materia nº 3/2022

'Prefeitura iTCunicipal de jTCarmeleiro
CNPI 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
ESTADO DO PARANA
PROJETO LEI N2 A DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Acrescenta Agio de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Lei Municipal N°
2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e d3 outras
providSncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuigfies legais, passa para apreciagSo da Camara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano
Plurianual, Lei Municipal N°
2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orgamenterias, Lei Municipal N°
2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, para o exercicio de 2022, no
Anexo I, a seguinte Ag3o de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programatica Valor (R$)
Orgao 14 DEPTO. DE URBANISMO
Unidade 001 DivisSo de Urbanismo
Fungao 15 Urbanismo
Subfungao 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0036 Administragao e Gestao dos Servigos Urbanos
Agao 1.202 Pavimentagao Asfaitica no Perlmetro Urbano do Municipio
Cat. Econom. 4.4.90.51 Obras e Instalagoes
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinarios (Livres) 700,000,00
TOTAL 700.000,00
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposigOes do Anexo I do Plano
Plurianual, Lei Municipal N*
> 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orgamentarias, Lei Municipal N°
2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021.
Art. 3°- A presente Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Marmeleiro, 18 de Janeiro de 2022.
^
EALftO'
JAIR PILATI
:FEITO DE MARMELEIRO
www.marmeleiro.pr.gov.br
Prefeitura PfCunicipal de PfCarmeleiro
CNP) 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM N° 03
Senhores Vereadores (as),
Encaminhamos a esta Casa de Leis Projetos de Lei para inclusao de agao de
govemo no PPA e LDO e abertura de credito adicional especial na LOA para o
exercicio financeiro de 2022 no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no
Departamento de Urbanismo referente a pavimentaijao asfaltica no perimetro urbano do
municipio nos seguintes logradouros: Rua Valdevino Maciel, em dois trechos: trecho
entre a Rua Romario Rodrigues de Lima e Rua Enoemia Carvalho Schimitt e trecho
entre a Rua Romario Rodrigues de Lima e Rua Seis localizadas no Bairro Santa Rita;
Travessa Bandeira localizada no Bairro Santa Rita; Rua Acelino Gabriel Bandeira,
localizada no Bairro Industrial, totalizando aproximadamente 5.600,00m2
de
pavimenta9ao asfaltica.
Para o credito adicional destinado a esta agao de govemo serao utilizados
recursos do superavit financeiro apurado no exercicio anterior.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprova9ao dos projetos acima
mencionados, ficando a disposi9ao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessarios.
Marmeleiro, 18 de janeiro de 2022.
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P. PILATI
efeito de Marmeleiro
www.marmeleiro.pr.gov.br