| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | REQUEREM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Executivo Municipal para que seja depositado em uma conta separada os valores suspensos em relação a reposição salarial dos servidores municipais, ocasionado com a revogação da Lei Nº 2.696 de 25 de março de 2021. |
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Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro CNPJ 00.416.643/0001-10 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR A PASSARELA DO SUDOESTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 46/2021 Os Vereadores que o presente subscreve, conforme preconiza o art. 129 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, usando das prerrogativas como representantes parlamentares do povo, REQUEREM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Executivo Municipal para que seja depositado em uma conta separada os valores suspensos em relação a reposição salarial dos servidores municipais, ocasionado com a revogação da Lei Nº 2.696 de 25 de março de 2021. JUSTIFICATIVA A revogação da Lei nº 2.696 de 25 de março de 2021, decorrente da decisão do STF, fez com que todos os servidores municipais perdessem a reposição salarial de 2,5% concedida pelo Executivo em 2021, porém, como já tinha previsto no orçamento a reposição até o mês de dezembro, o município deve depositar os valores em uma conta separada e incorporar na reposição salarial de 2022, e, assim, os servidores receberiam os valores suspensos de agosto até dezembro de 2021. Marmeleiro, 01 de setembro de 2021. Alcindo Neriques Dias Vanderlei A. Gallina Vereador - DEM Vereador - Progressistas