sessao nº 11

 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.04.2026
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis, nesta Cidade e Comarca de Marilândia do
Sul, Estado do Paraná, no Edifício da Câmara Municipal, situada
na Rua Silvio Beligni, 210, às 18 horas, sob a Presidência do
Vereador o Senhor MILTON DIEIME BERNARDES; presentes se achavam
os seguintes Vereadores:- ANDERLÉIA BUENO MILESKI; JEAN CARLOS
MOMENTE BUENO; JOÃO CARLOS PARRA GRANADA; JUCELINO GERALDO
VILAÇA; ROBSON ALONSO GARCIA e TATIANE GEORGIA MARTINEZ
SERESSUELA. Deixando de comparecer os vereadores EDMILTON CARLOS
DA SILVA e WILLIAM BARBOSA DA SILVA, ambos apresentaram atestado
médico. O Senhor Presidente verificando haver número legal, deu
início aos trabalhos da presente sessão. Em seguida foi feita a
leitura de um trecho Bíblico. Após isto o Senhor Presidente
cumprindo o que dispõe o Art. 87 do Regimento Interno desta Casa
de Leis colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior,
que foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE:- Neste
constou o seguinte:- Ofício Nº 061/2026 – Gabinete – Em resposta
ao ofício Nº 028/2026 referente ao requerimento Nº 004/2026.
Datado de 22 de abril de 2026 e assinado pelo Prefeito
Municipal, Walmir Peres, responde ao pedido de informações do
vereador Milton Dieime Bernardes sobre a utilização do
maquinário público. PROJETO DE LEI Nº 007/2026 - SÚMULA: Dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2027 do Município de Marilândia do Sul, Estado do
Paraná, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 006/2026 -
LEG – de autoria do Vereador Gaiolinha – SÚMULA:- Dispõe sobre a
proibição de canis no perímetro urbano do Município de
Marilândia do Sul, estabelece limites à posse de cães, cria
regras de fiscalização e penalidades rigorosas, e dá outras
providências. Projetos de lei estes que receberam do presidente
o seguinte despacho “ENCAMINHA-SE ÀS COMISSÃO COMPETENTES”.
PALAVRA LIVRE:- Nesta oportunidade fizeram o uso da palavra os
vereadores Tatiane Geórgia Martinez Seressuela e JEAN CARLOS
MOMENTE BUENO. ORDEM DO DIA:- Neste constou o seguinte:-
Requerimento nº 7 de 2026, Requerer que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
_______________________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/4ac2eb3db044ec50f016a11eca44a6e51601c4c9b04b7b1f1
Validador
que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à
aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal: a)
O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas
urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de
regularização? b) Existe planejamento administrativo ou
cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no
exercício atual? c) Há comissão técnica ou equipe
multidisciplinar designada especificamente para a condução dos
processos de regularização fundiária? d) O Município já firmou,
ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o
Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a
COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB? e) Qual a
estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação
de irregularidade fundiária no município?. Requerimento este que
foi discutido e aprovado por unanimidade e dos votos em turno
único. EXPLICAÇÃO PESSOAL:- Não houve inscrito. E como ninguém
mais quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente fez as
considerações finais e deu por encerrada a presente sessão. O
áudio integral da sessão encontra-se no servidor de dados desta
casa em arquivo nomeado "SESSÃO ORDINÁRIA 27-04-2026".
MILTON DIEIME BERNARDES ROBSON ALONSO GARCIA
 Presidente em exercício 2º Secretário
_______________________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
2
Assinado eletronicamente por
Milton Dieime Bernardes
Data: 27/04/2026 20:20
#8accba95428611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Robson Alonso Garcia
Data: 28/04/2026 03:20
#8ad87d04428611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 4ac35fda94c45dadc4142ba24ccb61109d88189e624a38c3b13a592f532c3d11
Link de validação: https://valida.ae/4ac2eb3db044ec50f016a11eca44a6e51601c4c9b04b7b1f1
Validador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 27/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFC Nº 061/2026-GABINETE - Oficio
Data: 22/04/2026 - Interessado: Walmir Peres - Prefeito
Assunto: Ofício Nº 61/2026 - GABINETE - Em resposta ao Ofício Nº
028/2026, oriundo desta casa, referente ao requerimento Nº 004/2026. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL -
Prefeito 
Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2027 do Município de
Marilândia do Sul, Estado do Paraná,
e dá outras providências. 
Encaminhar Comissões
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
Dispõe sobre a proibição de canis no
perímetro urbano do Município de
Marilândia do Sul, estabelece limites à
posse de cães, cria regras de
fiscalização e penalidades rigorosas, e
dá outras providências. 
Encaminhar Comissões
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: GAIOLINHA 
REQUERER, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que, no prazo
legal, preste as seguintes informações
relativas à aplicação da Lei Federal nº
13.465/2017 no âmbito municipal: a)
O Município possui levantamento
atualizado e oficial das áreas urbanas
informais e núcleos consolidados que
necessitam de regularização? b)
Existe planejamento administrativo ou
cronograma definido para a
implantação das etapas da REURB no
exercício atual? c) Há comissão
técnica ou equipe multidisciplinar
designada especificamente para a
condução dos processos de
regularização fundiária? d) O
Município já firmou, ou possui
tratativas em curso para realizar
convênios com o Cartório de Registro
de Imóveis, órgãos estaduais (como a
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/04/2026
Rua Silvio Beligni, 210 - Marilândia do Sul PR Tel.: (43) 3428-1260 http://
www.marilandiadosul.pr.leg.br - E-mail: legislativo@marilandiadosul.pr.leg.br 27/04/2026
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Matéria Ementa Situação
COHAPAR) ou federais para viabilizar
a REURB? e) Qual a estimativa oficial
de famílias que atualmente vivem em
situação de irregularidade fundiária
no município? 
Obs.: - Discussão - votação em Turno
Único - (Quórum – Maioria Simples) 
Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/04/2026
Rua Silvio Beligni, 210 - Marilândia do Sul PR Tel.: (43) 3428-1260 http://
www.marilandiadosul.pr.leg.br - E-mail: legislativo@marilandiadosul.pr.leg.br 27/04/2026
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