CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANA
Rua Rigoleto Andreoli, 15, Centro
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Fone: 0 ** 46 3525-1442
MARMELEIRO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2022
Acrescenta dispositivo e altera o Anexo do artigo 6°
da Lei n° 1.053, de 31 de dezembro de 2002 que
“Dispoe sobre a institui^
ao da Contribui9ao para
Custeio da Ilumina9ao Publica, prevista no art. 149-
A da Constituiqao Federal, e da outras providencias.”
Art. 1° Fica acrescido o art. 6°-A da Lei n° 1.053, de 31 de dezembro de 2002,
com a seguinte reda9ao:
“Art. 6° A Para aplica9ao do disposto no caput do art. 6°, sera encaminhada
planilha de custo para forma9ao da base de calculo pelo Executivo Municipal ao Poder
Legislativo no final de cada exercicio financeiro juntamente com a proposta de adequa9ao da
contribui9ao para o custeio da ilumina9ao publica.
art. 2° fica alterado a tabela do artigo 6° da lei n° 1.053, de 2002 que passa a
vigorar conforme o anexo i desta lei, podendo a tabela ser alterada conforme o estudo do
demonstrative.
Art.3° Esta Lei entra em vigor 90 dias apos sua publica9ao.
Marmeleiro-PR, 01 de fevereiro de 2022.
A PASSARELA DO SUDOESTE
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Anexo I
Classe Faixa de Consumo Desconto
Residencial 0 a 50 95%
51 a 100 90%
101 a 150 85%
151 a 200 80%
201 a 350 75%
351 a 600 70%
601 a 1000 65%
Acima de 1000 60%
Comercial 0 a 50 95%
51 a 100 90%
101 a 150 85%
151 a 200 80%
201 a 350 75%
351 a 600 70%
601 a 1000 60%
Acima de 1000 50%
Industrial 0 a 50 95%
51 a 100 90%
101 a 150 85%
151 a 200 80%
201 a 350 75%
351 a 600 70%
601 a 1000 60%
1001 a 2000 50%
Acima de 2000 40%
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JISTIFICATIVA
Inicialmente devemos notabilizar que o servi^
o de ilumina^
ao publica possui
como caracteristica marcante, a sua essencialidade, pois permite que as pessoas possam se
locomover de suas localidades para outros lugares em horarios em que nao ha mais a luz solar.
Tambem e necessario ate mesmo por questao de seguran9a publica, tendo em
vista que lugares pouco iluminados podem ocasionar aumento da violencia e ate mesmo
acidentes.
Seu alcance e geral, ou seja, o servi9o de ilumina9ao publica e indivisivel, nao
podendo ser feita uma medida sobre quern serao os beneficiados, ou ate mesmo limitar a
presta9ao de tal servi90 apenas aquelas que realmente pagam tal contribu^
ao.
A Constitui9ao Federal em seu artigo 149-A ao assentir aos municipios a
institui9ao da Contribu^
ao de Ilumina9ao Publica (CIP), nao definiu qual seria a sua base de
calculo, o seu fator gerador entre outros elementos da regra matriz. Em consequencia os
municipios definiram as mais variadas formas de como atribuir o fato gerador, bem como
estabelecer o quantum para se chegar a base de calculo da referida contribu^
ao.
Recordando que nao e aceitavel dentro do sistema tributario nacional a inser9ao
de tributos sem os elementos necessarios previamente estabelecidos, embora vejamos
semelhan9as entre os impostos e a CIP, ela nao pode ser considerada um imposto por nao haver
disposi9ao legal neste sentido.
O servi90 de ilumina9ao publica acaba se inserindo naquele campo onde o
Estado por conta propria assumiu o papel de prestar este servi90 a toda uma coletividade,sendo
assim, tal atividade nao se incorpora para intervir no dominio economico, sao campos de
atua9ao distinta.
Quando o estado cria um tributo como a CIP para custear a presta9ao de um
servi9o publico, acaba interferindo na esfera dos interesses particulares. Cabe ressaltar que a
CIP originalmente e cobrada de quern tern liga9ao com o fomecimento de energia eletrica.
A Contribu^
ao para custeio da ilumina9ao publica foi instituida em nosso
municipio por meio da Lei n° 1.053, de 31 de dezembro de 2002, com altera9oes posteriores.
Mas ao passar do tempo verifica-se que a arrecada9ao em nosso municipio esta
sendo muito alem dos valores necessarios para a manuten9ao dos serv^
os de ilumina9ao
publica.
Considerando a natureza juridica da CIP, certamente medidas precisam ser
tomadas, tendo em vista que tais valores nao podem ser aplicados em outros serv^
os que nao
os acima citados.
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Apos longo estudo, com diversas solicita9oes de documentos ao poder
executivo, conseguimos verificar que a allquota utilizada para realizar o calculo da contribu^
ao
deve ser revista, pois estamos diante de cobran9a excessiva e ilegal, considerando a natureza
jurldica da contribui9ao, pois como ja exposto a principal caracterlstica da CIP e a de possuir
destina9ao certa.
Marmeleiro arrecadou no ano de 2021 um valor de RS 1.868.012,79, conforme
os requerimentos respondidos pelo executivo, verificando-se que os valores utilizados para
manuten9ao dos serv^
os de ilumina9ao publica forma de RS 793.748,10, sendo o saldo liquido
em 2021 de RS 1.074.264,69 e assim comprovando arrecada9ao excessiva. O saldo em recursos
fmanceiros da ilumina9ao publica em 01112|20021 era de RS 3.894.001,22.
Entao,se esta ocorrendo uma arrecada9ao excessiva deve a allquota ser reduzida
para que a cobran9a nao se tome ilegal.
Ressaltamos tambem o nosso entendimento quanto ao fato da existencia de
renuncia de receita ao reduzir a allquota para a cobran9a da CIP. Tal situa9ao nao se configura
considerando mais uma vez a natureza desta contribu^
ao.
Como ja mencionado acima, a CIP possui destina9ao visada e tal fato faz com
que os valores arrecadados alem daqueles necessarios para a manuten9ao dos serv^
os sejam
considerados abusivos. Portanto, nao ha que se falar em renuncia de receita.
Marmeleiro-PR, 01 de fevereiro de 2022.
»mfmkTAntonio Galli,
Vereador - Progressist^
A PASSARELA DO SUDOESTE