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CNF] 76.205.665/0001-01
Av. Macalu 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
ESTADO DO PARANA
PROJETO LEI N2 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Acrescenta Agao de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N
2
2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orgamentarias,
Lei Municipal N° 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuigoes legais, passa para apreciagao da Camara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano
Plurianual, Lei Municipal N° 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orgamentarias, Lei Municipal N° 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, para o exercicio de 2022, no
Anexo I, a seguinte Agao de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programatica Valor (R$)
Orgao 10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade 001 Divisao de Fomento Agricola
Fungao 20 Agricultura
Subfungao 606 Extensao Rural
Programa 0027 Fomento Agricola
Agao 1.057 Aquisigao de Maquinas/Equipamentos - SEDU
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinarios - Livres 195.000,00
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 920 Conv. Maquina (Retroescavadeira) - SEDU 240.000,00
TOTAL 435.000,00
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposigoes do Anexo I do Plano
Plurianual, Lei Municipal N
2
2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orgamentarias, Lei Municipal N° 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Marmeleiro-PR, 09 de fevereiro de 2022.
O JAIR PILATI
FEITO DE MARMELEIRO
www.marmeleiro.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46 ) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MAR.MELEIR.0 - PR
MENSAGEM N° 011
Senhores Vereadores (as),
Encaminhamos a esta Casa de Leis Projetos de Lei para inclusao de agao de
govemo no PPA e LDO e abertura de credito adicional especial na LOA para o
exercicio financeiro de 2022 no valor total de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e
cinco mil reais) no Departamento da Agricultura e Abastecimento referente a aquisigao
de 01 retroescavadeira 4 X 4, potencia liquida no volante de no minimo 83 HP, peso
operacional de no minimo 7.000 kg em convenio a ser firmado com a Secretaria do
Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas- SEDU. Este equipamento deve
ser utilizado nas agoes desenvolvidas atraves do Programa Porteira Adentro, Lei
Municipal n° 2.491/2017, atendendo aproximadamente 1.200 propriedades.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprovagao dos referidos projetos.
Pelo que, ficamos a disposigao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessarios.
Marmeleiro-PR, 09 de fevereiro de 2022.
5 /§
*
JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
vAvw.marmeleiro.pr.gov.br
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