norma nº 465/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
LEI Nº 465/2020
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2021. Faço saber, que a Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu,
AQUILES TAKEDA FILHO, Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os órgãos da administração, direta e indireta e
os fundos municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.754.359,00 (trinta e seis
milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e nove reais).
Consolidação do Orçamento para o exercício financeiro de 2021
Órgão Descrição Receita
Estimada
Despesa
Fixada
Ingresso Egresso
1 Poder Legislativo 0,00 2.164.181,18 2.164.181,18 0,00
2 Executivo
Municipal
34.678.534,00 25.832.551,41 0,00 8.845.982,59
3 Fundo Municipal
de Saúde
2.075.825,00 8.757.626,41 6.681.801,41 0,00
Total - 36.754.359,00 36.754.359,00 8.845.982,59 8.845.982,59
Artigo 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor.
Artigo 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação
prevista na legislação em vigor.
Artigo 4º A despesa fixada está distribuída por projetos e atividades, por categoria
econômica e funções de governo em conformidade com os anexos integrantes desta lei.
Artigo 5º O Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do artigo 7. º combinado
com o artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por
Decreto da Administração Direta e Indireta, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total
atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos,
desde que não comprometidos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;
III – superávit financeiro do exercício anterior.
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§ 1º – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrente de leis
municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do
Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a
substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no
caput deste artigo.
§ 3º – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de
dotações com recursos oriundos do Provável Excesso de Arrecadação que por ventura venham a
ocorrer no Exercício de 2020 e o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
§ 4º – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados
ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão
computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o
artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados
dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade
dos recursos.
§ 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, não sendo computado
para fins do limite de que trata o Artigo 4º, o saldo de um Projeto/Atividade para outro.
§ 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o
artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal.
Artigo 6º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente
permitido.
Artigo 7° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de
governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, em 17 de dezembro de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado em: 17-12-2020
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
Edição: 252 pág. 07