Prefeitura iKunicipal de ffCarmeleiro
CNPj 76,205.665/0001-01
Av. Mnaili, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
MENSAGEM N°
59
ESTADO DO PARANA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egregia Casa de Leis para apreciagao projeto de lei que
autoriza a desafetagao de uso comum do povo e incorporagao aos bens de uso
especial do patrimonio do Municlpio.
Como e posslvel observar na imagem anexa, estes imoveis sao
prolongamentos de vias publicas que estao localizados dentro do Complexo Wilson
Henrique ha muitos anos e que, portanto, devem ser classificados como bens de uso
especial.
A Administragao Municipal esta investindo na organizagao do patrimonio
publico e sendo constatada esta incoerencia, encaminhamos o presente projeto de lei
que visa apenas a desafetagao de uso de uma categoria para incorporagao em outra, a
fim de possibilitar a regularizagao do registro dos bens patrimoniais.
Marmeleiro, 19 de novembro de 2021.
JAIR PILATI
-efeito de Marmeleiro
www.marmeleiro.pr.gov.br
Vrefeitura UCumcipal de fffameleiro
ESTADO DO PARANA CNPI 76.205.66S/0001-01
Av. Macali. 255 - Cx. Postal 24 - Font / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR.
PROJETO DE LEI N° <n 12021.
Autoriza a desafetagao de uso e incorporagao
aos bens de uso especial do patrimonio do
Municipio e da outras providencias.
Art. 1° Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo e
incorporados na categoria dos bens de uso especial, os seguintes bens imoveis do
patrimonio do Municipio:
I - area ideal da Rua Padre Afonso (antiga Rua Quatro), com area de
6.000.002 e area ideal da Rua Emilio Magno Glatt (antiga Rua Dois), com area de
4.000,002, ambas constantes nas alineas “a” e “b” da Matrlcula n°
11.201, do Servigo
de Registro de Imoveis de Marmeleiro;
II - area de 2.000,002 da Rua 23, do Loteamento Santa Rita, medindo
20,00m por 100,00m, constante na allnea “c”, da Matrlcula 11.202, do Servigo de
Registro de Imoveis de Marmeleiro.
Art. 2° O Setor de Patrimonio do Poder Executivo providenciara as baixas e
averbagoes relacionadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Marmeleiro, 19 de novembro de 2021.
PAUtO'
JAlR PILATI
fefeito de Marmeleiro
www.marmeleiro.pr.gov.br
1tJ'\ REGISTRO DE IMOVEIS 1
I Bianca Main de Britto
Rc&Strztory
MARMELEtRO-PR
3-
Livro 2 - REGISTRO GERAL Repubiica Federativa do Brasil
Registro de Imoveis - Comarca de Marmeleiro - PR
'
Siaesax UUtte.<Ac SBJJSJ
OKN.
MATRiCULA
11.201
Matricula n° 11.201 (M-Onzo Mil, Duzentos e Dm)
20.724 de 04 de fevereiro de 2019.
XMOVKL URBANO: Consta de Duas areas de terreno situado no
Loteamento . Santa Rita, da Fazenda Per3everanga, nesta Cidade e
Comarca de Marmeleiro
metros quadrados), dentro das seguintes divisas e confrontagSes:
a) AREA IDEAL DE RUA QOATRO, da Planta e Loteamento Santa Rita, na
cidade de Marmeleiro, com a 6rea de 6.000,001B
1 [seis mil metros
quadados), dentro dos seguintes limites e confrontagoes: AO
NORDESTE: por linha de 200,00 metros, confronta com a quadra n°
23, com a Rua Vinte e Tr6s e com a quadra n° 20. AO SUDESTE: por
linha de 3C,00 metros com a mesraa Rua Quatro, confluencia da Rua
21. AO SODOESTE: Por linha de 200,00 metros, com a zona rural e
com c lote n° 05 da quadra n° 21. AO NOROESTE: Por linha de 30,00
metros, com a Rua 25. b) AREA IDEAL DA RDA DOTS da Planta e
Loteamento Santa Rita, na cidade de Marmeleiro - PR, com a area de
4.000,00a2
(quatro mil metros quadrados), dentro dos seguintes
limites e confrontagdes: AO NORDESTE: Por linha de 200,0C metros,
com a zona rural, com a Rua Vinte e trSs e com a quadra n° 19. AO
SUDESTE: Por linha de 20,00m com a Rua Vinte e um. AO SODOESTE:
Por linha de 200,00 metros com as quadras n° 20 e 23 e com a Rua
23. AO NOROESTE: Por linha de 20,00 metros, com a Rua 25. As
medidas e confrontagdes foram fornecidas pelo interessado de
acordo com a Lei 6015/73 e C6digo de Normas/PR - Seg&o 4, 16.4.4
e legislagSo vigente, as quais assumiram os mesmos inteira
responsabilidade.
PROPRIETARIO: MDNiciPio DE MARMELEIRO, pessoa juridica de direito
P’lblico int^
rno, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.665/0001-01, com
sede na cl
TITDLO AQDIS^
TIVO: Matricula n° 5.283, do Livro 2, Registro Geral,
do 1° Oficii
3eltroO
de 2019.
Oficial:
Protocol© n
PR, com a 4rea de 10.000,00m
2
(dez mil
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* le de Marmeleiro-PR.
do Servigo de Registro de Imdveis de Francisco
PR referida 4 verdade e dou f6. Manneleiro-PR, 11 de fevereiro
Registro de Imoveis
Rua Emilio Magnodatt-901 -Ccrtro -Mimnciore-?R -15^
)5-000
Email: cmonomcnr.ela:o@Rnu:; com
AUTSWICA^
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Ccrtifico que o prcscnte 6 cdpia ficl c do iotciro tcor do
documcnto orquivado ncvtc cartdrio. eourida DO inicio do
expedientc.
l /i Certidao-|
:-RS 0,55
\ FunrejusSelO Funariron -RS4,67
ISSQN -
FADEP:
Total
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Dou (c
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13 de mar^
ode 2019 t
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Toi f i;ryTO/ba,&*£ £& BIANCA MAIA DE BRTTTO - REGIS7RADORA
SAMARA ISABEL SOARES MISERSK1 - REGiSTRADORA
V / SUBSTTTUTA
MARAtZA SCANDOLARA - ESCREVENTE
MABfeLY IMARA MARIA BAJOCCO - ESCREVENTE
CcnidSo fomceida nosjcrmos do 51*do art.19 da Lei 6015 de 31/12/73 '
<cr»4a pJ Ld 6216 de 30/06/76
FUNARPEN - SELO DIGITAL N2 Z2Zer . DPRoA . stmKF
6UYrs . Ytaho
Consulte esse selo em http://funanpen.com.br K> §
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It?5 0 c- I REGISTRO DEIMOVEIS
Bianca Maia de Britto
! Registradora
MARMELEERO-PR
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Republics Federativa do Brasil
Registro de lmovets - Comarca de Marmeleiro - PR
franca.Jitcda,dc
Livro 2 - RHGISTRO GERAL
11.202
OflCWl.
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Matxicula a
6
11.202 (M-Onze Mil, Duzentos e Dois)
20.724 de 04 de fevereiro de 2019.
IMOVEL URBANO: Constam dos seguintes imdveis urbanos, unificados:
a) Lofces Urbanos n° 1,
20j com a 4rea de 800y 00m2
Loteamento Santa Rita; ; b) Lotes Urbanos n“ 1, 2,
8, 9 e 10 da QUADRA 23,
totalizando 10.000,00m2 do Loteamento Santa Rita; e c) 2.000,00m2
da RUA 23 do Loteamento Santa Rita medindo 20,00 metros por 100,00
metros, trecho compreendido entre as quadras acima indicadas;
todos os imdveis descritos situados nesta cidade de Marmeleiro,
municipio e Comarca, perfazendo todos uma unica area continua com
urn total de 20,000,00m2, sem benfeitorias dentro das seguintes
divisas e confrontagdes: AO NORDESTE: Por linha de 200,00m, com a
Rua Dois; AO SUDESTE: Por linha de 10C,00m com a Rua Vinte e Urn;
AO SUDOESTE: Por linha de 200,00m com a Rua Ouatro. AO NOROESTE:
Por linha de 100,00 metros com a Rua Vinte e Cinco. As medidas e
confrontagbes foram fornecidas pelo interessado de acoxdo com a
Lei 6015/73 e Codigo de Normas/PR - SegSo 4, 16.4.4 e legislagSo
vigente, as quais assumiram os mesmos ir.teira responsabilidade.
PROPRXETARIO: MUNXCXPIO DE MARMELEIRO, pessoa juridica de direito
pdblico interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.665/0001-01, com
sede nesta cidade de Marmeleiro-PR.
TITOLO AQUIS^
TIVO: Matricula n° 4.855, do Livro 2, Registro Geral,
do 1° Ofici.
Beltrfio
de 2019.
Oficial:
Protocolo n'
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da -QUADRA M°
cada urn, totolizando 8.000,OCm2
do
3, 4, 5, 6, 7,
com cirea de 1.0G0,00m2
cada urn,
:
3
5
I
>
-
i do Service de Registro de Imdveis de Francisco i PR referico 4 verdade e dou f6. Marmeleiro-PR, 11 de fevereiro
5
J
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REGIST^
)t DEIMOVEIS
Registro de Imoveis
Rua Emilto Magno GUtt- 901-Centro-Marroelciro-PR-8S61S
-000
Email: canodomarmeldro@gmailcom
AUTENTICACAO
Ccrulioo que o prcseutet cdpia fjci c do irdciro tcor do
documcmo arquivado ncstc cartono, csiitida oo mtcio do
expedients
BIANCA MALA DE BRITTO
REGISTRADORA
SAMARA ISABELSOARES MISERSK1
REGISTRADORA SUBSTHUTA
MARALZA SCANDOLARA
ESCREVENTE
MAIELY IMARA MARLA BAIOCCO
ESCREVENTE
Dou ft
13 de marfo de 2019
Comarca de Marmeleiro— PR
BIANCA MAiA DE BRITTO - REGISTRADORA
MARA ISABELSOARES MISHRSX2 - REGISTRADORA V J suBsrmrrA
MAKAIZA SCANDOLARA - ESCREVENTE
MAlfeLY IMARA MARIA BAIOCCO - ESCREVENTE
Cerddilo fomccida BOS. tamos do§1* do an. da Ld 601S de 31/12/73
ahcradap/Ld 6216 de 30/06/76
Certidao SAJ
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Buscas— RS 0,55
Funrejus -
Selo Funarpcn -RS4.67
ISSQN -
FADEP:
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FUNARPEN - SELO DIGITAL N2 C2Zer . CN95v . 5CinKm
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Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
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