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norma nº 94/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaINCLUI E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 45/2009 (PPA - PLANO PLURIANUAL P/ 2010 A 2013).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771 303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – Fone (0xx43) 3428-1122
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LEI Nº 094/2012
SUMULA:- INCLUI E ALTERA A LEI MUNICIPAI 
Nº 45/2009 (PPA - PLANO PLURIANUAL P/ 2010 
a 2013). 
Pedro Sergio Mileski, Prefeito Municipal 
de Marilandia do Sul, Estado do Paraná, 
faz saber a toda a população do Município, 
que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica incluído ao art. 4 da Lei 
nº 45, de 11 de dezembro de 2009, que trata do Plano 
Plurianual, novas Ações que passa a integrar a relação de 
projetos e atividades, bem como os demais anexos da mencionada 
Lei, ALOCANDO RECURSOS PARA DOTAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTE E TURISMO. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigência na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul 13 de fevereiro de 2012. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 Prefeito Municipal 

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