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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaConcede reposição salarial aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de Marmeleiro e dá outras providências.
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-28 Proposição arquivada — Proposição transformada em lei e processo legislativo arquivado.
2022-01-27 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei.
2022-01-26 Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal — Ao Executivo Municipal para sanção e promulgação.
2022-01-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Redação Final.
2022-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda votação.
2022-01-25 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação.
2022-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para primeira votação.
2022-01-25 Parecer favorável da comissão — À Secretaria Legislativa com parecer proferido.
2022-01-25 Às Comissões p/ análise preliminar e parecer — À COFIDE para análise e emissão de parecer.
2022-01-25 Parecer favorável da comissão — A Secretaria Legislativa com parecer proferido.
2022-01-25 Às Comissões p/ análise preliminar e parecer — À CCJDS para análise e emissão de parecer.
2022-01-24 À Secretária Legislativa para Análise — À Secretaria Legislativa para despacho inicial.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-03T09:13:07.424505-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0
2022-02-03T08:56:44.799675-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANA CNPJ 00.416.643/0001-10
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone: 0**46 3525-1442
CEP 85615-000 MARMELEIRO PARANA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 001/2022
“Concede reposi$ao salarial aos ocupantes de cargos de
provimento efetivo e cargos em comiss&o da Camara
Municipal de Marmeleiro e da outras providencias”.
VANDERLEI ANTONIO GALLINA, Presidente da Camara
Municipal de Marmeleiro, fa<?o saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam atualizados os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em comissao da Camara Municipal de Marmeleiro,
estabelecidos nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VIT e VTTT da resolu^
ao n° 002/2013, no percentual
de 10,16 %, acumulado nos ultimos doze meses, de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 2° - e reajuste no percentual de 0,84 % correspondente ao aumento
real.
Paragrafo Unico: A atualizapao e o reajuste previstos no total de 11 %
sobre os niveis vigentes, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Marmeleiro, 20 de janeiro de 2022.
Landerson Biancato
1 “ Secretario
Vera Lucia C. Dapont
2“ Secretaria
Alcindo Neriques Dias
Vice-presidente
A PASSARELA DO SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANA CNPJ 00.416.643/0001-10
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone: 0**46 3525-1442
CEP 85615-000 MARMELEIRO PARANA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos os Projetos de Lei do Legislative n° 1 e 2/2022,
que concedem revisao geral anual aos agentes politicos,servidores efetivos e comissionados.
Para o calculo de recomposi^
ao, foi considerada a inflagao
acumulada registrada pelo INPC (Indice Nacional de Pre<;os ao Consumidor) nos ultimos 12
meses, que foi de 10,16 %, e ainda se proveu aumento real de 0,84 %, totalizando 11 %, em
observancia a recupera9ao do poder de compra por meio da reposigao dos vencimentos agentes
politicos, servidores efetivos e comissionados.
O artigo 37, inciso X, da Constitui^
ao Federal, tern como uma
garantia constitucional dos servidores, a revisao geral anual da remunera^
ao, qual atinge todas
as verbas remuneratorias.
O Projeto de Lei do Legislative segue acompanhado de impacto
financeiro e or9amentario, para demonstrar a adequa9ao da despesa com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Marmeleiro, 20 de janeiro de 2022.
Atenciosamente,
irv
."TannrTfrrVnTfm inT alli
Presidente da Camara Municipal
Alcindo Neriques Dias
Vice-presidente
Landerson Biancato
1° Secretario
Vera Luci^
C. Dapont
2* Secretaria
A PASSARELA DO SUDOESTE

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