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Prefeitura PtCunicipal de '
hiarmeleiro
CNPI 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Font / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
PROJETO DE LEI N
2
ESTADO DO PARANA
SH. DE 03 DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional
Especial e d£ outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO, Estado do Parana,
de suas atribuigoes legais, passa para apreciagbo da Camara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
no uso
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orgamento Geral do Municipio de Marmeleiro - Estado do Parana, para o exercicio de 2021, no
valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), com recursos provenientes da anulagSo de
dotagao orgamentaria e do provavel excesso de arrecadagao para dar atendimento no seguinte orgao e
dotagoes orgamentarias:
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisao de Fomento Agricola
20.606.0027.1.203.000 Aquisigao de Maquina Agricola - MAPA
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 41.200,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 913 152.800,00
TOTAL GERAL 194.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrencia de autorizagao constante desta Lei, serao utilizados recursos provenientes da anulagao de dotagao
orgamentaria e do provavel excesso de arrecadagao no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil
reais), conforme incisos II e III paragrafo 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/1964. conforme segue:
Anulacao de Dotacao Orcamentaria
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
07 DEPTO. DE ESPORTES
001 Divisao de Esportes
27.812.0015.2.025.000 Manutengao da Divisao de Esportes
Premiagbes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e
3.3.90.31.00.00.00 Outras (239) 000 41,200,00
TOTAL 41.200,00
Excesso de Arrecadacao
Alinea da Receita Fonte Valor (R$)
2.4.1.8.10.9.1.07.00.00.00.00 Rec. Convbnio Maquina Agricola - MAPA (315) 913 152 800,00
TOTAL 152.800,00
TOTAL 194.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrata em vigor na data da sua publicagbo.
Marmeleiro, 03 de dezembro de 2021.
PAULO JAIR PILATI
PREFEITO DE MARMELEIRO
vvww.marmdciro.pr.gov.hr
Prefeitura jfCunicipal de "Warmeleiro
CNPj 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Forte / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
MENSAGEM N° 062
ESTADO DO PARANA
Senhores Vereadores (as).
Encaminhamos a esta Casa de Leis Projetos de Lei para inclusao de a
^
ao de
govemo no PPA e LDO e abertura de credito adicional especial na LOA para o
exercicio financeiro de 2021 no valor total de R$ 194.000,00 (cento c noventa e quatro
mil reais) no Departamento da Agricultura e Abastecimento referente a aquisi^
ao de
Plantadora Pantografica (semeadeira de verao sete linhas),
destinada para a Associa9ao da Comunidade de Novo Sao Joao conforme Convenio n°
918874/2021 como o Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -MAPA.
A aprova9ao da proposta na Plataforma + Brasil referente a este convenio
ocorreu no dia 19/11/2021 e sua formaliza9ao em 03/12/2021. A clausula nona,
subclausula segunda do tcrmo de convenio, estabelece o prazo de 60 dias para inicio do
procedimento licitatorio, caso contrario o Municipio podera perder o recurso. Por isso e
necessaria a aprova9ao dos projetos acima mencionados considerando que o processo de
licita9ao devera iniciar ainda neste exercicio, uma vez que a Camara de Vereadores
estara cm reccsso no inicio do exercicio de 2022 nao scndo possivel a aprova9ao em
tempo habil para inicio do processo licitatorio.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprova9ao dos projetos acima
mencionados, ficando a disposi9ao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessarios.
Maquina Agricola
Marmeleiro, 03 de dezembro de 2021.
PILATI
Prefeito de Marmeleiro
www.marmeleiro.pr.gov.br
tUMr
<M&Sr Camara Municipal dc Marmeleiro - Marmeleiro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislative
000242
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticagao: 12021/12/06000242
Numero / Ano 000242/2021
Data / Horario 06/12/2021 - 08:59:07
Enienta Autoriza o Executive Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias.
Autor Paulo Jair Pilati - Prefcito
Natureza Legislativo
Tipo Materia Projeto de Lei Ordinaria (Poder Executivo)
Numero Paginas 1
Numero da Materia 54
Emitido por Fera
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