| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal que seja feito um estudo e elaboração de um projeto de Lei que disponha sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 1051, de 2002. |
| native_id | 252 |
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&dmara CMunicipal de QPereadores de QMarmelaro CNPJ 00.416.643/0001-10 Fone/Fax: (46) 3525-1442 - cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15- CENTRO - CEP 85.615-000 - MARMELEIRO - PR INDICACAO N° 01/2022 O Vereador que a presente subscreve indica ao Executivo Municipal que seja feito um estudo e elaborat^ ao de um projeto de Lei que disponha sobre Regulariza^ ao de Edifica9 oes Construidas em Desacordo com a Lei Municipal N° 1051. de 2002. JUSTIFICAT1VA A elabora?ao de um projeto de Lei usando determinados criterios e de fundamental importancia, pois muitas pessoas nao estao conseguindo regularizar seus imoveis, ja que a atual lei nao permite. A regulariza9ao das edifica9 oes seria um ganho muito grande para a popula9ao marmeleirense para ficar em dia com seus imoveis e beneficiar o municipio por meio do pagamento de impostos. Marmeleiro, 07 de fevereiro de 2021. andmm Vereador - Progressistas A PASSARELA DO SUDOESTE