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‘Prefeitura iKunicipal de Hiarmeleiro
CNPJ 76.205.665/0001-01 ESTADO DO PARANA
Av. Mncali, 255 - Cx. Postal 24 - Forie / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
PROJETO DE LEI U° h DE 01 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional
Especial e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO, Estado do Parana , no uso
de suas atribuig&es legais, passa para apreciagao da Camara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orgamento Geral do Municipio de Marmeleiro - Estado do Parana, para o exercicio de 2021, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recursos provenientes da anulagao de dotagao orgamentaria,
para dar atendimento no seguinte org§o e dotagao orgamentaria:
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisao de Fomento Agricola
20.606.0027.1.191.000 PavimentagSo Poliedrica de Estradas Rurais
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalagoes (1932) 000 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Cr§dito Adicional Especial a ser aberto em
decorrencia de autorizagao constante desta Lei, serao utilizados recursos provenientes da anulag§o de dotagao
orgamentaria no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso III paragrafo 1°, art 43 da Lei
Federal n°
4 320 de 17/03/1964. conforme segue:
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
07 DEPTO. DE ESPORTES
001 Divisao de Esportes
27.812.0015.2.025.000 Manutengao da Divisao de Esportes
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (236) 000 80.000.00
TOTAL 80.000,00
Art. 3°- Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Marmeleiro, 01 dejulho de 2021.
ULO JAIR PILATI
ITO DE MARMELEIRO
www.marmeleiro.pr.gov.br
Prefeitura Pliunicipal de ITCarmeleiro
CNP| 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fonc / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIFLO - PR
ESTADO DO PARANA
MENSAGKM N° 025
Senhores Vereadorcs (as),
O Executivo Municipal de Marmeleiro - Estado do Parana, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. Paulo Jair Pilati, envia a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para abertura
de credito adicional especial na Lei Or^
amentaria Anual - LOA para o exercicio financciro de
2021, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na a?ao de governo 1.191-
Pavimentacao Poliedrica de Estradas Rurais. era convenio com o Ministerio da Agricultura,
Pecuaria e Abastecimento- MAPA. O projeto referente a esta atjao ja havia sido aprovado
pela Camara de Vereadorcs, porem, foi solicitada altera^
ao de melragem na largura do
ca^
amento que sera realizado nas serras da Linha Novo Progresso c Linha Barra Bonita. A
metragem inicial seria de cinco metros, no entanto, verificou-se a necessidade de aumentar
para seis metros, considerando que sao trechos em que ha passagem de maquinas agricolas e
caminhoes que lazem entrega de insumos e escoamento da produ^
So. Em fun^
ao desse
aumento dc metragem. havera menos gastos com a manuten^
ao tomando o trajeto mais
funcional para o trafego dos veiculos mencionados.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprova^
ao do projeto acima mencionado,
ficando a disposi9ao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Marmeleiro, 01 dc julho de 2021.
ULOTAIR PILATI
Eeito de Marmeleiro
www.marmeleiro.pr.gov.br
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