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Vrefeitura '
ftCwucipal de UCarmeleiro
CNPI 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Four / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEiRO - PR.
PROJETO DE LEI N
9 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
ESTADO DO PARANA
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional
Especial e da outras providPncias
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO, Estado do Parana,
de suas atribuigoes legais, passa para apreciagPo da Camara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
no uso
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orgamento Geral do Municipio de Marmeleiro - Estado do Parana, para o exercicio de 2021, no
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com recursos provenientes da anulagPo de dotagoes
orgamentarias, para dar atendimento no seguinte PrgPo e dotagPo orgamentaria:
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
06 DEPTO. DE EDUCAQAO E CULTURA
002 Divisao de Ensino Fundamental- Demais Recursos
12.361.0006.1.201.000 Aquisigao de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 104 320.000.00
TOTAL 320.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrencia de autorizagPo constante desta Lei, serao utilizados recursos provenientes da anulagao de
dotagPes orgamentarias no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme mciso III paragrafo
1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/1964, conforme segue:
Anulacao de Dotacao Orcamentaria
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
06 DEPTO. DE EDUCAQAO E CULTURA
002 Divisao de Ensino Fundamental- Demais Recursos
12.361.0006.2.019.000 Manutengao do Ensino Fundamental - Demais Recursos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (178) 104 20.000, 00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica (188) 104 25.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (195) 104 15.000, 00
12.361.0010.2.020.000 Transporte Escolar - Demais Recursos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (198) 104 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica (201) 000 20.000,00
12.364.0010.2.021.000 Auxilio Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.90.18.00.00.00 Auxilio Financeiro a Estudantes (206) 000 220.000, 00
TOTAL 320.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Marmeleiro, 07 de outubro de 2021.
EITO DE MARMELEIRO
www.marmeleiro.pr.gov.br
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