materia nº 51/2021

Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
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A PASSARELA DO SUDOESTE
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 51/2021
O Vereador que o presente subscreve, conforme preconiza o art. 129 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo, usando das prerrogativas como representante 
parlamentar do povo, REQUER PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Executivo Municipal para
que efetue o pagamento de todas as horas extras realizadas pelos servidores públicos 
municipais. 
JUSTIFICATIVA
O pagamento do serviço extraordinário (horas extras) não pode exceder duas 
horas diárias, conforme a Lei 2.095/2013, salvo em casos excepcionais, e, de acordo com o 
contexto de pandemia em que vivemos, para movimentar a economia e fazer justiça com os 
servidores que se dedicam ao trabalho de forma incansável, o pagamento total das horas 
extras efetuadas pelos servidores é de grande importância. 
Marmeleiro, 25 de outubro de 2021.
Alcindo Neriques Dias
Vereador - DEM