sessao nº 10

 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13.04.2026
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e seis, nesta Cidade e Comarca de Marilândia do Sul,
Estado do Paraná, no Edifício da Câmara Municipal, situada na
Rua Silvio Beligni, 210, às 18 horas, sob a Presidência do
Vereador o Senhor EDMILTON CARLOS DA SILVA; presentes se achavam
os seguintes Vereadores:- ANDERLÉIA BUENO MILESKI; JEAN CARLOS
MOMENTE BUENO; JOÃO CARLOS PARRA GRANADA; JUCELINO GERALDO
VILAÇA; MILTON DIEIME BERNARDES; ROBSON ALONSO GARCIA; TATIANE
GEORGIA MARTINEZ SERESSUELA e WILLIAM BARBOSA DA SILVA. O Senhor
Presidente verificando haver número legal, deu início aos
trabalhos da presente sessão. Em seguida foi feita a leitura de
um trecho Bíblico. Após isto o Senhor Presidente cumprindo o que
dispõe o Art. 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis colocou
em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi
aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE:- Neste constou o
seguinte:- PROJETO DE LEI Nº 004/2026 - LEG – de autoria do
vereador Gaiolinha. SÚMULA: Dispõe sobre a criação de espaço
público destinado à prática de manobras com motocicletas
(Wheeling) no Município de Marilândia do Sul e dá outras
providências. PROJETO DE LEI Nº 005/2026 - LEG – de autoria do
Vereador Gaiolinha – SÚMULA:- Reconhece o Domingo de Ramos como
data de elevada relevância cultural, religiosa e tradicional no
Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.
Matérias estas que receberam do presidente o seguinte despacho
“ENCAMINHA-SE ÀS COMISSÃO COMPETENTES”. Requerimento nº 7 de
2026, Requerer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as
seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº
13.465/2017 no âmbito municipal: a) O Município possui
levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e
núcleos consolidados que necessitam de regularização? b) Existe
planejamento administrativo ou cronograma definido para a
implantação das etapas da REURB no exercício atual? c) Há
comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada
especificamente para a condução dos processos de regularização
fundiária? d) O Município já firmou, ou possui tratativas em
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CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de
Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para
viabilizar a REURB? e) Qual a estimativa oficial de famílias que
atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no
município? Matéria esta que foi apresentada e inclusa na ordem
do dia da próxima Sessão Ordinária. INDICAÇÃO Nº 021/2026 – de
autoria do vereador Gaiolinha - indicando ao Prefeito Municipal
que, por meio do setor competente, seja realizada a instalação
de placas de sinalização de trânsito proibindo a circulação de
veículos de grande porte (como caminhões e ônibus), em frente ao
Posto de Saúde do Distrito de São José, no município de
Marilândia do Sul – PR. PALAVRA LIVRE:- Nesta oportunidade
fizeram o uso da palavra os vereadores ANDERLÉIA BUENO MILESKI;
MILTON DIEIME BERNARDES e JEAN CARLOS MOMENTE BUENO. ORDEM DO
DIA:- Neste constou o seguinte:- REQUERIMENTO Nº 004/2026 –
Gaiolinha – Requer que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo do Município de Marilândia do Sul/PR o seguinte pedido
de informações: - Informar em qual Secretaria, Departamento ou
setor encontra-se lotado o trator pertencente ao pátio da
Prefeitura Municipal; - Informar detalhadamente quais serviços
vêm sendo realizados com o referido equipamento; - Encaminhar
relatório contendo os locais (bairros, estradas rurais,
propriedades ou áreas públicas) onde o trator foi utilizado; -
Informar quem são os responsáveis pela autorização e execução
dos serviços; - Informar se há controle formal de uso (fichas,
diários de bordo, registros de horas/máquina), encaminhando
cópia dos documentos; - Esclarecer quais critérios estão sendo
adotados para definição de atendimento com o referido
equipamento, especialmente quanto ao atendimento de
particulares. REQUERIMENTO Nº 005/2026 – COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO – Requer que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal o seguinte pedido de informações: 1- Panorama Geral:
Relação completa de todos os credenciamentos vigentes e
realizados nos últimos 12 meses, especificando quais são,
quantos são e quais Secretarias necessitam desta modalidade. 1-
Documentação: Cópia integral dos editais, contratos e termos de
credenciamento. 2- Justificativa e Preços: Justificativa formal
para a adoção do credenciamento em cada caso (inviabilidade de
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CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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competição) e demonstrativo detalhado da formação de preços e
tabelas utilizadas. 3- Dados de Pagamento: Relação nominal de
todos os credenciados, com os respectivos valores recebidos
individualmente e por Secretaria. 4- Critérios de Contratação:
Quais os critérios técnicos para contratação em cada
cargo/função e quais os mecanismos para distribuição equânime da
demanda entre os credenciados? 5- Habilitação Jurídica: Relação
de quais funções ocupadas via credenciamento exigem
obrigatoriamente que o prestador possua CNPJ. 6- Transparência:
Quais as formas de divulgação utilizadas para a comunidade
interessada em se credenciar? 7- Fiscalização: Relatórios de
fiscalização dos serviços prestados e informações sobre
eventuais auditorias realizadas. 8- Planejamento Futuro: Quais
são as possíveis vagas e funções a serem preenchidas via
credenciamento em editais futuros? Mecanismos de Controle: Quais
medidas estão sendo adotadas para evitar favorecimento,
sobrepreço ou pagamentos indevidos. Requerimentos estes que
foram discutidos e aprovados por unanimidade e dos votos em
turno único. EXPLICAÇÃO PESSOAL:- Não houve inscrito. E como
ninguém mais quisesse fazer o uso da palavra, o senhor
Presidente fez as considerações finais e deu por encerrada a
presente sessão. O áudio integral da sessão encontra-se no
servidor de dados desta casa em arquivo nomeado "SESSÃO
ORDINÁRIA 13-04-2026".
EDMILTON CARLOS DA SILVA WILLIAM BARBOSA DA SILVA
 Presidente 1º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
3
Assinado eletronicamente por
Edmilton Carlos da Silva
Data: 27/04/2026 19:12
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
WIlliam Barbosa da Silva
Data: 27/04/2026 18:59
#2a9741f1428411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Abertura: 
1. - Verificação de presença e inscrição para Palavra Livre e Explicação Pessoal
2. - Leitura de um trecho Bíblico e oração do Pai-nosso
3. - Discussão e votação da ata anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
Reconhece o Domingo de Ramos como
data de elevada relevância cultural,
religiosa e tradicional no Município de
Marilândia do Sul, e dá outras
providências. 
Encaminhar Comissões
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
Dispõe sobre a criação de espaço
público destinado à prática de
manobras com motocicletas
(Wheeling) no Município de
Marilândia do Sul e dá outras
providências. 
Encaminhar Comissões
3 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
REQUERER, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que, no prazo
legal, preste as seguintes informações
relativas à aplicação da Lei Federal nº
13.465/2017 no âmbito municipal: a)
O Município possui levantamento
atualizado e oficial das áreas urbanas
informais e núcleos consolidados que
necessitam de regularização? b)
Existe planejamento administrativo ou
cronograma definido para a
implantação das etapas da REURB no
exercício atual? c) Há comissão
técnica ou equipe multidisciplinar
designada especificamente para a
condução dos processos de
regularização fundiária? d) O
Município já firmou, ou possui
tratativas em curso para realizar
convênios com o Cartório de Registro
de Imóveis, órgãos estaduais (como a
COHAPAR) ou federais para viabilizar
a REURB? e) Qual a estimativa oficial
de famílias que atualmente vivem em
Aguardando a apresentação no
Plenário
Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/04/2026
Rua Silvio Beligni, 210 - Marilândia do Sul PR Tel.: (43) 3428-1260 http://
www.marilandiadosul.pr.leg.br - E-mail: legislativo@marilandiadosul.pr.leg.br 13/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
situação de irregularidade fundiária
no município? 
4 - Indicação nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
INDICO – na forma regimental ao
Exmo. Prefeito Municipal que, por
meio do setor competente, adote as
providências necessárias para a
efetiva implantação da Regularização
Fundiária Urbana (REURB), conforme
as seguintes diretrizes: 1.
PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS • I –
Início do Programa: Que o Poder
Executivo inicie, com a brevidade que
o tema exige, o programa municipal
de regularização fundiária, visando
atender aos núcleos urbanos
consolidados do município; • II –
Priorização da REURB-S: Que seja
dada prioridade à modalidade de
REURB de Interesse Social (REURB￾S), garantindo a gratuidade de custas
e emolumentos às famílias de baixa
renda, conforme previsto na Lei
Federal nº 13.465/2017; • III –
Levantamento de Campo: Que a
equipe técnica realize um
levantamento completo e minucioso
de todos os núcleos urbanos informais
(loteamentos e ocupações) na sede e
nos distritos; • IV – Elaboração de
Plano de Ação: Que o Executivo
elabore e apresente um plano
detalhado de execução, estabelecendo
met 
Aguardando a apresentação no
Plenário
5 - Indicação nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
INDICO – na forma regimental ao
Exmo. Prefeito Municipal que, por
meio do setor competente, seja
realizada a instalação de placas de
sinalização de trânsito proibindo a
circulação de veículos de grande porte
(como caminhões e ônibus), em frente
ao Posto de Saúde do Distrito de São
José, no município de Marilândia do
Sul – PR. 
Aguardando a apresentação no
Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
Requerer que seja encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo do
Município de Marilândia do Sul/PR o
seguinte pedido de informações:
Informar em qual Secretaria,
Departamento ou setor encontra-se
lotado o trator pertencente ao pátio da
Prefeitura Municipal; Informar
detalhadamente quais serviços vêm
sendo realizados com o referido
equipamento; Encaminhar relatório
contendo os locais (bairros, estradas
rurais, propriedades ou áreas
públicas) onde o trator foi utilizado;
Informar quem são os responsáveis
pela autorização e execução dos
serviços; Informar se há controle
formal de uso (fichas, diários de
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/04/2026
Rua Silvio Beligni, 210 - Marilândia do Sul PR Tel.: (43) 3428-1260 http://
www.marilandiadosul.pr.leg.br - E-mail: legislativo@marilandiadosul.pr.leg.br 13/04/2026
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Matéria Ementa Situação
bordo, registros de horas/máquina),
encaminhando cópia dos documentos;
Esclarecer quais critérios estão sendo
adotados para definição de
atendimento com o referido
equipamento, especialmente quanto
ao atendimento de particulares. 
Obs.: - Discussão - votação em Turno
Único - (Quórum – Maioria Simples) 
2 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
REQUERER que seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal o seguinte
pedido de informações: 1. Panorama
Geral: Relação completa de todos os
credenciamentos vigentes e realizados
nos últimos 12 meses, especificando
quais são, quantos são e quais
Secretarias necessitam desta
modalidade. 2. Documentação: Cópia
integral dos editais, contratos e
termos de credenciamento. 3.
Justificativa e Preços: Justificativa
formal para a adoção do
credenciamento em cada caso
(inviabilidade de competição) e
demonstrativo detalhado da formação
de preços e tabelas utilizadas. 4.
Dados de Pagamento: Relação nominal
de todos os credenciados, com os
respectivos valores recebidos
individualmente e por Secretaria. 5.
Critérios de Contratação: Quais os
critérios técnicos para contratação em
cada cargo/função e quais os
mecanismos para distribuição
equânime da demanda entre os
credenciados? 6. Habilitação Jurídica:
Relação de quais funções ocupadas via
credenciamento exigem
obrigatoriamente que o prestador 
Obs.: - Discussão - votação em Turno
Único - (Quórum – Maioria Simples) 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/04/2026
Rua Silvio Beligni, 210 - Marilândia do Sul PR Tel.: (43) 3428-1260 http://
www.marilandiadosul.pr.leg.br - E-mail: legislativo@marilandiadosul.pr.leg.br 13/04/2026
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