| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Acrescenta no artigo 1º, 2º, Parágrafo único e artigo 3º a “PRC-180”, ficando com a seguinte redação: “Art; 1º “... da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 ...” Art. 2º - Fica inserido o “Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280, ...” Parágrafo único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280.” Art. 3º “... do trecho da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 ...” |
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&amara CMunicipal de Q&ereadores de oMarmebiro CNPJ 00.416.643/0001-10 Fone/Fax: (46) 3525-1442 - cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br RUA RIGOLETO ANDREOLI. N° 15 - CENTRO- CEP 85.615-000-MARMELEIRO -PR EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 4/2021 Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 42, I, do Regimento Interno, propoe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 4/2021. EMENDA ADITIVA Acrescenta no artigo 1° , 2° , Paragrafo unico e artigo 3° a “PRC-180”, ficando com a seguinte redagao: "Art;ie "... da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 ..." Art. 2° - Fica inserido o “Art. 69-A Ao longo da faixa de dominio publico da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280, ...” Paragrafo unico. E vedada a aprovagao pelo Municipio, de projeto de edificagao sobre a area de dominio e sobre a faixa nao edificavel da Rodovia PRC-180, PRC280 e BR-280.” Art. 3°"... do trecho da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 ..." JUSTIFICATIVA A emenda se justifica pois esta PRC-180, liga Marmeleiro a Francisco Beltrao, qual tambem ja faz parte do perimetro urbano. Marmeleiro, 12 de julho de 2021. Vereador A PASSARELA DO SUDOESTE