluções, convênios e 
acordos, a fim de prevenir e resguardar os interesses da Câmara 
Municipal;
II - Representar a Câmara Municipal em juízo, 
propondo, contestando e acompanhando processos, no foro em geral 
e em todas as instâncias; examinar e emitir pareceres e 
informações sobre processos e expedientes administrativos, 
consultando leis e regulamentos vigentes, indicando as 
disposições legais pertinentes que envolvam a matéria, praticando 
os demais atos necessários, visando assegurar os interesses da 
Câmara Municipal; 
III - Prestar assessoramento jurídico em 
questões trabalhistas (celetistas e estatutárias) ligadas a
administração de pessoal, examinando os respectivos processos e 
contratos, para instruir juridicamente os despachos e decisões; 
emitir parecer jurídico nos processos internos e externos de 
todas as licitações realizadas pela Câmara; 
IV - Auxiliar a área contábil nos pareceres de 
Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná;
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V - Informar processos e outros expedientes de 
natureza variada e complexa, baseados em dispositivos legais em 
vigor e na jurisprudência, quando solicitado; 
VI - Assessorar a Câmara nas assinaturas de 
contratos, estudando suas cláusulas, a fim de garantir a 
viabilidade e legalidade das condições contratuais, alertando de 
forma expressa quanto aos seus efeitos; 
VII - Contatar com entidades jurídicas 
públicas e privadas e pessoas físicas, para obtenção de 
informações ligadas a sua área de atuação; 
VIII - Participar de comissões de sindicância, 
comissões processantes e de inquérito ou de procedimentos 
administrativos em geral, por determinação superior; 
IX - Acompanhar as autoridades legislativas, 
sempre que solicitado e com a devida autorização superior, em 
viagens para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal 
ou mesmo para fins de representação técnica desta;
X - Participar de Seminários, encontros e 
cursos de atualização profissional promovidos pelo Tribunal de 
Contas e outras instituições, desde que devidamente motivado e 
com autorização prévia superior; 
XI - Elaborar contraditórios junto ao TCE-Pr. 
XII - Auxiliar a Mesa Diretora, os vereadores 
e as comissões em geral; auxiliar nas Sessões Legislativas. 
Executar outras atividades correlatas.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas pelo Advogado, cargo a ser ocupado por servidor 
efetivo, e, quando, este estiver licenciado, por servidor 
celetista devidamente contratado por teste seletivo para 
desempenhar a função temporariamente.
Art. 13. Ao setor legislativo compete:
I - Elaborar e redigir, projetos, resoluções; 
decretos legislativos e outras proposições;
II - Assessorar a Mesa Executiva e as 
Comissões Permanentes do Legislativo; 
III - Proceder estudos para alteração da 
Legislação Municipal, quando necessário.
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IV - Orientar os Vereadores sobre 
procedimentos regimentais;
V - Redigir atas e outros documentos, 
registrar livros e demais instrumentos necessários ao controle 
dos processos administrativos;
VI - Apoiar as demais atividades 
administrativas do Legislativo Municipal.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas pelo Assistente Parlamentar, cargo a ser ocupado por 
servidor efetivo.
Art. 14. Ao setor Administrativo compete: 
I - Tramitar entrada e saída de 
correspondência;
II - Recepção de documentos;
III - Atender chamadas telefônicas; 
IV - Atender ao público; 
V - Arquivar documentos;
VI - Manter atualizada a agenda, tanto 
telefônica como de pendências;
VII - Ter conhecimento de uso de máquinas de 
escritório, de calculadoras a fotocopiadoras, computadores e os 
programas usados.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas pelo Assistente Administrativo, cargo a ser ocupado por 
servidor efetivo.
Art. 15. Ao setor de informática e comunicação 
compete:
I - Detectar e Identificar problemas com os 
equipamentos, testando-os, pesquisando e estudando soluções e 
simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos 
trabalhos;
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II - Instalar e testar os equipamentos 
adquiridos pela empresa controlando o termo de garantia e 
documentação dos mesmos;
III - Atender os usuários, prestando suporte 
técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos 
e rede de teleinformática, providenciando a manutenção e 
orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de 
restabelecer a normalidade dos serviços.
IV - Confeccionar cabos, extensões e outros 
condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios 
facilitadores de utilização do equipamento;
V - Elaborar listas para compra de 
equipamentos e suprimentos de Informática;
VI - Realizar o backup de todos módulos dos 
sistemas utilizados, a fim de garantir a segurança das 
informações.
VII - Realizar o gerenciamento do Portal da 
Transparência da Câmara Municipal, conferindo a sua alimentação e 
atualização de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 
firmado com o Ministério Público Estadual.
VIII – Executar outras atividades correlatas.
§ 1º. As atribuições mencionadas nos incisos 
I, II, III, IV, V, VI e VIII serão exercidas por servidor 
indicado pela presidência para a função de Gestor de Informática.
§ 2º. As atribuições mencionadas nos incisos 
VII e VIII serão exercidas por servidor indicado pela presidência 
para a função de Gestor do Portal da Transparência.
Art. 16. Ao setor de compras e licitação 
compete:
I – Adquirir materiais e equipamentos 
necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo 
com os procedimentos licitatórios vigentes;
II – Encarregar-se do processo licitatório 
para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação 
vigente;
III – Conservar atualizado o cadastro de 
fornecedores;
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VI – Manter arquivo próprio de documentos 
relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores;
V – Fiscalizar o cumprimento de contratos pela 
Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de 
penalidades, quando for o caso;
VI – Executar outras atividades correlatas.
§ 1º. Para exercer as atribuições mencionadas 
nos incisos I, II, III, IV e VI serão designados pela 
Presidência, servidores para exercer a função de Pregoeiro e 
Equipe de Apoio, bem como, integrar a Comissão de Licitação.
§ 2º. As atribuições mencionadas nos incisos V 
e VI serão exercidas por servidor indicado pela presidência para 
a função de Gestor de Contratos.
Art. 17. Ao setor de patrimônio compete:
I – Manter controle dos bens móveis, mediante 
registro das entradas e saídas;
II – Manter controle dos bens imóveis, 
mediante registro de obras ou reformas;
III – efetuar levantamento de necessidades dos 
órgãos da Câmara com vistas à aquisição ou reposição;
IV – Manter arquivo próprio e atualizado do 
patrimônio da Câmara;
V – Manter cadastro atualizado dos bens 
adquiridos a cada exercício;
VI – Manter controle e registro atualizado das 
transferências dos bens da Câmara;
VII – Fiscalizar e periciar os bens da Câmara, 
bem como tomar medidas para sua conservação;
VIII – Tomar as medidas necessárias para 
apurar responsabilidades pela malversação dos bens da Câmara;
IX – Executar outras atividades correlatas;
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§ 1º. As atribuições mencionadas acima serão 
exercidas por servidor indicado pela presidência para a função de 
Gestor de Patrimônio.
Art. 18. Ao setor de serviços gerais compete: 
I - Manter, conservar e realizar limpeza das 
instalações da Câmara Municipal, segundo os critérios exigidos;
II - Preparar e servir café, água e similares 
aos visitantes e durante as sessões do Legislativo Municipal;
III - Manter e zelar pelo estoque de produtos 
de limpeza, copa e cozinha;
IV - Auxiliar na mudança de móveis e 
equipamentos;
V - Lavar, secar e providenciar a limpeza dos 
utensílios utilizados;
VI - Executar outras atividades correlatas.
§ 1º. As atribuições acima mencionadas serão 
exercidas pelo Auxiliar de Serviços Gerais, cargo a ser ocupado 
por servidor efetivo.
CAPÍTULO IV
Do Quadro de Pessoal
Art. 19. O Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo, 
celetista, cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança gratificadas.
Art. 20. Os cargos de provimento efetivo são 
os de Controlador Interno, Contador, Advogado, Assistente 
Parlamentar, Assistente Administrativo e Auxiliar de Serviços 
Gerais.
Art. 21. O cargo celetista é destinado ao 
advogado contratado temporariamente para substituir o cargo de 
advogado ocupado por servidor efetivo em licença.
Art. 22. Os cargos em comissão, destinados à 
direção, chefia e assessoramento, são os de Assessor Jurídico e
Diretor Geral.
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Art. 23. As funções de confiança gratificadas 
são as de Gestor de Frotas, Tesoureiro, Gestor de Informática, 
Gestor do Portal da Transparência, Membros da Comissão de 
Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, Gestor de Contratos, 
Recursos Humanos e Gestor de Patrimônio.
Art. 24. A estrutura básica dos cargos 
fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a 
natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de 
suas atribuições, consistindo-se em 05 (cinco) grupos
ocupacionais de cargos, a saber:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 20H;
II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 30H;
III - GRUPO OCUPACIONAL SEMI - PROFISSIONAL 40H;
IV - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 40H;
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 40H;
Art. 25. Os cargos de cada grupo ocupacional 
obedecem aos seguintes requisitos básicos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 20H
Os cargos deste grupo abrangem as atividades 
que requerem grau elevado de atividade mental e se relacional com 
aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento 
humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensivos e 
profundos, ou de experiência intensiva ou equivalente, ou mesmo a 
combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom 
desempenho do cargo.
II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 30H
Os cargos deste grupo abrangem as atividades 
que requerem grau elevado de atividade mental e se relacional com 
aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento 
humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensivos e 
profundos, ou de experiência intensiva ou equivalente, ou mesmo a 
combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom 
desempenho do cargo.
III - GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL 40H
Os cargos deste grupo incluem ocupações 
ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento 
humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivo 
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ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho das funções, 
estas qualificadas ou técnicas ao nível de 2º grau.
IV - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 40H
Os cargos deste grupo incluem ocupações 
qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções 
administrativo-operacionais que requerem o conhecimento interno e 
requerem o conhecimento interno e minucioso dos processos 
envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação 
coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. 
Inclui-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas no 
desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas após 
curto período de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão 
possuir conhecimento ao nível de 1º grau ou equivalente.
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 40H
Os cargos deste grupo compreendem atividades 
cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, 
limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico. Aos 
ocupantes deverão possuir escolaridade ao nível de 1ª a 4ª série 
do primeiro grau além de experiência prévia.
CAPÍTULO V
Do Plano de Vencimentos
Art. 26. Considera-se vencimento a 
contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder 
Legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante 
de cargo pelo efetivo serviço prestado.
§ 1º. O servidor perceberá vencimento 
proporcional ao período mensal, quando o período de prestação de 
serviço for inferior ao mensal.
§ 2º. As faltas ao serviço, não justificadas, 
ou não comprovadas, por lei serão descontadas do vencimento 
mensal do servidor, computadas para efeito de concessão de férias 
nos termos do Estatuto dos Servidores do Legislativo do Município 
de MARILANDIA DO SUL.
Art. 27. Os cargos efetivos terão um 
vencimento básico ou inicial, nível “I” e mais 34 (trinta e 
quatro) níveis, sendo o 35º o nível de vencimento máximo do 
cargo.
Art. 28. Os vencimentos da “Estrutura de 
Cargos” anexo II, serão os constantes da “Tabela de Vencimentos”, 
anexo IV, integrantes da presente Lei.
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§ 1º. O Padrão Funcional disposto na Tabela 
de Vencimentos corresponde ao salário inicial, ou seja, o básico 
de cada cargo.
§ 2º. Os vencimentos considerados do básico 
até o último nível em cada Padrão proporcionarão ao servidor 
perceber aumento real de salário de acordo com o disposto na 
Grade de Vencimento, anexo IV. 
§ 3º. Os valores constantes do Anexo IV de 
que trata a presente Lei, serão alterados através de Lei, 
respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do 
Legislativo Municipal.
Art. 29. O avanço de um nível de vencimento 
para outro se dará a cada ano, respeitada a data de admissão do 
servidor municipal.
Art. 30. É vedado aos servidores da Câmara 
Municipal perceberem vencimentos, gratificações de função ou 
comissão em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei.
Art. 31. Nenhum servidor da Câmara Municipal 
de MARILANDIA DO SUL poderá ganhar mais que o estabelecido no 
Art. 2º, XI da Emenda Constitucional n. º 19/98, de 4 de junho de 
1998.
CAPÍTULO VI
Dos Cargos em Comissão
Art. 32. Os cargos em comissão, encontram-se 
disciplinados no Anexo I deste Regulamento, onde estão 
relacionados os seus vencimentos e número de vagas.
Art. 33. Os cargos em comissão serão ocupados 
por pessoas de livre nomeação pelo Presidente, caso seja servidor 
da Câmara Municipal de MARILANDIA DO SUL concursado, este, 
enquanto permanecer no exercício do cargo, poderá optar pelo 
vencimento do cargo de origem, acrescido de “função gratificada” 
instituída neste Regulamento, ou vencimento do cargo em comissão.
§ 1º. Extinto o cargo em comissão, o servidor 
não perceberá o vencimento e as vantagens citadas neste artigo, 
retornando a perceber o vencimento do cargo que exercia antes de 
ocupar o cargo comissionado.
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§ 2º. Na hipótese do §1º deste artigo, a 
diferença havida entre os valores do vencimento do cargo efetivo 
e do cargo em comissão, não será considerada para os efeitos 
legais de redução salarial.
Art. 34. O Poder Legislativo Municipal não 
dispondo de servidores efetivos em condições de ocupar ou 
responder por cargos em Comissão, estes tidos de confiança, 
poderá nomear pessoas de outras esferas do governo ou da 
iniciativa privada, desde que possuam habilidade profissional 
para ocupar os cargos em comissão.
§ ÚNICO - Os cargos citados no “caput” deste 
artigo são os de direção, chefia e assistência legislativa todos 
de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo 
Municipal, conforme prevê o Ar. 37. Inciso II, da Constituição 
Federal.
CAPÍTULO VII
Das Funções Gratificadas
Art. 35. A Função Gratificada não constitui 
cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do 
servidor que exercer funções a mais que não estão descritas em
seus cargos.
§ 1º. O valor da Função Gratificada obedecerá 
ao percentual fixado na Tabela Anexo V, do presente Regulamento, 
sobre o vencimento inicial do cargo de origem. 
§ 2º. As funções gratificadas poderão ser 
exercidas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo 
e em comissão, porém, neste último caso, é vedado o pagamento da 
Função Gratificada, assim como, é vedada a remuneração por horas 
extraordinárias no exercício da função.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 36. O Plano de Carreira dos Servidores 
da Câmara Municipal destina-se a organizar em carreira os cargos 
de provimento efetivo, com fundamento nos princípios 
constitucionais, na qualificação profissional e no desempenho, 
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cujos ocupantes terão seus deveres, direitos e vantagens 
definidos neste Regulamento e na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Carreira
Art. 37. O ingresso na carreira dar-se-á pelo 
provimento dos cargos efetivos, após prévia habilitação em 
concurso público de provas, ou de provas e títulos, no padrão 
inicial do nível da categoria para a qual se habilitou o 
candidato.
Art. 38. Do edital do concurso público 
realizado para a admissão de servidores constarão 
obrigatoriamente:
I – O cargo a ser provido;
II – O grau de escolaridade exigido;
III – as matérias, os programas ou o nível 
exigido, e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as 
provas;
IV – O prazo de validade do concurso;
V – O número de vagas para cada cargo;
VI – O nível de vencimentos;
VII – outras exigências e/ou informações que 
se fizerem necessárias, observada a legislação específica.
Art. 39. O candidato aprovado em concurso 
público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade 
assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio 
probatório de 03 (três) anos, contados da data da investidura no 
respectivo cargo.
§ 1º. A nomeação do candidato vincular-se-á 
obrigatoriamente às condições previstas neste regulamento e no 
respectivo edital, sendo nula aquela que não observar o contido 
neste artigo.
§ 2º. Preenchidas as vagas oferecidas, a 
Câmara Municipal não estará obrigada a nomear os candidatos 
remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, à ordem de 
classificação.
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Art. 40. Ao ser nomeado, o candidato passará 
por um processo de integração no ambiente de trabalho, devendo o 
Diretor Geral, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus 
direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao 
regular desempenho de suas atribuições.
Art. 41. É vedada a nomeação ou designação de 
servidor municipal para o exercício de função ou atividade 
diversa prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de 
responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se 
tratar de cargo de provimento em comissão, função gratificada ou 
encargos especiais.
CAPÍTULO III
Do Estágio Probatório
Art. 42. Ao entrar em exercício, o servidor 
nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a 
estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual 
sua aptidão e capacidade serão objetos obrigatórios de avaliação 
de desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes 
requisitos:
I – Responsabilidade com o patrimônio 
público;
II – interesse e cooperação no trabalho;
III – relacionamento no trabalho;
IV – iniciativa e criatividade;
V – auto desenvolvimento;
VI – ética profissional;
VII – quantidade de trabalho;
VIII – qualidade do trabalho. 
§ 1º. Compete a Comissão de Avalição fazer o 
acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo servidor em 
estágio probatório, sob pena de destituição do cargo ou função, 
pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos fixados neste 
artigo, a cada período de 06 (seis) meses.
§ 2º. Fica também a Comissão de Avaliação, 
sob pena de responsabilidade e de destituição de função, 
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incumbido de encaminhar a autoridade superior, relatório 
circunstanciado e conclusivo sobre o desempenho do servidor 
noventa dias antes do vencimento do período do estágio 
probatório.
§ 3º. De posse da informação, recebida da 
Comissão de Avalição, a autoridade superior emitirá parecer 
concluindo a favor ou contra a permanência do servidor, 
considerando o atendimento ou não das condições e dos requisitos 
básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.
§ 4º. Se o parecer for contrário à 
permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste para 
efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) 
dias.
§ 5º. De posse das informações recebidas da 
Comissão de Avaliação, o Departamento de Pessoal, encaminhará o 
parecer e a defesa à Mesa Executiva da Câmara que decidirá sobre 
a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 6º. O servidor não aprovado no estágio 
probatório será exonerado.
§ 7º. A apuração dos requisitos no “caput” 
deste artigo deverá processar-se de modo que, em caso de 
exoneração, esta possa ser feita antes de findo o estágio 
probatório.
§ 8º. O servidor em estágio probatório é 
garantido o direito de ser informado e discordar do resultado das 
avaliações periódicas de desempenho. 
Art. 43. O servidor deverá cumprir todo o 
período de estágio probatório no cargo público de provimento 
efetivo em que se deu a posse.
Capítulo IV
Da Progressão Funcional
Art. 44. Fica instituída a “TABELA DE 
VENCIMENTOS” Anexo IV, para a aplicação do Instituto de 
Progressão Funcional, que consiste na elevação do nível de 
vencimentos do servidor de carreira.
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Art. 45. A Progressão Funcional dar-se-á 
após atendidos cumulativamente pelo servidor os requisitos de 
tempo de serviço e quanto ao mérito.
§ ÚNICO Para os efeitos cumulativos, 
considerar-se-á o tempo de serviço como primeira condição e como 
segunda a avaliação do mérito.
Art. 46. A aquisição do tempo de serviço para 
acumular o mérito, dar-se-á no período de 1 (um) ano, contado da 
data de admissão do servidor, respeitando-se, respeitando-se:
I - Perde o direito de aquisição do tempo e 
direito à progressão funcional, o servidor que durante cada 
período de aquisição:
a) receber formalmente, por 02 (duas) vezes 
consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fato, 
suspensão do serviço;
b) faltar ao serviço, sem motivo justificado, 
em dias consecutivos ou alternado em números de dia útil, igual 
ou superior a 20 (vinte);
c) estiver enquadrado ou incurso em processo 
administrativo;
d) for julgado culpado em virtude de processo 
administrativo;
e) estiver mais de 50% (cinquenta por cento) 
do período aquisitivo em disponibilidade ou licença especial.
II - Na hipótese da Letra “c”, do inciso 
anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de 
improcedência ou inocência do servidor, este terá direito 
retroativo a aquisição do tempo de serviço.
Art. 47. A aquisição do mérito para acumular 
com o tempo de serviço, dar-se-á de dois em dois anos pelo 
sistema de avaliação de desempenho do servidor, através do 
“Instituto da Progressão Funcional”, a ser regulamentado por ato 
próprio do Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação da presente Lei.
§ 1º - No sistema de avaliação serão 
considerados os seguintes fatores:
I. responsabilidade com o patrimônio público;
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II.interesse e cooperação no trabalho;
III.relacionamento humano no trabalho;
IV.iniciativa e criatividade;
V. auto desenvolvimento;
VI. ética profissional;
VII. quantidade do trabalho;
VIII.qualidade do trabalho;
§ 2º A avaliação por mérito será realizada 
anualmente, sempre após completar mais 01 (um) ano de efetivo 
serviço, e a aquisição da progressão de nível, dar-se-á na data 
que o servidor completar mais um ano de serviço, sendo sucessivas 
até completar seus 35 anos de serviço, período este que lhe 
assegura o direito de aposentadoria, nos termos da lei. 
§ 3º Na hipótese de não avaliação, o servidor 
não perde o direito da acumulação do mérito.
Art. 48. Os requisitos cumulativos, tempo de 
serviço e mérito são aplicados a todos os servidores ocupantes de 
cargos de carreira em todos os grupos ocupacionais, à exceção do 
grupo em Comissão e Celetista.
Art. 49. Ao servidor de carreira no exercício 
de um cargo de confiança ou de função de chefia de unidade 
administrativa, não impede a Progressão Funcional.
TÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I
Dos Atos de Admissão
SEÇÃO I
Do Provimento
Art. 50. São requisitos básicos para 
investidura em cargo público:
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I - A nacionalidade brasileira;
II – Os estrangeiros devidamente habilitados 
e sem restrições legais;
III - o gozo dos direitos políticos;
IV - A quitação com as obrigações militares e 
eleitorais; 
V - O nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo;
VI - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII - aptidão física e mental. 
§ 1º. As atribuições do cargo podem 
justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos na que 
implantar o PCCS dos servidores. 
§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência 
física ou limitação sensorial é assegurado o direito de se 
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência ou limitação de 
que são portadoras.
§ 3º. Para as pessoas descritas no parágrafo 
anterior serão reservadas até 3% (três por cento) das vagas 
oferecidas no concurso público. 
Art. 51. O provimento dos cargos públicos 
será efetivado através de ato da autoridade competente do Poder 
Legislativo, do dirigente superior de autarquia ou de fundação 
pública. 
Art. 52. A investidura em cargo público 
ocorrerá com a posse. 
Art. 53. São formas de provimento de cargo 
público:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - readaptação;
IV - Reversão;
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V - Aproveitamento;
VI – Reintegração;
VII – recondução.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 54. A nomeação será:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de 
cargo de carreira;
II - Em comissão, para cargos de livre 
nomeação e exoneração.
Art. 55. A nomeação para cargo de provimento 
efetivo de carreira depende de prévia aprovação em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, obedecido em qualquer 
caso, à ordem de classificação e o prazo de validade.
SEÇÃO III
Da Posse e do Exercício
Art. 56. Posse é a aceitação expressa das 
atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos 
inerentes ao cargo público ocupado, que não poderão ser alterados 
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvadas os atos de 
ofício previstos em lei.
§ 1º. A formalização da posse dar-se-á pela 
assinatura do respectivo termo pelo compromissando e pelo 
Presidente da Câmara.
§ 2º. A posse ocorrerá no prazo de 03 (três) 
dias contados da data da publicação do edital de convocação.
§ 3º. No ato da posse o servidor deverá 
apresentar obrigatoriamente declaração sobre o exercício de outro 
cargo público e, nos casos que a lei indicar declaração de bens e 
valores que constituem seu patrimônio.
Art. 57. A posse em cargo público dependerá 
de prévia inspeção médica oficial do Município e/ou por serviços 
contratados para este fim de acordo com os termos das Normas 
Regulamentadoras do INSS. 
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Art. 58. Exercício é o efetivo desempenho das 
atribuições do cargo público exercido pelo servidor.
§ 1º. Compete ao Diretor Geral dar-lhe o 
exercício. 
§ 2º. É de 03 (três) dias o prazo para o 
servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados 
da data da posse. 
Art. 59. Será tornado sem efeito o ato de 
nomeação, se não ocorreu a posse e o exercício, nos prazos 
previstos no § 2º. do Art. 16 e § 2º. do Art. 18.
Art. 60. O início, a suspensão, a interrupção 
e o reinício do exercício serão registrados no assentamento 
individual do servidor. 
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o 
servidor se apresentará ao Setor de Recursos Humanos, os 
elementos necessários ao assentamento individual. 
Art. 61. Os servidores cumprirão jornada de 
trabalho fixada em razão das atribuições pertinente aos 
respectivos cargos, respeitado a duração máxima do trabalho 
semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e 
máximos de 04 (quatro), 06 (seis) e 08 (oito) horas diárias, 
respectivamente. 
Art. 62. Nos casos de reintegração, reversão 
e aproveitamento, o prazo de que trata o § 2º. do Art. 58 será 
contado da data da publicação do ato.
Art. 63. A promoção, a readaptação e a 
recondução não interrompem o exercício.
SEÇÃO IV
Da Readaptação
Art. 64. Readaptação é a investidura do 
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, 
sensorial ou mental, verificada em inspeção médica oficial. 
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço 
público após comprovação em inspeção médica oficial do Município 
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e do INSS, o servidor será aposentado e/ou colocado em 
disponibilidade.
§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo 
de atribuição afim, respeitada a habilitação exigida, nível de 
escolaridade e equivalência de vencimentos. 
§ 3º. Na hipótese de inexistência de vaga, o 
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a 
ocorrência de vaga.
§ 4º. Em qualquer hipótese, a readaptação não 
poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor, ao qual 
ficará assegurado o vencimento correspondente ao cargo que 
ocupava.
SEÇÃO V
Da Reversão
Art. 65. Reversão é o retorno à atividade do 
servidor aposentado por invalidez, quando, realizado por junta 
médica oficial e/ou processo administrativo e forem declarados 
insubsistentes os motivos da aposentadoria. 
§ 1º. A reversão far-se-á a pedido ou através 
de ofício, condicionada sempre a existência de vaga. 
§ 2º. Em nenhum caso poderá se efetuar a 
reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a 
capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º. Será tornada sem efeito a reversão e 
cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, não entrar em exercício do cargo para o qual haja 
sido revertido, salvo por motivo de força maior, devidamente 
comprovado.
Art. 66. A reversão será no mesmo cargo ou no 
cargo resultante de sua transformação. 
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o 
cargo, o servidor exercerá suas funções como excedente no setor 
público, até a ocorrência de vaga. 
Art. 67. Não poderá reverter o aposentado que 
já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 
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Art. 68. Em qualquer hipótese de reversão 
deverá ser observada a legislação previdenciária do INSS no que 
couber.
SEÇÃO VI
Da Reintegração
Art. 69. Reintegração é a retorno do servidor 
no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua 
transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão 
administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens 
acolhidas pela decisão.
§ 1º. Na hipótese do cargo ter sido extinto e 
não houver outro cargo assemelhado, o servidor ficará em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu 
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à 
indenização ou aproveitado em outro cargo, posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
SEÇÃO VII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 70. Extinto o cargo ou declarada a sua 
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
Art. 71. O retorno à atividade de servidor em 
disponibilidade será mediante aproveitamento obrigatório em cargo 
de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente 
ocupado. 
Art. 72. O Chefe do Legislativo determinará o 
imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga 
que vier a ocorrer na Câmara Municipal. 
Art. 73. O aproveitamento de servidor que se 
encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de 
sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo Único - Se julgado apto, o servidor 
passará por treinamento e adaptação às suas novas funções e 
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deverá assumir o exercício do cargo no prazo de 03 (três) dias 
contados da publicação do ato de aproveitamento.
Art. 74. Tornar-se-á sem efeito o 
aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não 
entrar em exercício no prazo estipulado pelo Parágrafo Único, do 
artigo anterior, salvo em caso de doença comprovada por junta 
médica oficial. 
Parágrafo Único - A hipótese prevista neste 
artigo configurará abandono de cargo apurado mediante processo 
administrativo, onde será garantida a ampla defesa ao servidor. 
SEÇÃO VIII
Da Recondução
Art. 75. Recondução é o retorno do servidor 
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de 
reintegração do ocupante anterior;
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o 
cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo 
observado o disposto no artigo 32, desta Lei.
SEÇÃO IX
Da Estabilidade
Art. 76. São estáveis após 03 (três) anos de 
efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento 
efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo Único. A estabilidade de que trata 
o "caput" deste artigo terá como condição para sua aquisição a 
obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho, nos termos
desta Lei e do § 4º. do art. 41 da Constituição Federal. 
Art. 77. O servidor estável somente perderá o 
cargo nos termos desta Lei e do §§ 1º. 2º. e 3º. do art. 41 da 
Constituição Federal. 
CAPITULO II
Da Jornada de Trabalho
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Art. 78. O ocupante de cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a uma jornada de trabalho de até 40 
(quarenta) horas semanais, observados os limites mínimos e 
máximos de 04 (quatro), 06 (seis) e 08 (oito) horas, 
respectivamente.
§ 1º. Além do cumprimento do estabelecido no 
“caput” deste artigo, o exercício de cargo em comissão exige 
dedicação integral ao serviço por parte do servidor, que pode ser 
convocado sempre que seja de interesse da Administração.
§ 2º. É permitida a prestação de serviço 
extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor 
Geral.
§ 3º. Para atender a necessidade do serviço 
ou em casos especiais, poderá ser adotada jornada de trabalho por 
escala ou em dias alternados, observando sempre a jornada máxima 
semanal.
§ 4º. Atendendo a conveniência ou a 
necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser 
instituído o sistema de compensação de horas, observando-se a 
jornada mínima e máxima semanal.
Art. 79. A jornada de trabalho poderá ser 
reduzida até a metade com a proporcional redução dos vencimentos, 
em caso de servidor estudante, conforme disposto em ato da Mesa 
Executiva.
Art. 80. Os sábados, os domingos e os 
feriados são considerados como dias de repouso remunerado.
Art. 81. O servidor será obrigado a avisar 
sua chefia imediata no máximo até dois dias subsequente ao que, 
por doença ou força maior, não pode comparecer aos serviços.
Parágrafo Único. As faltas ao serviço por 
motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de 
anotação no assentamento individual e pagamento, mediante 
atestado médico.
Art. 82. A falta ao serviço por motivos 
particulares não será justificada para qualquer efeito, 
computando-se também como ausência o sábado, o domingo e o 
feriado, para efeito de descanso remunerado, exceto quando se 
tratar de jornada em dias alternados, onde será considerado como 
ausência o dia posterior destinado ao descanso. 
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CAPÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
SEÇÃO I
Da Remuneração e dos Vencimentos
Art. 83. Vencimento é a retribuição 
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado nos 
anexos I e IV e em Leis que determinarão as correções salariais 
posteriores. 
§ 1º. Nenhum servidor receberá, a título de 
vencimento, importância inferior ao salário-mínimo, acrescido das 
vantagens pecuniárias que se fizer jus, respeitando a sua carga 
horária. 
§ 2º. O vencimento deverá ser reajustado 
periodicamente nos termos do Inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal e/ou negociações salariais.
Art. 84. Remuneração é o vencimento do cargo 
público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias.
§ 1º. A remuneração e/ou subsídios dos 
servidores públicos efetivos investidos em funções e/ou cargo de 
provimento em comissão será paga em forma de gratificação de 
função, de conformidade com o art. 39, § 4º. da Constituição 
Federal.
§ 2º. O servidor público efetivo investido em 
cargo de provimento em comissão de órgão ou entidade diversa de 
sua lotação receberá os vencimentos nos termos do § 1º. deste 
artigo. 
§ 3º. Os servidores efetivos de carreira 
quando investido de cargo e/ou função de confiança, poderá optar 
pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das gratificações que 
fizer jus e/ou o vencimento do cargo em comissão. 
Art. 85. O vencimento do cargo público de 
provimento efetivo é irredutível, ressalvado os dispositivos nos 
Incisos XI e XIV, do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º. É assegurada a isonomia de vencimentos 
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, 
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à 
natureza ou ao local de trabalho. 
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Art. 86. Provento é a retribuição pecuniária 
paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
Art. 87. O servidor público perderá:
I – O vencimento do dia em que não comparecer 
ao serviço, sem motivo justificado;
II - A parcela da remuneração diária, 
proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese 
de compensação de horário, deverá ser realizada até o mês 
imediatamente subsequente ao da ocorrência, quando determinada 
pelo chefe do setor.
Art. 88. Salvo por imposição legal ou mandado
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do 
servidor público.
Parágrafo Único. Mediante autorização por 
escrito do servidor, poderá haver consignação em folha de 
pagamento a favor de entidade sindical e de terceiros, para estes 
a critério da administração e com reposição de custos, quando 
houver. 
Art. 89. As reposições ao Erário, quando 
ocorrer pagamento indevido referente a questões trabalhistas será 
previamente comunicado ao servidor e descontado em parcelas 
mensais cujo valor não exceda 10% (dez) por cento de seus 
vencimentos totais.
Art. 90. O servidor em débito com o Erário, 
que for demitido, exonerado ou aposentado terá o valor de seu 
débito descontado dos créditos que porventura tenha para receber 
da Administração. 
§ 1º. Caso não existam créditos a receber ou 
estes não sejam suficientes para suportar o valor devido, o 
servidor terá o prazo de até 90 (noventa) dias para quitar o 
débito. 
§ 2º. Os valores percebidos pelo servidor, em 
razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter 
antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, 
deverão ser repostos ao Erário no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição 
em dívida ativa. 
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Art. 91. O vencimento, a remuneração e o 
provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, 
exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de 
homologações ou decisão judicial.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 92. Além do vencimento, poderão ser 
pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - Indenização e/ou reembolso;
II - Retribuições e gratificações;
III – adicionais;
IV – Abono permanência.
§ 1º. A indenização e/ou reembolso e as 
gratificações não se incorporam aos vencimentos para qualquer 
efeito. 
Art. 93. As vantagens pecuniárias não serão 
computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer 
outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento. 
SEÇÃO III
Da Indenização e/ou Reembolso
Art. 94. Constitui indenização e\ou reembolso 
ao servidor que se ausentar a serviço do Município.
Art. 95. O servidor que, a serviço do 
Município se afastar do Município em caráter eventual ou 
transitório para outro ponto do território nacional ou exterior, 
fará jus ao reembolso e/ou recebimento de diárias para o 
pagamento de eventuais despesas, conforme disposição de 
regulamentação via resolução. 
SEÇÃO IV
Das Retribuições e das Gratificações
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Art. 96. Além do vencimento e das vantagens 
prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, serão 
deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações 
e adicionais:
I – Gratificação, conforme previsto no art. 
35 deste Regulamento;
II – Adicional por Tempo de Serviço –
Quinquênio;
III - 13º. Salário;
IV - Adicional pela prestação de serviço 
extraordinário;
V - Adicional noturno;
VI - Adicional de férias;
VII - adicional pelo exercício de atividades 
insalubres, perigosas ou penosas.
XI – abono permanência.
SUBSEÇÃO I
Adicional de Tempo de Serviço – A.T.S. - Quinquênio.
Art. 97. A cada 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício, o servidor estável fará jus a um adicional por tempo 
de serviço, sendo automaticamente o pagamento, tendo como base o 
vencimento, a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento 
base do cargo, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
SUBSEÇÃO II
Do Pagamento do 13º. Salário
Art. 98. O 13º. salário será pago, 
anualmente, a todo servidor municipal, independente da 
remuneração a que fizer jus. 
§ 1º. O 13º. salário corresponderá a 1/12 (um 
doze avos) por mês de efetivo exercício, dos vencimentos devidos 
em dezembro do ano correspondente.
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§ 2º. A fração igual ou superior a 15 
(quinze) dias de efetivo exercício será considerada como mês 
integral, para efeito do parágrafo anterior. 
§ 3º. O 13º. salário será calculado sobre a 
remuneração total do servidor, nela incluídas todas as vantagens 
de natureza permanente ou temporária, levando em consideração a 
média salarial recebida no ano em exercício.
§ 4º. O 13º. salário será estendido aos 
inativos e pensionistas, tendo como base o valor dos proventos 
que perceberem no mês de dezembro de cada ano. 
§ 5º. O 13º. salário será pago até o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser estabelecido 
à antecipação do pagamento de uma parcela não superior a 50 % 
(cinquenta por cento), durante o exercício financeiro anual.
Art. 99. O servidor exonerado perceberá seu 
13º. salário, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, 
calculado sobre os vencimentos do mês da exoneração. 
Art. 100. O 13º. salário não será considerado 
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 101. O serviço extraordinário será 
remunerado:
I - Com acréscimo de 50 % (cinquenta por 
cento), em relação à hora normal de trabalho, das 06h00min (seis) 
horas de segunda-feira até às 12h00min (doze) horas de sábado.
II - Com acréscimo de 100 % (cem por cento), 
em relação à hora normal de trabalho, das 12h00min (doze) horas 
de sábado até às 06h00min (seis) horas de segunda-feira. 
Parágrafo único. O serviço extraordinário 
realizado no período compreendido entre as 22h00min (vinte e 
duas) horas de um dia e às 05h00min (cinco) horas do dia 
seguinte, será acrescido do percentual relativo ao adicional 
noturno, nos termos do art. 75 desta Lei. 
Art. 102. Somente permitido o serviço 
extraordinário para atender a situações excepcionais, temporárias 
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e de interesse público, respeitado o limite de 02h00min (duas) 
horas por jornada.
Parágrafo único. As normas para a autorização 
da realização de serviços extraordinários serão através de ato da 
Mesa Executiva. 
SUBSEÇÃO IV
Do Adicional Noturno
Art. 103. O serviço noturno, prestado em 
horário compreendido entre 22h00min (vinte e duas) horas de um 
dia e 05h00min (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora 
acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora 
como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço 
extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá 
sobre o vencimento base.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional de Férias
Art. 104. Independentemente de solicitação, 
será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional 
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de 
férias. 
Parágrafo único. No caso de o servidor 
exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de 
que trata este artigo. 
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas 
ou Penosas
Art. 105. Os servidores que trabalham com 
habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com 
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, fazem jus 
a um adicional sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo. 
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§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais 
de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, 
não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º. O direito de adicional de insalubridade 
ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos 
riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º. O trabalho em condições de 
periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta 
por cento) sobre o menor vencimento pago ao servidor municipal 
por uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 4º. O exercício do trabalho em condições 
insalubre, acima dos limites de tolerância, assegura-se o 
pagamento de adicionais respectivamente nos seguintes valores, 
40% (quarenta por cento), 20 % (vinte por cento) e 10% (dez por 
cento), sobre o menor vencimento pago ao servidor municipal por 
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a 
classificação de grau máximo, médio e mínimo, definidos pelo 
médico perito em medicina do trabalho.
Art. 106. Haverá permanente controle da 
atividade de servidores em operações ou locais considerados 
penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou 
lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, 
das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não 
perigoso. 
Art. 107. Na concessão dos adicionais de que 
trata art. 96, serão observadas as situações estabelecidas pelo 
CIPA, em especial as Normas Regulamentadoras Nº. 15 e 16 e de 
conformidade com o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo 
Médico do Trabalho. 
SUBSEÇÃO VII
Do Abono de Permanência
Art. 108. O servidor que completar as 
exigências para aposentadoria voluntária de acordo com a Emenda 
Constitucional Nº. 41, Art. 40 § 1º, II e em consonância com o 
artigo 7º. da Lei Federal Nº. 10.887/2004, e que opte por 
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária mensal de 
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11% (onze por cento) até completar as exigências para 
aposentadoria compulsória. 
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 109. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - Por motivo de doença em pessoa da 
família;
II - Para o serviço militar;
III - para atividade política;
IV - Licença prêmio;
V - Para tratar de interesses particulares;
VI - a gestante e a adotante;
VII - paternidade;
VIII – por acidente em serviço;
IX - Para desempenho de mandato sindical;
§ 1º. É vedado o exercício de qualquer 
atividade remunerada durante o período da licença prevista neste 
artigo, exceto os incisos II, III e V.
§ 2º. O servidor não poderá permanecer em 
licença da mesma espécie por período superior a 12 (doze) meses, 
salvo nos casos dos incisos II, III, VIII e IX.
Art. 110. A licença concedida dentro de 60 
(sessenta) dias do término de outra de mesma espécie será 
considerada como prorrogação. 
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
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Art. 111. Poderá ser concedida licença por 
motivo de doença em pessoa da família ao servidor ocupante de 
cargo de provimento efetivo por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro (a), dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e 
enteado ou de dependente que viva às suas expensas e conste do 
seu assentamento funcional, mediante comprovação por médica ou 
junta médica oficial. 
§ 1º. A licença prevista no caput deste 
artigo será precedida de exame por médico ou junta médica oficial 
e com a comprovação de grau de parentesco
§ 2º. A licença somente será deferida se a 
assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 
§ 3º. A licença será concedida sem prejuízo 
da remuneração do cargo de provimento efetivo, até 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante 
parecer de médico ou de junta médica oficial e excedendo estes 
prazos, sem remuneração por até 90 (noventa) dias. 
§ 4º. Em qualquer situação, a licença 
prevista neste artigo apenas será concedida se não houver 
prejuízo para o serviço público, mediante análise da Mesa 
Executiva. 
SEÇÃO III
Da Licença para Serviço Militar
Art. 112. Ao servidor convocado para o 
serviço militar será concedida licença, na forma e condições 
previstas na legislação federal que disciplina a matéria. 
Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, 
o servidor terá até 07 (sete) dias, sem remuneração, para 
reassumir o exercício do cargo. 
SEÇÃO IV
Da Licença para Atividade Política
Art. 113. O servidor terá direito a licença, 
sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha 
em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a 
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça 
Eleitoral.
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§ 1º. A partir do registro de sua candidatura 
e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à 
licença remunerada, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, 
somente pelo período de 90 (noventa) dias.
§ 2º. O período de licença do artigo anterior 
será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 3º. A licença de que trata este artigo 
somente será concedida aos servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, o ocupante de cargo de provimento em comissão 
terá, obrigatoriamente que pedir a sua exoneração do cargo e/ou 
função que ocupa. 
SEÇÃO V
Da Licença Especial e/ou Prêmio
Art. 114. O servidor que que esteja em 
efetivo exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, adquire 
direito à licença-prêmio de 90 (noventa) dias.
§ 1º. Perderá o direito à licença-prêmio:
I - O servidor que durante cada período 
aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 
20 (vinte) dias ou mais ao serviço;
II - O servidor que, durante cada período 
aquisitivo da licença-prêmio, sofrer qualquer penalidade 
administrativa prevista nesta Lei; 
III - Gozada licença: 
a) - Para tratamento de saúde, por prazo 
superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) - Para tratar de interesses particulares, 
por prazo superior a 30 (trinta) dias; 
c) - Por motivo de afastamento do cônjuge, 
quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, 
consecutivos ou não.
§ 2º. Durante o período da licença-prêmio, o 
servidor perceberá o vencimento, adicional por tempo de serviços 
e salário-família a que tiver direito.
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§ 3º. Se o servidor estiver recebendo 
gratificação dentro do período aquisitivo da licença prêmio por 
um período superior a 60% (sessenta por cento), este terá 
incluído o percentual da gratificação a sua remuneração.
Art. 115. Para fins de aquisição do direito à 
licença-prêmio, não se consideram faltas ou interrupção de 
exercício, os afastamentos previstos nos Incisos IV, VI, VII, 
VIII e IX do Artigo 109 e Incisos I e II do artigo 132 desta Lei.
Parágrafo Único - O servidor em 
disponibilidade não terá direito à licença-prêmio, nem o tempo em 
que permanecer em disponibilidade será contado como período 
aquisitivo aquele direito.
Art. 116. O servidor aguardará, em exercício, 
a concessão da licença, cuja definição deverá ocorrer no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. Quando for conveniente para a 
administração pública, o servidor poderá, a requerimento seu, ser 
ressarcido em espécie o valor da licença-prêmio que tem direito 
em dinheiro. 
§ 2º. Para que seja efetuado o pagamento do 
valor determinado no parágrafo anterior, o servidor deverá 
solicitar através de requerimento protocolado junto ao Setor de 
Recursos Humanos.
§ 3º. É assegurado ao servidor, o pagamento 
das licenças prêmio que tiver adquirido o direito e não 
usufruído, até a época da sua aposentadoria e/ou exoneração do 
serviço público municipal.
SEÇÃO VI
Da licença para tratar de interesses particulares
Art. 117. O servidor estável poderá obter 
licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, 
pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que ela não implique 
na contratação de um novo servidor.
§ 1º - O requerente aguardará, em exercício, 
a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono ao 
cargo.
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§ 2º - Será negada a licença, num prazo 
máximo de 30 (trinta) dias quando for inconveniente aos 
interesses do serviço público municipal.
Art. 118. A licença de que trata esta 
Subseção, não excederá de 12 (doze) meses, e só poderá ser 
concedida no máximo por 12 (doze) meses, durante o exercício 
efetivo do cargo no Município de Marilândia do Sul.
Parágrafo Único – Para o servidor adquirir o 
direito da segunda e última licença sem vencimento, o servidor 
deverá retornar ao trabalho, permanecendo por período não 
inferior a 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Art. 119. O servidor poderá a qualquer tempo 
desistir da licença sem vencimento.
Art. 120. Quando o interesse do serviço 
exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo do Presidente da 
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Cassada a licença o 
servidor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias pra reassumir o 
exercício, após a divulgação pública do ato.
Art. 121. A servidora ou servidor efetivo, 
cujo cônjuge for servidor público federal ou estadual e tiver 
sido mandado servir, ex-ofício, em outro ponto do território 
nacional, ou no estrangeiro, terá direito à licença sem 
vencimentos, pelos prazos e condições estipulados nesta Subseção.
Parágrafo Único - A licença será concedida 
mediante pedido, devidamente instruído.
Art. 122. O servidor efetivo estável em cargo 
de comissão não será concedido a licença para tratar de 
interesses particulares.
SEÇÃO VII
Da Licença à Gestante e à Adotante
Art. 123. A Servidora da Câmara Municipal 
gestante tem direito à Licença-Maternidade de 120 (cento e Vinte) 
dias, com vencimento integral. Ficando prorrogado por mais 60 
(sessenta) dias a Licença-Maternidade passando assim 180 dias.
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§ 1º - A Licença-Maternidade será de seis 
meses, sendo quatro determinados pela Constituição Federal e o 
acréscimo de mais dois meses concedidos pela Câmara municipal.
§ 2º - A Licença-Maternidade será deferida à 
gestante mediante atestado médico, preferencialmente a partir do 
oitavo mês de gestação. 
§ 3º - No caso de nascimento prematuro, a 
Licença Maternidade terá início a partir do parto.
§ 4º - No caso de natimorto, decorridos 30 
(trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame 
médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas 
funções.
§ 5º - No caso de aborto atestado por médico 
oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso 
remunerado.
SEÇÃO VIII
Da Licença Paternidade
Art. 124. Pelo nascimento ou adoção de filhos 
até 8 (oito) anos de idade, o servidor terá direito a licença 
remunerada de 15 (quinze) dias consecutivos. 
§ 1º. A contagem do dia de início da licença 
de que trata este artigo é o dia do nascimento do filho, 
comprovado através de declaração da maternidade ou da certidão de 
nascimento. 
§ 2º. Em caso de nascimento de mais de um 
filho no mesmo dia, o período da licença de que trata este artigo 
não será cumulativo. 
Art. 125. O período da licença de que trata o 
artigo anterior será contado como de efetivo exercício para todos 
os efeitos. 
SEÇÃO IX
Da Licença por Acidente em Serviço
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Art. 126. Será licenciado, com remuneração 
nos termos do Regime Geral de Previdência, o servidor acidentado 
em serviço.
Art. 127. Configura acidente em serviço o 
dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, 
mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equipara-se em serviço o 
dano:
I – Decorrente de agressão física e não 
provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – Sofrido no percurso da residência para o 
trabalho e vice-versa.
Art. 128. O servidor acidentado em serviço 
que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em 
instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo Único - O tratamento recomendado 
por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente 
será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em 
instituições públicas.
Art. 129. A prova do acidente em serviço será 
feita no prazo determinado pelo Regime Geral da Previdência 
Social.
SEÇÃO X
Da Licença para o Desempenho de Mandato Sindical
Art. 130. É assegurado ao servidor o direito 
à licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de 
âmbito municipal, estadual ou federal, sindicato representativo 
da categoria profissional ou entidade fiscalizadora da profissão. 
§ 1º. Somente poderão ser licenciados 
servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas 
referidas entidades, até o máximo de até 02 (dois) por entidade.
§ 2º. A licença de que trata este artigo terá 
duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de 
reeleição e conforme dispuser o estatuto da entidade.
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Art. 131. O servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão ou designado para o exercício de função 
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou da função 
quando for empossado no mandato de que trata o artigo anterior. 
§ 1º. Os servidores eleitos que não estejam 
liberados em tempo integral poderão ser liberados do trabalho até 
03 (três) dias por mês, sempre com a autorização da Mesa 
Executiva.
§ 2º. Para que o servidor seja liberado, a 
direção sindical da categoria deverá solicitar por escrito com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo ao 
Legislativo Municipal se manifestar no prazo máximo de 24 (vinte 
e quatro) horas. 
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade
Art. 132. O servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo que não esteja em período de estágio 
probatório, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão 
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo de provimento em 
comissão ou exercício de função de chefia, direção ou 
assessoramento;
II – em casos previstos em Lei especificas. 
§ 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão 
para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito 
Federal ou dos Municípios, o ônus dos vencimentos será do órgão 
ou da entidade cessionário mantido o ônus para o cedente nas 
hipóteses do inciso II. 
§ 2º. Na hipótese de o servidor cedido à 
empresa pública ou sociedade de economia mista, optar pela 
remuneração do cargo de provimento efetivo, a entidade 
cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo 
órgão ou entidade de origem. 
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§ 3º. A cessão do afastamento far-se-á 
mediante ato da Mesa Executiva, publicado no órgão oficial do 
Município.
§ 4º. O período do afastamento de que trata 
este artigo será contado como tempo de efetivo exercício para 
todos os efeitos. 
SEÇÃO II
Do Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
Art. 133. Ao servidor investido em mandato 
eletivo aplica-se o disposto no artigo 38, da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. O servidor investido em 
mandato eletivo é inamovível de ofício pelo tempo de duração de 
seu mandato. 
SEÇÃO III
Do Afastamento para Estudo
Art. 134. O servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo e estável poderá ausentar-se do Município 
dentro do período de trabalho para estudo desde que haja a 
autorização da Mesa Executiva.
§ 1º. Ao servidor beneficiado pelo disposto 
neste artigo não será concedida licença para tratar de assuntos 
particulares antes de decorrido período igual ao do afastamento, 
ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com o 
seu afastamento. 
§ 2º. As hipóteses, condições e formas para a 
autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere 
à remuneração do servidor, será regulamentada via Resolução. 
Art. 135. O afastamento de que trata o artigo 
anterior não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento em 
comissão. 
SEÇÃO IV
Do Afastamento para Missão Oficial no País ou no Exterior
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Art. 136. Em caso do servidor ser requisitado 
para acompanhar qualquer autoridade, de qualquer dos Poderes e de 
qualquer esfera em missão oficial no País ou no Exterior, este 
deverá ser afastado por ato com a autorização da Mesa Executiva.
§ 1º. O afastamento de que trata este artigo 
se dará sem prejuízo da remuneração do servidor e o tempo de 
serviço será contado como de efetivo exercício para todos os 
efeitos. 
§ 2º. No ato de autorização de que trata o 
"caput" deverá ser definido o valor das despesas a que tem o 
servidor para fazer frente as suas despesas durante o período da 
missão oficial.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art. 137. Sem qualquer prejuízo, poderá o 
servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 01 (um) dia, para alistar-se como 
eleitor;
III - por 06 (seis) dias consecutivos, em 
caso de falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, 
descendente, padrasto ou madrasta, sogro ou sogra, enteados, 
irmão ou pessoa que, declarada em seu assentamento funcional e 
previdência social, viva sob sua dependência econômica a; e,
IV – por 06 (seis) dias consecutivos, em 
virtude de casamento. 
Art. 138. Poderá ser concedido horário 
especial ao servidor estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em 
que se encontra lotado, sem prejuízo do exercício do cargo. 
§ 1º. Para efeito no disposto neste artigo, 
será exigida a compensação de horário no setor de trabalho que o 
servidor tiver exercendo suas atividades laborais, respeitada a 
duração semanal do trabalho. 
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§ 2º. Também será concedido horário especial 
ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a 
necessidade por junta médica oficial, independente de compensação 
de horário. 
§ 3º. As disposições do parágrafo anterior 
são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou 
dependente, portador de deficiência física ou limitação 
sensorial, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário 
de trabalho cumprindo assim sua jornada semanal de trabalho. 
Art. 139. A família do servidor que vier a 
falecer no exercício de suas funções junto à Câmara Municipal, 
e/ou ainda que ele esteja em disponibilidade, será concedido o 
auxílio funeral correspondente a um mês de seu salário base.
CAPÍTULO VII
Do Tempo de Serviço – T.S.
Art. 140. A apuração do tempo de serviço será 
feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano 
como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Art. 141. Além das ausências ao serviço 
previstas no art. 83, Incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX, são 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude 
de:
I - férias;
II - Exercício de cargo de provimento em 
comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual ou 
municipal, exceto para efeito de contagem para o estágio 
probatório;
III - participação em programa de treinamento 
instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição 
municipal;
IV - Desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual ou municipal, exceto para efeito de contagem para o 
estágio probatório;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por 
lei;
VI - Licença:
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a. para tratamento da própria saúde, até o 
limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo 
de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo;
b. para o desempenho de mandato sindical, 
exceto para efeito de contagem para o estágio probatório;
c. por motivo de acidente em serviço ou 
doença profissional; 
d. para capacitação, conforme dispuser 
regulamento específico;
e. por convocação para o serviço militar;
f. participação em competição desportiva 
oficial.
Art. 142. Contar-se-á apenas para efeito de 
disponibilidade:
I - a licença para tratamento de saúde de 
pessoa da família do servidor, com remuneração;
II - a licença para atividade política;
III - o tempo de licença para tratamento da 
própria saúde que exceder o prazo a que se refere à alínea “a” do 
artigo anterior. 
Art. 143. É vedada a contagem cumulativa de 
tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo 
ou função, de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estado, 
Distrito Federal e Municípios. 
CAPÍTULO VIII
Da Vacância
Art. 144. A vacância do cargo público 
decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Aposentadoria;
III - posse em outro cargo inacumulável;
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IV – Falecimento;
V – Demissão.
§ 1º. No caso de aposentadoria, a vaga 
ocorrerá na data da concessão do benefício, desde que comunicado 
pelo órgão previdenciário, sendo que valerá como data da vacância 
a do documento oficial de comunicação. 
§ 2º. No caso de o servidor completar 70 
(setenta) anos de idade, a vaga ocorrerá na data imediata do 
aniversário, desde que tenha sido concedida a aposentadoria pelo 
órgão previdenciário, caso contrário aplica-se o disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 3º. No caso de posse em outro cargo 
inacumulável, a vaga ocorrerá na data da posse neste outro cargo.
Art. 145. A exoneração de cargo de provimento 
efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar￾se-á:
I - Quando não satisfeitas as condições de 
desempenho do estágio probatório;
II - Quando, tendo tomado posse, o servidor 
não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - quando da extinção do cargo durante o 
período de estágio probatório. 
Art. 146. A exoneração de cargo de provimento 
em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. 
CAPÍTULO IX
Das Férias
Art. 147. O servidor fará jus a 30 (trinta) 
dias de férias a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício no 
serviço público municipal.
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§ 1º. O período de férias de que trata este 
artigo será concedido de acordo com a escala de férias organizada 
pelo Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Marilândia 
do Sul.
§ 2º. A escala de férias poderá ser alterada 
pela autoridade competente, sempre que houver necessidade de 
serviço e atendido o interesse público. 
Art. 148. Para adquirir o direito do primeiro 
período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses 
completos de efetivo exercício, após este primeiro período a cada 
12 (doze) meses o servidor terá direito a novo período aquisitivo 
de férias. 
§ 1º. As férias serão concedidas na seguinte 
proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não 
houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) 
vezes durante o período aquisitivo;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, 
quando houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes e até 14 
(quatorze) vezes durante o período aquisitivo;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando 
houver faltado ao serviço mais de 15 (quinze) vezes e até 23 
(vinte e três) vezes durante o período aquisitivo;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver 
faltado ao serviço mais de 24 (vinte e quatro) vezes e até 32 
(trinta e duas) vezes durante o período aquisitivo.
§ 2º. O servidor que houver faltado mais de 
33 (trinta e três) dias injustificados durante o período 
aquisitivo perderá o direito às férias anuais correspondente 
§ 3º. Para efeito da contagem das faltas ao 
serviço, nos termos dos §§ 1º. e 2º. deste art., serão 
consideradas apenas as faltas que ocorrer durante o efetivo 
exercício do servidor.
§ 4º. O servidor poderá requerer junto a 
administração mediante requerimento no prazo de até 15 (quinze) 
dias antes do término do período aquisitivo das férias, a 
conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver 
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe 
seria devida nos dias correspondentes.
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§ 5º. Além da hipótese disposta no parágrafo 
anterior, é vedada qualquer outra situação de conversão de 
período de férias em dinheiro. 
Art. 149. Perderá o direito as férias o 
servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licenças a que 
se referem os Incisos II, III e V do art. 83 desta Lei.
Art. 150. O pagamento da remuneração das 
férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do 
respectivo período de gozo. 
§ 1º. O servidor exonerado do cargo de 
provimento efetivo ou de provimento em comissão perceberá 
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e 
ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de 
efetivo exercício ou fração superior a 15 (quinze) dias. 
§ 2º. A indenização será calculada com base 
na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração. 
Art. 151. As férias somente poderão ser 
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, 
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por 
necessidade imperiosa do serviço declarado pela Mesa Executiva. 
Parágrafo único. O restante do período 
interrompido será gozado de uma só vez. 
CAPÍTULO X
Da Assistência à Saúde
Art. 152. A assistência à saúde do servidor e 
de sua família compreende assistência médica ambulatorial, 
hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada 
pelo Sistema Único de Saúde ou ainda, mediante convênio ou órgão 
próprio de saúde do Município. 
CAPÍTULO XI
Do Direito de Petição
Art. 153. É assegurado ao servidor o direito 
de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse 
legítimo.
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Art. 154. O requerimento será dirigido ao 
chefe do Poder Legislativo para decidi-lo e encaminhado por 
intermédio do sistema de protocolo da Administração e de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Art. 155. Cabe pedido de reconsideração à 
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira 
decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido 
de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser 
despachados no prazo máximo de 05 (cinco) dias e a tomada de 
decisão final no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 156. Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de 
reconsideração;
II - Das decisões sobre os recursos 
sucessivamente interpostos.
§ Único. O recurso será dirigido ao 
Presidente da Câmara para as devidas providencias.
Art. 157. O prazo para interposição de pedido 
de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar 
da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão 
recorrida.
Art. 158. O recurso poderá ser recebido com 
efeito suspensivo a juízo do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Em caso de provimento do 
pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão 
retroagirão à data do ato da impugnação.
Art. 159. O direito de requerer prescreve:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de 
demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem 
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de 
trabalho;
II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais 
casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
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Parágrafo único. O prazo de prescrição será 
contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da 
ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 160. O pedido de reconsideração quando 
cabível interrompe a prescrição.
Art. 161. A prescrição é de ordem pública, 
não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 162. Para o exercício do direito de 
petição, é assegurada vista do processo ou documento, na 
repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 163. A Administração deverá rever seus 
atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade no processo 
de petição, penalizando os responsáveis por tal fato. 
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 164. São deveres do servidor:
I - Exercer com zelo e dedicação as 
atribuições do cargo, de acordo com a descrição do cargo ao qual 
foi aprovado em concurso público;
II - Ser leal à instituição a que serve;
III - observar as normas legais e 
regulamentares;
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto 
quando manifestamente ilegais:
V - Atender com presteza:
a) às requisições para a defesa da Fazenda 
Pública;
b) à expedição de certidões requeridas para 
defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse 
pessoal;
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c) ao público em geral, prestando as 
informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI - Levar ao conhecimento da autoridade 
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do 
cargo;
VII - zelar pela economia do material e a 
conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto do setor 
de trabalho;
IX - Manter conduta compatível com a 
moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão 
ou abuso de poder.
Parágrafo Único. A representação de que 
trata o inciso XII será encaminhada através de via hierárquica e 
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é 
formulada, assegurando-se ao representando o direito à ampla 
defesa.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 165. Ao servidor é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o 
expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - Retirar, sem prévia anuência do chefe do 
setor, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao 
andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou 
desapreço no recinto do setor;
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VI - Cometer a pessoa estranha do setor, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de 
seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no 
sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a 
partido político;
VII - coagir ou aliciar subordinados no 
sentido de filiarem-se e/ou desfilarem-se de associação 
profissional ou sindical ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em 
cargo de provimento em comissão ou exercício de função 
gratificada, companheiro (a), filhos ou parentes até o terceiro 
grau civil;
IX - Valer-se do cargo para lograr proveito 
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função 
pública;
X - Participar de gerência ou administração 
de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, 
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - receber propina, comissão, presente ou 
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII - praticar usura sob qualquer de suas 
formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais 
da Administração em serviços ou atividades particulares;
XV – Cometer o outro servidor atribuições 
estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e 
transitórias;
XVI – exercer quaisquer atividades que sejam 
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário 
de trabalho;
XVII – recusar-se a atualizar seus dados 
cadastrais quando solicitado. 
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CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 166. Ressalvados os casos previstos no 
inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º. A proibição de acumular estende-se a 
cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente 
pelo Poder Público.
§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que 
lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de 
horários e da viabilidade de acesso.
§ 3º. É vedada a percepção simultânea de 
proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou 
função pública, ressalvados os cargos e empregos acumuláveis na 
forma constitucional, os cargos eletivos e os cargos de 
provimento em comissão declarada em lei de livre nomeação e 
exoneração. 
Art. 167. O servidor não poderá exercer mais 
de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em 
órgão de deliberação coletiva.
Art. 168. O servidor vinculado ao regime 
desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de 
provimentos efetivos, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo Único - O servidor que se afastar 
dos cargos de provimento efetivo que ocupa poderá optar pela 
remuneração de um deles ou pela do cargo de provimento em 
comissão. 
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 169. O servidor responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Art. 170. A responsabilidade civil decorre 
de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em 
prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente 
causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no 
art. 58, na falta de outros bens que assegurem a execução do 
débito pela via judicial.
§ 2º. Tratando-se de dano causado a 
terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em 
ação regressiva.
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende￾se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do 
valor da herança recebida.
Art. 171. A responsabilidade penal abrange os 
crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 172. A responsabilidade civil￾administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no 
desempenho do cargo ou função.
Art. 173. As sanções civis, penais e 
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 174. A responsabilidade administrativa 
do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que 
negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 175. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de disponibilidade;
V – destituição de cargo de provimento em 
comissão;
VI – destituição de exercício de função de 
direção chefia ou assessoramento.
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Art. 176. Na aplicação das penalidades serão 
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os 
danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes 
funcionais.
Art. 177. A advertência será aplicada por 
escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 
143, incisos I a VIII e XVIII, e de inobservância de dever 
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que 
não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 178. A suspensão será aplicada em caso 
de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação 
das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 
(quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a 
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade 
competente, incluindo as inspeções médicas obrigatórias, cessando 
os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º. Quando houver conveniência para o 
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em 
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do valor da 
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 179. As penalidades de advertência e de 
suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 
(três) anos para (advertência) e 05 (cinco) anos para 
(suspensão), sendo ambos de efetivo exercício e se o servidor não 
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade 
não surtirá efeitos retroativos.
Art. 180. A demissão será aplicada nos 
seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
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V – incontinência pública e conduta 
escandalosa na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor 
ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros 
públicos;
IX – revelação de segredo do qual se 
apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação 
do patrimônio do Município;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos 
ou funções públicas;
XIII – transgressão dos Incisos IX a XVII do 
art. 143.
Art. 181. Detectada a qualquer tempo a 
acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, a 
autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia 
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 
(dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de 
omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e 
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar 
se desenvolverá nas seguintes fases:
I – Instauração, com a publicação do ato que 
constituir a comissão, a ser composta por 03 (três) servidores 
estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade 
da transgressão objeto da apuração;
II – Instrução sumária, que compreende 
indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento. 
§ 1º. A indicação da autoria de que trata o 
inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a 
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções 
públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou 
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entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de 
trabalho e do correspondente regime jurídico. 
§ 2º. A comissão lavrará, até três dias após 
a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que 
serão transcritas as informações de que trata o parágrafo 
anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor 
indiciado ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no 
prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando￾se lhe vista do processo.
§ 3º. Apresentada a defesa, a comissão 
elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou 
responsabilidade do servidor, em que se resumirá a peça principal 
dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, 
indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à 
autoridade instauradora, para julgamento. 
§ 4º. No prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá sua decisão. 
§ 5º. A opção pelo servidor até o último dia 
de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se 
converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro 
cargo.
§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e 
provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou 
cassação de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou 
funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que 
os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 
§ 7º. O prazo para a conclusão do processo 
administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 
30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até 15 
(quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 182. Será cassada a disponibilidade do 
servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a 
demissão.
Art. 183. A destituição de cargo de 
provimento em comissão exercido por não-ocupante de cargo efetivo 
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de 
suspensão e de demissão.
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Parágrafo único. Constatada a hipótese de que 
trata este artigo, será efetuada a exoneração e/ou destituição de 
cargo de provimento em comissão.
Art. 184. A demissão ou a destituição de 
cargo de provimento em comissão, nos casos dos Incisos IV, VIII, 
X e XI do artigo 158 desta Lei, implica a indisponibilidade dos 
bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal 
cabível.
Art. 185. A demissão ou a destituição de 
cargo de provimento em comissão por infringência do art. 158, 
Incisos IX e XI desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para 
nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 
(cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao 
serviço público municipal o servidor que for demitido ou 
destituído do cargo de provimento em comissão por infringência do 
art. 158, Incisos I, IV, VIII, X e XI desta Lei.
Art. 186. Configura abandono de cargo a 
ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 
(trinta) dias consecutivos.
Art. 187. Entende-se por inassiduidade 
habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 
(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) 
meses.
Art.188. Na apuração de abandono de cargo ou 
inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento 
sumário a que se refere o art. 156 desta Lei, observando-se 
especialmente que:
I – a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela 
indicação precisa do período de ausência intencional do servidor 
ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela 
indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por 
período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpolados, 
durante o período de 12 (doze) meses;
II – após a apresentação da defesa à comissão 
elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais 
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dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na 
hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da 
ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o 
processo à autoridade instauradora para julgamento. 
Art. 189. As penalidades disciplinares serão 
aplicadas:
I – pelo Presidente da Câmara quando se 
tratar de demissão e cassação de disponibilidade de servidor.
II – pelo Diretor Geral, nos demais casos;
III- pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento 
em comissão.
Art. 190. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações 
puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição 
de cargo de provimento em comissão;
II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à 
advertência.
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr 
da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na 
Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas 
também como crime.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a 
instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade 
competente.
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o 
prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a 
interrupção.
TÍTULO V
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I
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Disposições Gerais
Art. 191. A autoridade que tiver ciência de 
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua 
apuração imediata, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º. Compete a Assessoria Jurídica, 
supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste 
artigo.
§ 2º. Constatada a omissão no cumprimento da 
obrigação a que se refere o "caput" deste artigo, o Presidente da 
Câmara designará a comissão composta de conformidade com o art. 
175 desta Lei. 
§ 3º. A apuração de que trata o caput deste 
art. e por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser 
promovido por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em 
que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência 
específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou 
temporário pelo Presidente, no âmbito do respectivo Poder, órgão 
ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se 
seguir à apuração. 
Art. 192. As denúncias sobre irregularidades 
serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o 
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito e 
confirmadas as autenticidades.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não 
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a 
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 193. Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência 
ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo administrativo 
disciplinar.
§ 1º. O prazo para conclusão da sindicância 
não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual 
período, a critério da autoridade superior.
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§ 2º. O processo administrativo disciplinar 
inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e 
compreenderá:
I – Sindicância;
II – Inquérito administrativo.
Art. 194. Sempre que o ilícito praticado pelo 
servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais 
de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou 
destituição de cargo de provimento em comissão, será obrigatória 
a instauração de processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 195. Como medida cautelar e a fim de que 
o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a 
autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar 
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo 
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser 
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus 
efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 196. O processo administrativo 
disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade 
de servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em 
que se encontre investido.
Art. 197. O processo administrativo 
disciplinar será conduzido por comissão composta por 03 (três) 
servidores estáveis designados pelo Presidente da Câmara, 
observado o disposto no art. 159 desta Lei e que indicará, dentre 
eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de 
provimento efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de 
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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§ 1º. A Comissão terá como secretário, 
servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação 
recair em um de seus membros.
§ 2º. Não poderá participar de comissão de 
sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do 
acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau.
Art. 198. A Comissão exercerá suas atividades 
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo 
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências 
das comissões terão caráter reservado.
Art. 199. O processo administrativo 
disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que 
constituir a comissão;
II - Inquérito administrativo, que compreende 
instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 200. O prazo para a conclusão do 
processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da 
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a 
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem.
§ 1º. Sempre que necessário, a comissão 
dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros 
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º. As reuniões da comissão serão 
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações 
adotadas.
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art. 201. O inquérito administrativo 
obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado, 
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ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em 
direito.
Art. 202. Os autos da sindicância integrarão 
o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da 
instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da 
sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito 
penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do 
processo administrativo disciplinar.
Art. 203. Na fase do inquérito, a comissão 
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e 
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, 
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a 
completa elucidação dos fatos.
Art. 204. É assegurado ao servidor o direito 
de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de 
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e 
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova 
pericial.
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar 
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou 
de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova 
pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento 
especial de perito.
Art. 205. As testemunhas serão intimadas a 
depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, 
devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado 
aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor 
público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao 
chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição.
Art. 206. O depoimento será prestado 
oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha 
trazê-lo por escrito.
§ 1º. As testemunhas serão inquiridas 
separadamente.
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§ 2º. Na hipótese de depoimentos 
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação 
entre os depoentes.
Art. 207. Concluída a inquirição das 
testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, 
observado os procedimentos previstos artigos 179 e 180 desta Lei.
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um 
deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas 
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a 
acareação entre eles.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir 
ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo￾lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, 
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 208. Quando houver dúvida sobre a 
sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade 
competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade 
mental será processado em auto apartado e apenso ao processo 
principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 209. Tipificada a infração disciplinar, 
será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos 
fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º. O indiciado será citado por mandado 
expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa 
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do 
processo na repartição.
§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o 
prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado 
pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor 
o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da 
data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez 
a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
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Art. 210. O indiciado que mudar de residência 
fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser 
encontrado.
Art. 211. Achando-se o indiciado em lugar 
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão 
oficial do Município e em jornal de grande circulação na 
localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o 
prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última 
publicação do edital.
Art. 212. Considerar-se-á revel o indiciado 
que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada, por termo, 
nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a 
autoridade instauradora do processo designará um servidor como 
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo de provimento 
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade 
igual ou superior ao do indiciado.
Art. 213. Apreciada a defesa, a comissão 
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais 
dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a 
sua convicção.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º. Reconhecida à responsabilidade do 
servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes.
Art. 214. O processo administrativo 
disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
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Art. 215. No prazo de 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá a sua decisão.
§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder 
a alçada da autoridade instauradora do processo, este será 
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e 
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade 
competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º. Se a penalidade prevista for à demissão 
ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá às 
autoridades de que trata o inciso I do artigo 167.
§ 4º. Reconhecida pela comissão à inocência 
do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o 
seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos 
autos.
Art. 216. O julgamento acatará o relatório da 
comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da 
comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora 
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la 
ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 217. Verificada a ocorrência de vício 
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo 
ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total 
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra 
comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo Único - A autoridade julgadora que 
der causa à prescrição de que trata o § 2º, do art. 167, será 
responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, desta 
Lei. 
Art. 218. Extinta a punibilidade pela 
prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato 
nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 219. Quando a infração estiver 
capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será 
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, 
ficando trasladado no Departamento e/ou seção.
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Art. 220. O servidor que responder a processo 
administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida à exoneração de que 
trata o parágrafo único e Inciso I do art. 120 desta Lei, o ato 
será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 221. Serão assegurados transporte e 
diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados 
a se deslocarem da sede dos trabalhos, ou seja, para fora do 
Município, para a realização de missão essencial ao 
esclarecimento dos fatos. 
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art. 222. O processo administrativo 
disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de 
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias 
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação 
da penalidade aplicada.
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou 
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá 
requerer a revisão do processo.
§ 2º. No caso de incapacidade mental do 
servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 223. No processo revisional, o ônus da 
prova cabe ao requerente.
Art. 224. A simples alegação de injustiça da 
penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer 
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 225. O requerimento de revisão do 
processo será dirigido ao Presidente que se autorizar à revisão, 
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se 
originou o processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a 
autoridade competente providenciará a constituição de comissão, 
na forma prevista do art. 176 desta Lei.
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Art. 226. A revisão correrá em apenso ao 
processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o 
requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e 
inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 227. A comissão revisora terá 60 
(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 228. Aplica-se aos trabalhos da comissão 
revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da 
comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 229. O prazo para julgamento será de 20 
(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do 
qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 230. Julgada procedente a revisão, será 
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se 
todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do 
cargo de provimento em comissão, que será convertida em 
exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não 
poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Art. 231. Os servidores públicos municipais 
de que trata esta Lei Complementar serão todos segurados 
obrigatório do Regime de Previdência Geral de Previdência Social, 
nos termos da Constituição Federal e legislação previdenciária 
complementar.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 232. O Dia do Servidor Público será 
comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro de cada ano. 
Parágrafo Único. Nesta data fica declarada 
como ponto facultativo na Administração Pública Municipal. 
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Art. 233. Poderá ser instituído, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, os seguintes incentivos funcionais, 
além daqueles previstos no Plano de Cargos e Carreira dos 
servidores municipais de Marilândia do Sul:
I - Prêmios pela apresentação de ideias, 
sugestões, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da 
produtividade, da qualidade, a redução dos custos operacionais e 
a economia de material;
II - Concessão de medalhas, diplomas de honra 
ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 234. Os prazos previstos nesta Lei serão 
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e 
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro 
dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja 
expediente. 
Art. 235. Por motivo de crença religiosa ou 
de convicção política ou filosófica, o servidor não poderá ser 
privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em 
sua vida funcional, em eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 236. Ao servidor público municipal é 
assegurado nos termos desta Lei e da Constituição Federal, o 
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, 
entre outros, dela decorrentes:
I - De ser representado pelo sindicato, 
inclusive como substituto processual;
II - De inamovibilidade do dirigente 
sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a 
entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e 
contribuições definidas em assembleia geral da categoria. 
Art. 237. Fica assegurado como data-base para 
negociação salarial dos servidores públicos municipais de 
MARILÂNDIA DO SUL, o dia 1º. de maio de cada ano para a revisão 
salarial anual de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, 
quando esta recair em ano eleitoral, a data base retroagirá ao 
mês de março naquele ano.
Art. 238. Considera-se da família do 
servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam 
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às suas expensas e constem do seu assentamento individual e sejam 
reconhecidos pela legislação civil. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a 
companheira ou companheiro, que comprove união estável como 
entidade familiar. 
Art. 239. Os instrumentos de procuração 
utilizados para o recebimento de direitos ou vantagens de 
servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo 
ser renovados após findo esse prazo. 
Art. 240. Para todos os efeitos previstos 
nesta Lei, os exames de aptidão física e mental serão 
obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura Municipal, 
ou na sua falta, por médicos credenciados pela Administração.
Parágrafo único. Em casos especiais, 
atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá 
designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, 
obrigatoriamente, médicos da Prefeitura Municipal ou médicos 
credenciados pela Administração. 
Art. 241. São isentos de taxas, emolumentos 
ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na 
esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo 
ou inativo, exclusivamente nos assuntos funcionais. 
Art. 242. O servidor público municipal deverá 
ser capacitado periodicamente através de treinamentos integrados 
com a necessidade da Administração e o interesse público, na área 
de atuação do mesmo. 
Art. 243. A presente Lei aplica-se a todos os 
servidores públicos municipais do Poder Legislativo. 
Art. 244. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura do Município de Marilândia do Sul, 
15 de janeiro de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E SUBSIDIOS
01-Assessoria Jurídica
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VAGA SÍMBOLO VENCIMENTO
Assessor Jurídico 01 CC-01 4.542,93
02-Diretoria Geral
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VAGA SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Geral 01 CC-02 5.484,39
ANEXO II 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO 
CARGOS
Nº 
VAGAS
CARGA HORARIA
Profissional 20H Advogado 1 20
Profissional 30H Contador 1 30
Profissional 20H Controle Interno 1 20
Semi Profissional 
40H
Assistente 
Parlamentar
1 40
Administrativo 
40H
Assistente 
Administrativo
1 40
Serviços Gerais 
40H
Auxiliar de 
Serviços Gerais
2 40
ANEXO III
ESTRUTURA DOS CARGOS CELETISTAS
GRUPO OCUPACIONAL
20H
DENOMINAÇÃO DO 
CARGOS
Nº 
VAGAS
CARGA HORARIA
Profissional Advogado 1 20
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
Anos 1 % por ano 1 % por ano 1 % por ano 1 % por ano 1 % por ano
1 2931,14 2% 2631,14 2% 2397,27 2% 2015,97 2% 1593,19 2%
2 2989,76 58,62 2683,76 52,62 2445,22 47,95 2056,29 40,32 1625,05 31,86
3 3049,56 59,80 2737,44 53,68 2494,12 48,90 2097,42 41,13 1657,55 32,50
4 3110,55 60,99 2792,19 54,75 2544,00 49,88 2139,36 41,95 1690,71 33,15
5 3172,76 62,21 2848,03 55,84 2594,88 50,88 2182,15 42,79 1724,52 33,81
6 3236,22 63,46 2904,99 56,96 2646,78 51,90 2225,79 43,64 1759,01 34,49
7 3300,94 64,72 2963,09 58,10 2699,72 52,94 2270,31 44,52 1794,19 35,18
8 3366,96 66,02 3022,35 59,26 2753,71 53,99 2315,72 45,41 1830,07 35,88
9 3434,30 67,34 3082,80 60,45 2808,78 55,07 2362,03 46,31 1866,68 36,60
10 3502,98 68,69 3144,46 61,66 2864,96 56,18 2409,27 47,24 1904,01 37,33
11 3573,04 70,06 3207,34 62,89 2922,26 57,30 2457,46 48,19 1942,09 38,08
12 3644,50 71,46 3271,49 64,15 2980,70 58,45 2506,61 49,15 1980,93 38,84
13 3717,39 72,89 3336,92 65,43 3040,32 59,61 2556,74 50,13 2020,55 39,62
14 3791,74 74,35 3403,66 66,74 3101,12 60,81 2607,87 51,13 2060,96 40,41
15 3867,58 75,83 3471,73 68,07 3163,15 62,02 2660,03 52,16 2102,18 41,22
16 3944,93 77,35 3541,17 69,43 3226,41 63,26 2713,23 53,20 2144,22 42,04
17 4023,83 78,90 3611,99 70,82 3290,94 64,53 2767,49 54,26 2187,11 42,88
18 4104,30 80,48 3684,23 72,24 3356,76 65,82 2822,84 55,35 2230,85 43,74
19 4186,39 82,09 3757,92 73,68 3423,89 67,14 2879,30 56,46 2275,47 44,62
20 4270,12 83,73 3833,07 75,16 3492,37 68,48 2936,89 57,59 2320,98 45,51
21 4355,52 85,40 3909,74 76,66 3562,22 69,85 2995,63 58,74 2367,40 46,42
22 4442,63 87,11 3987,93 78,19 3633,46 71,24 3055,54 59,91 2414,74 47,35
23 4531,48 88,85 4067,69 79,76 3706,13 72,67 3116,65 61,11 2463,04 48,29
24 4622,11 90,63 4149,04 81,35 3780,25 74,12 3178,98 62,33 2512,30 49,26
25 4714,55 92,44 4232,02 82,98 3855,86 75,61 3242,56 63,58 2562,55 50,25
26 4808,85 94,29 4316,66 84,64 3932,98 77,12 3307,41 64,85 2613,80 51,25
27 4905,02 96,18 4403,00 86,33 4011,64 78,66 3373,56 66,15 2666,07 52,28
28 5003,12 98,10 4491,06 88,06 4091,87 80,23 3441,03 67,47 2719,39 53,32
29 5103,19 100,06 4580,88 89,82 4173,71 81,84 3509,85 68,82 2773,78 54,39
30 5205,25 102,06 4672,50 91,62 4257,18 83,47 3580,05 70,20 2829,26 55,48
31 5309,35 104,10 4765,95 93,45 4342,32 85,14 3651,65 71,60 2885,84 56,59
32 5415,54 106,19 4861,26 95,32 4429,17 86,85 3724,68 73,03 2943,56 57,72
33 5523,85 108,31 4958,49 97,23 4517,75 88,58 3799,18 74,49 3002,43 58,87
34 5634,33 110,48 5057,66 99,17 4608,11 90,36 3875,16 75,98 3062,48 60,05
35 5747,02 112,69 5158,81 101,15 4700,27 92,16 3952,66 77,50 3123,73 61,25
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Anexo III
GRUPO 
PROFISSIONAL 20H
GRUPO 
PROFISSIONAL 30H
GRUPO SEMI 
PROFISSIONAL 40H
GRUPO 
ADMINISTRATIVO 
40H
GRUPO SERVIÇOS 
GERAIS 40H
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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INATIVOS
R$ 1.631,85
ANEXO V
TABELAS PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
Tesoureiro 05 A 100% do vencimento
Membro da Comissão de Licitação 05 A 100% do vencimento
Pregoeiro 05 A 100% do vencimento
Gestor de Contratos 05 A 100% do vencimento
Gestor de Patrimônio 05 A 100% do vencimento
Assessor Jurídico 05 A 100% do vencimento
Diretor Geral 05 A 100% do vencimento
Controlador Interno
Gestor de Informática
05 A 100% do vencimento
05 A 100% do vencimento
Gestor do Portal da Transparência 05 A 100% do vencimento
Gestor de Frotas 05 A 100% do vencimento
Recursos Humanos 05 A 100% do vencimento
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ANEXO VI
O R G A N O G R A M A
 
 
PRESIDÊNCIA
SETOR DE 
CONTABILIDADE
SETOR 
JURÍDICO
SETOR DE 
COMPRAS E 
LICITAÇÃO
CONTADOR
ASSESSOR 
JURÍDICO
DIRETOR 
GERAL
ASSISTENTE 
PARLAMENTAR
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
GESTOR DO 
PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA
COMISSÃO 
DE 
LICITAÇÃO
PREGOEIRO 
E EQUIPE 
DE APOIO
GESTOR DE 
PATRIMÔNIO
 ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA
 CONTROLE INTERNO
 MESA EXECUTIVA
 SETORES
 CARGOS EFETIVOS
CONTROLE 
INTERNO
MESA 
EXECUTIVA
CONTROLADOR 
INTERNO
GESTOR DE 
FROTAS
SETOR DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
ADVOGADO
O
AUXILIARES 
DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
 CARGOS EM COMISSÃO
 FUNÇÃO GRATIFICADA 
DIRETORI
A GERAL
ASSESSORIA
 JURÍDICA
GESTOR DE 
CONTRATOS
TESOUREIRO
SETOR 
LEGISLATIVO
SETOR
ADMINISTRATIVO
SETOR DE 
INFORMÁTICA E
COMUNICAÇÃO
SETOR DE
PATRIMÔNIO
SETOR
FINANCEIRO
GESTOR DE 
INFORMÁTICA
RECURSOS 
HUMANOS
SETOR DE 
RECURSOS 
HUMANOS