materia nº 53/2021

CNPI 76.205.665/0001-01
Av. Maccili, 255 - Cx. Postal 24 - Fone I Fax (46 ) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
FSTADO DO PARANA
PROJETO LEI N
9 55. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta Agbo de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Ne 2.527 de
18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orgamentarias,
Lei Municipal N° 2 685 de 02/12/2020 publicada em 02/12/2020, e db outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuigbes legais, passa para apreciagbo da Camara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a ACRESCENTAR no Plano
Plurianual, Lei Municipal N
2
2 527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e na Lei de Diretrizes
Orgamentarias, Lei Municipal N°
2.685 de 02/12/2020, publicada em 02/12/2020, para o exercicio de 2021, no
Anexo I, a seguinte Agbo de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programatica Valor (R$)
Orgao 10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade 001 Divisao de Fomento Agricola
Fungao 20 Agricultura
Subfungao 606 Extensao Rural
Programa 0027 Fomento Agricola
Agao 1.203 Aquisigao de Maquina Agricola - MAPA
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinarios -Livres 41.200,00
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 913 Conv. Maquina Agricola - MAPA 152.800,00
TOTAL 194.000,00
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposigbes do Anexo I do Plano
Plurianual, Lei Municipal N
2
2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e da Lei de Diretrizes
Orgamentarias, Lei Municipal N° 2.685 de 02/12/2020, publicada em 02/12/2020
Art. 3°- A presente lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Marmeleiro, 03 de dezembro de 2021.
tfl&tO'OAIR PILATI
EITO DE MARMELEIRO
vvww.marmelciro.pr.gov.hr
Vrefeitura_ de fiiarmeiemj
CNPj 76.205.665/0001-01 ESTADO DO PARANA
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - font / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
MENSAGEM N° 062
Senhores Vereadores (as),
Encaminhamos a esta Casa de Leis Projetos de Lei para inclusao de a9ao de
govemo no PPA e LDO e abertura de credito adicional especial na LOA para o
exercicio financeiro de 2021 no valor total de R$ 194.000,00 (cento e noventa c quatro
mil reais) no Departamento da Agricultura e Abastecimento referente a aquisifao de
Maquina Agricola - Plantadora Pantografica (semeadeira de verao sete linhas),
destinada para a Associa^
o da Comunidade de Novo Sao Joao conforme Convenio n°
918874/2021 como o Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -MAPA.
A aprova^
ao da proposta na Plataforma + Brasil referente a este convenio
ocorreu no dia 19/11/2021 e sua formaliza^
ao em 03/12/2021. A clausula nona,
subclausula segunda do termo de convenio, estabelece o prazo de 60 dias para inicio do
procedimento licitatorio, caso contrario o Municipio podera perder o recurso. Por isso e
necessaria a aprova9ao dos projetos acima mencionados considerando que o processo de
licita9ao devera iniciar ainda neste exercicio, uma vez que a Camara de Vereadores
estara em recesso no inicio do exercicio de 2022 nao sendo possivel a aprova9ao em
tempo habil para inicio do processo licitatorio.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprova9ao dos projetos acima
mencionados, ficando a disposi9ao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessarios.
Marmeleiro, 03 de dezembro de 2021.
PALl .O JAIR PILAU
Prefeito de Marmeleiro
www.marmeleiro.pr.gov.br